I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sim?!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … como é seu dever.

Aplausos do PS.

Mas, claro, o Partido Socialista não concordaria que, em nome da gestão dos dinheiros públicos, se

desrespeitassem os compromissos do Estado. Para isso, já bastou a Legislatura anterior e a prática do Governo

anterior.

Os contratos de associação firmados pelo anterior Governo serão respeitados. Será financiado o número de

turmas previsto nos contratos, nos montantes fixados pelos contratos. Todos os alunos poderão prosseguir e

completar o ciclo de estudos que estão a frequentar na turma em que se encontram atualmente.

E, ainda, serão financiadas novas turmas de início de ciclo de estudos, consoante as necessidades

identificadas pela avaliação criteriosa da rede que está a decorrer.

Aplausos do PS.

Alguns apostam na cartada ideológica para embelezar reivindicações que dizem apenas respeito a

financiamento. Pois sejamos claros: aqui só há uma ideologia, que consiste em respeitar as leis do País e, desde

logo, a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não há nenhuma novidade legislativa no que o Governo está a fazer.

Aplausos do PS.

A novidade é que este Governo cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos

que deram origem a esses contratos. E por isso não se admite que a escola pública seja tratada como supletiva

da escola privada,…

Aplausos do PS.

… não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no público para, artificialmente, criar espaço para

turmas no privado. Isso não podemos aceitar, porque temos a obrigação democrática de promover a igualdade

de oportunidades também no acesso à educação.

Estamos certos de que, nas decisões que o Ministério da Educação venha a tomar em termos de gestão da

rede, nenhuma entidade será prejudicada ou beneficiada por razões ideológicas. As decisões sobre as turmas

a abrir terão em conta as necessidades locais e a gestão criteriosa dos recursos públicos.

Sr.as e Srs. Deputados, é claro que, quando se trata de gerir a rede de oferta educativa, estamos a lidar com

problemas difíceis. Alguns alertam para que poderá haver desemprego de professores. Na realidade, já há

desemprego de professores, designadamente na escola pública, desde logo porque há muito menos alunos, é

a realidade demográfica.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora já há menos alunos?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só nos últimos sete anos letivos, perdemos mais de 137 000 alunos e mais de

30 000 professores.

No entanto, esta realidade não afetou igualmente a escola pública e a escola privada. O que se fez na

Legislatura anterior foi sistematicamente cortar mais no financiamento do ensino público do que no