I SÉRIE — NÚMERO 65

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Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança (PS), que foi aprovado, 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na autoestrada transmontana – A4 (Os Verdes), que foi rejeitado, e 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paulo Sá (PCP), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Leite Ramos (PSD) e António Filipe (PCP).

Foram aprovados, após leitura, os votos n.os 71/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do historiador e escritor Paulo Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 72/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Querubim Lapa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 73/XIII (1.ª) — De pesar pela morte do sociólogo Rui d’Espiney (BE) e 74/XIII (1.ª) — De congratulação pela vitória alcançada pelo bailarino António Casalinho (PSD).

O voto n.º 75/XIII (1.ª) — De protesto pela atitude do Banco Central Europeu de recusar à Assembleia da República o acesso a informações fundamentais para a realização do inquérito parlamentar à resolução e venda do BANIF (PCP), após leitura, foi aprovado.

Relativamente ao voto n.º 76/XIII (1.ª) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), após leitura, foi aprovado o ponto 2 e rejeitados os pontos 1 e 3.

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 1/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015, e 2/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 172/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo (PAN) (texto substituído pelo autor).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE) e 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (PS). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Campos (BE), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Gabriela Canavilhas (PS), Helga Correia (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA) foi debatida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Lara Martinho (PS), António Ventura (PSD), Paulino Ascenção (BE) e Sara Madruga da Costa (PSD).

A Câmara apreciou a petição n.º 24/XIII (1.ª) — Apresentada por José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da República a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo, bem como a consagração de prazos para a sua apreciação, conjuntamente com os projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD), na generalidade, e com o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). Pronunciaram-se os Deputados António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Filipe Neto Brandão (PS) e José Silvano (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 301/XIII (1.ª).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 14 horas.