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7 DE MAIO DE 2016

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Acresce que, questionado por Deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no

âmbito das resoluções do BES e do BANIF, o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a

facultar as informações que lhe foram solicitadas.

Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 — Exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação

necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do BANIF e, nomeadamente, de

ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas

relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária;

2 — Exprime a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a

supervisão e a política monetária e considera necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os

seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente a este voto n.º 75/XIII (1.ª) (PCP), o PSD solicitou que

os pontos 1 e 2 fossem votados separadamente.

Vamos, então, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre a votação do ponto 2 do voto n.º 75/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª EditeEstrela (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, suponho que seja para o mesmo efeito.

A Sr.ª EditeEstrela (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em meu nome e em nome dos

Deputados Porfírio Silva e Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 76/XIII (1.ª) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica

de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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