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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, o âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser

inferior ao que de melhor se conseguiu na rede analógica. Não pode significar um retrocesso, devendo, sim,

representar um avanço e, por isso, tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão

analógica dos canais mais abrangentes da RTP, conforme se verificava anteriormente.

A TDT não pode ser uma oportunidade perdida, nem pode contribuir para a possibilidade de degradação no

acesso ao serviço público de televisão.

Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar não apenas a qualidade do serviço

prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à

população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a

televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem este serviço e condicionando,

no presente e no futuro, o papel do serviço público de televisão.

Consideramos que é fundamental inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste

processo. Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a

universalidade de acesso à emissão da TDT, bem como para o alargamento da oferta de canais transmitidos,

aproveitando a capacidade instalada.

Com a TDT, o País pode ter mais serviço público em sinal aberto e não menos. A TDT pode e deve ser a

oportunidade para uma oferta televisiva para todos, em vez de ser o verdadeiro pesadelo que é para uma parte

da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervêm

neste sector.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP tem acompanhado e intervindo várias

vezes sobre esta matéria nos últimos anos.

Conhecendo os problemas com os quais as populações se têm confrontado, o PCP, como no passado, volta

a apresentar uma iniciativa legislativa que pretende garantir a universalidade do acesso à Televisão Digital

Terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público, porque o compromisso que

assumimos é o da defesa dos direitos destas populações e do serviço público de televisão.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a

palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público, o processo

de implementação, em Portugal, da Televisão Digital Terrestre começou muito tarde relativamente a outros

países da União Europeia. Mas, mesmo assim, essa migração analógico-digital não teve em consideração a

experiência dos países onde a migração se iniciou antes, o que é, no mínimo, lamentável, porque não nos

permitiu aprender com os erros dos outros.

Acresce ainda que o processo esteve repleto de singularidades e de exemplos daquilo que não deve ser

feito, quando se pretende, de facto, salvaguardar o interesse público, e o resultado aí está. As populações não

viram nesta migração para a TDT nem o reforço da prestação do serviço público, nem uma mais-valia, como,

por exemplo, a melhoria da qualidade e o aumento de canais disponibilizados, ainda que tenha representado

para uma parte significativa da população um acréscimo de custos, levando a que milhares de portugueses

ficassem sem acesso a canais de televisão por via terrestre, nomeadamente à RTP1.

Recorde-se que, em 2012, quando se desligou o sinal analógico, 98% da população portuguesa tinha acesso

ao canal público de televisão e, embora a ANACOM afirme que 100% da população portuguesa tenha acesso à

televisão digital, a verdade é que 7,5% só têm acesso a ela por receção via satélite.

Ora, os custos com o desligamento do sinal analógico, por um lado, e as dificuldades de acesso à Televisão

Digital Terrestre, por outro, acabaram por empurrar as pessoas para a subscrição de canais de televisão

disponibilizados pelos operadores.

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