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I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Programa do Governo socialista é, de facto, bem claro neste sentido. Assume o compromisso de permitir

o acesso em sinal aberto de todos os canais de serviço público e de alargar o âmbito da oferta dos serviços de

programas através da TDT.

O espectro radioelétrico disponível é um bem público. Deve, portanto, ser gerido enquanto tal, ponderando-

se o superior interesse público da sua utilização, bem como os valores sociais, culturais e económicos que o

envolvem.

Nesse sentido, importa atuar de forma informada e fundamentada, embora célere, perseguindo uma

estratégia que reverta a posição, diria, anacrónica em que Portugal, infelizmente se encontra neste domínio.

Estamos convictos de que o alargamento da oferta audiovisual gratuita tem, claramente, condições para ser

concretizado, para além dos dois canais públicos que aqui propomos, isto a médio prazo, senão até a curto

prazo, desde que salvaguardado o equilíbrio financeiro do mercado.

O equilíbrio entre o superior interesse público, que também se cumpre, atenção, através da boa qualidade

do serviço prestado pelos operadores privados, e o justo funcionamento do mercado deve ser tido em conta, na

medida em que todos os players nesta atividade são indispensáveis para a satisfação dos cidadãos.

Consequentemente, estamos perante o momento indicado para encetar os passos necessários para os dois

objetivos referidos. Há, portanto, que desencadear o processo com vista à inclusão de mais serviços nos

programas de operador público da TDT.

Há que promover a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam ir

mais longe nas possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas da TDT (televisão

digital terrestre).

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso potenciar a utilização plena dos diversos multiplexers e decidir sobre a

opção de transmissão em alta definição, estudar melhor o regime e os procedimentos de adjudicação das

licenças. Deste modo, para além da adição dos dois canais da TDT, é preciso não esgotar, de forma alguma, o

muito que deve ser feito neste domínio.

No próximo dia 24 de maio há uma conferência neste Parlamento, promovida pela 12.ª Comissão, em que

será possível que todos os Deputados possam beneficiar…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … do conhecimento que poderá ser fornecido por mais especialistas

que poderão realmente dar conhecimentos suplementares a todo este Parlamento para melhor poder decidir

sobre esta matéria.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga

Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

iniciativas sobre a televisão digital terrestre, algumas já apreciadas na anterior Legislatura.

A iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda pretende ver alargada a oferta de serviços de programas

na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço.

Para o PCP importa, por outro lado, garantir o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço

público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT).

O Partido Ecologista «Os Verdes» recomenda ao Governo a melhoria da cobertura e alargamento da oferta

de serviços de programas na televisão digital terrestre. E o Partido Socialista, agora no Governo, recomenda a

preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre, uma atitude mais

prudente, convenhamos, por parte do Partido Socialista.

Sim, Srs. Deputados, uma atitude muito mais prudente, porque na anterior Legislatura, o Partido Socialista,

enquanto oposição, recomendava ao Governo PSD/CDS «A inclusão na televisão digital terrestre de todos os

canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de

concessão (…)».

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