I SÉRIE — NÚMERO 65

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas isto não significa enlearmo-nos em discussões técnicas e em

discussões técnico-jurídicas, que só têm servido para arrastar o problema e não para o resolver, muito menos

tomarmos posição em discussões absolutamente incompreensíveis entre operadores ou reguladores e que a

esmagadora maioria dos portugueses não compreende e menos ainda para discutirmos que tecnologia é mais

adequada, se a atual está ou não ultrapassada e se se deve ou não avançar por outro modelo. Isso não nos

cabe discutir aqui.

O que nos cabe (é isto que importa e é esta a nossa missão fundamental) é apurar factos e dispor dos

instrumentos que temos ao nosso alcance para encontrarmos as alternativas viáveis neste preciso momento.

Vamos, então, aos factos que importam.

A TDT nasceu cheia de dificuldades e, depois, muito depois, de já os demais países da Europa a terem

adotado.

Atualmente, a TDT apenas — e sublinho o «apenas» porque isto é realmente grave e é a parte central que

nos ocupa — disponibiliza apenas, dizia eu, cinco canais, o que significa que os portugueses, ao contrário dos

demais cidadãos dos países europeus, apenas têm acesso a cinco canais em canal aberto.

Por isso mesmo, percebemos que Portugal está na cauda da Europa, como ainda há bocado o Sr. Deputado

Jorge Campos nos mostrava, o que é inaceitável e é uma verdade indesmentível e insofismável, mas também

é preciso lembrar que os portugueses contribuem, ativa e diretamente, para a manutenção essencial de um

serviço público de televisão, sem o qual, de resto, o CDS entende que não há, sequer, democracia ou que fica

muito prejudicada a democracia, a diáspora ou a língua portuguesa, só para citar alguns exemplos

suficientemente esclarecedores e para não ir mais além. Além disso, não é admissível que os portugueses

tenham de suportar mais custos para terem acesso a mais canais de televisão. Há comprovadamente espaço

para disponibilizar mais dois ou três canais, pelo menos, nas exatas condições atuais em que operam atualmente

os existentes.

De onde, a questão é esta, ao CDS não restam quaisquer dúvidas, a TDT pode e deve ser alargada de

imediato,…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … disponibilizando-se aos portugueses mais dois ou três canais

nas mesmíssimas condições em que se encontram a operar os cinco canais existentes, onde se inclui, segura

e indubitavelmente, pelo menos, o serviço público de televisão.

Cabe, depois, ao Governo criar as condições para que isso aconteça já, coisa que o CDS não deixará de

acompanhar e de reivindicar.

No mais, discussões técnicas, jurídicas, tecnológicas e afins, que têm sido, de resto, um entrave ao

desenvolvimento da TDT e é por isso que estamos parados, devem ser continuadas a ser estudadas e debatidas,

obviamente, não há dúvida nenhuma, mas não podem continuar a servir de desculpa para justificar o

injustificável, com prejuízo e sacrifício para todos os portugueses.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei em 2 segundos.

Ajamos com o que temos já à mão, porque é o interesse público que está aqui em causa e é razoavelmente

proporcional não castigar mais os portugueses com as indefinições de um processo por razões várias e nenhuma

delas é fácil, também admitimos, e que não parece ter um fim rápido à vista.

Sr. Presidente, para concluir, o que o CDS espera é que não se cumpra o adágio popular: «o que nasce torto,

tarde ou nunca se endireita!» e, por isso mesmo, estamos aqui disponíveis para ajudar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da nossa ordem

de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da