7 DE MAIO DE 2016

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e de incertezas orçamentais. Por estes princípios, o Grupo Parlamentar do PS defende esta proposta de lei, que

consagra o regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes

do serviço regional de saúde.

Não podemos, pois, ignorar que há, de facto, uma mudança no relacionamento com as autonomias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que os açorianos têm

de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, assim como os madeirenses, para efetuarem determinados

tratamentos. Sempre foi assim e não só nos últimos quatro anos, como o PS tenta fazer passar a ideia.

É um facto, também, que essa questão sempre esteve ao nível de um acerto de contas entre os Governos

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Governo central. Sempre foi assim e não vale a pena

dizer que isso é culpa dos últimos quatro anos, como o PS tenta passar a ideia. Mas também é um facto que o

Governo anterior, da responsabilidade do PSD e CDS, iniciou procedimentos neste sentido, para resolver esta

questão, e, para isso, criou um grupo de trabalho onde estavam as Regiões Autónomas. Aliás, a Região

Autónoma dos Açores tem vindo a faltar e a não dar resposta a essa questão, até à data em que foi interrompida

a governação do anterior Governo. Verdade seja dita, esta questão atravessou 10 anos dos governos de

Sócrates e de outros governos, mesmo da responsabilidade do PSD e do PSD/CDS, e só agora, com o anterior

Governo, se iniciaram os procedimentos para que se resolva esta questão.

Protestos dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão e Gabriela Canavilhas.

Todavia, se esta questão é importante, mais importante, e é o que querem os açorianos, é que no seu

território, na sua terra, existam serviços de qualidade e, relativamente ao serviço de saúde prestado na Região

Autónoma dos Açores — e falo da Região Autónoma dos Açores porque está aqui um dos seus responsáveis,

que foi Presidente do Governo Regional durante muitos anos, e, segundo dizem, é quem ainda manda na política

dos Açores —, passo a citar um comunicado da Ordem dos Médicos, de há 15 dias, que diz o seguinte: «Não é

admissível esta política autista e autodestrutiva a que se vem assistindo no serviço regional de saúde». Ainda

segundo este comunicado, estão a ser implementadas, no sector da saúde na região, medidas imediatistas e

inconscientes. Vejam, estas medidas têm conduzido a uma «(…) deterioração da qualidade assistencial

prestada às populações, aumentos de custos e crescimento das desigualdades no acesso a cuidados de

saúde».

Risos de Deputados do PS.

E, Srs. Deputados, oiçam, oiçam porque o que eu agora vou dizer é muito parecido com o que está a

acontecer cá fora, é muito idêntico: «a instituição de medidas persecutórias e chantagistas». Isto é dito pela

Ordem dos Médicos e é muito parecido com o que se passa cá fora em outros sectores, onde ninguém pode

informar da verdade, que é logo atacado.

Isto é, efetivamente, o que está a passar-se na Região Autónoma dos Açores. É importante resolver os

problemas cá fora, mas é mais importante, e os açorianos gostam e querem, que o serviço regional de saúde

seja um serviço de qualidade e que a ele tenham acesso.

Vinte anos de socialismo nos Açores levou a essa deterioração e quem o diz são os próprios profissionais

de saúde; não é o PSD, são os próprios profissionais de saúde, é a Ordem dos Médicos que o diz. Está feita a

avaliação.

Aplausos do PSD.

Risos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.