7 DE MAIO DE 2016

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Verdes reapresentam, desta feita, um projeto de lei que visa tornar acessível a iniciativa legislativa de cidadãos,

pese embora com uma alteração relativamente ao projeto de lei que apresentámos na anterior Legislatura.

Consideramos que este instrumento de participação dos cidadãos, a iniciativa legislativa de cidadãos, é

extraordinariamente importante. De qualquer modo, o facto de se exigir como requisito para o exercício deste

direito 35 000 assinaturas é um fator que torna o exercício deste direito praticamente impeditivo, ou seja, é um

elemento impeditivo do exercício deste direito e devemos ter isso em consideração. Aliás, tendo em conta o

reduzido número de iniciativas legislativas de cidadãos que até à data chegaram à Assembleia da República,

isso deveria ser um sinal que nos faria soar que havia qualquer problema relativamente a este instrumento de

participação.

Nesse sentido, tal como noutras Legislaturas, Os Verdes vêm retomar a sua proposta no sentido de uma

diminuição substancial do número de assinaturas exigido. Não podemos esquecer-nos que, com este número

de assinaturas, vem agregado um conjunto de elementos de identificação. Portanto, não se trata, para quem

nos está a ouvir, da assinatura pela assinatura, mas, sim, agregada a um conjunto de elementos de identificação.

Agora, o que é que acontece? Temos de encontrar aqui alguns elementos que nos permitam chegar a um

determinado número para uma proposta. A proposta que Os Verdes fazem é de 5500 assinaturas. Porquê?

Tendo em conta algumas realidades já aqui hoje referidas, como o número de assinaturas necessário para a

apresentação de uma candidatura à Presidência da República, 7500 assinaturas, e o número de assinaturas

necessário para obrigar à discussão de uma petição na Assembleia da República, 4000 assinaturas,

consideramos que um número intermédio entre estas duas, por exemplo, seria um número adequado.

A Sr.ª Deputada do CDS diz que são realidades incomparáveis, por exemplo, com as candidaturas à

Presidência da República, porque essas são assinaturas exigidas para a apresentação de uma candidatura e

não para fazer eleger um Presidente da República. Obrigada, Sr.ª Deputada, todos nós estamos perfeitamente

conscientes disso, como espero que o CDS também esteja consciente de que as assinaturas para que um

determinado projeto chegue à Assembleia da República, depois, não têm a ver com a sua aprovação ou com a

sua rejeição, porque isso compete ao processo legislativo que se desenrola na Assembleia da República e aos

230 Deputados que aqui estão em representação dos cidadãos.

Portanto, consideramos que este número que apresentamos dignifica o instrumento de participação dos

cidadãos que é a ILC, e dignifica porque não o torna impeditivo e porque o obriga a ter um número considerável

de subscritores, que, como referi, propomos que seja de 5500.

Por outro lado, a novidade que este projeto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam traz prende-se com

a obtenção das assinaturas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Hoje, apenas é permitido que sejam obtidas de uma forma presencial e nós propomos que também possam

ser obtidas eletronicamente.

Consideramos que é uma incongruência que se permita que cheguem à Assembleia da República

assinaturas por via eletrónica, por exemplo, na apresentação das petições à Assembleia da República, e não se

permita o mesmo para a iniciativa legislativa de cidadãos. Ou se aceita a credibilidade das assinaturas

eletrónicas ou não aceita; como já se aceitou, não faz sentido que não aceite para a ILC.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Neto Brandão, do Partido Socialista.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre as relações entre

a sociedade civil e os parlamentos está, como todos sabemos, no centro do estabelecimento de novas formas

de participação cívica nos Estados modernos.

Ora, tanto esta petição, que mais de 4000 cidadãos apresentaram a esta Assembleia da República no final

do ano de 2015, bem como os sete projetos de lei e o projeto de deliberação que hoje estão em discussão, são

formas sérias e qualificadas de promovermos este debate.