I SÉRIE — NÚMERO 65

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Relativamente ao debate, não obstante o Partido Socialista apresentar uma iniciativa própria, entendo que é

de elementar justiça começar por enaltecer a petição que foi dirigida a esta Assembleia, que, aliás, constituiu o

direito de a ver apreciada nesta Casa, e só valorizaremos condignamente esse instrumento de participação

política democrática que a lei reconhece se cumprirmos a nossa obrigação correlativa a esse direito, que é

precisamente o de apreciarmos essa petição.

Telegraficamente, esta petição formula um pedido principal: a informatização das iniciativas legislativas de

cidadãos com o reconhecimento da dispensa da necessidade de assinaturas presenciais, com a assinatura

eletrónica. Obviamente que todos nós reconhecemos a obsolescência legislativa que existe neste momento e o

PS acompanha esse pedido. Por outro lado, a simplificação das formalidades da iniciativa, o que obviamente

também reconhecemos; a introdução de um prazo para a apreciação de iniciativas legislativas, o que

entendemos que já existe na lei, mas poderemos obviamente revisitar; e, finalmente, a diminuição do número

de assinaturas necessárias, sugerindo o número de 20 000.

Ora, o PS acompanha, no seu projeto de lei, este número. Como há pouco a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva me interpelou diretamente, quero recordar, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Aveiro, que os

Deputados eleitos pelo PS foram-no, em média, com 20 500 votos, sendo que o mesmo sucede em Lisboa, que,

em média, 20 353 votos elegeram um Deputado. Aliás, o único Deputado do PAN foi eleito com 22 000 votos e

a coligação PàF elegeu o seu Deputado por Portalegre com 16 300 votos. Portanto, Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva, como compreende, 20 000 é um número que consideramos adequado.

Para demonstrar a razoabilidade deste número, Sr.as e Srs. Deputados, e vingando a proposta das 20 000

assinaturas, queria recordar que, neste momento, na Europa, só quatro países exigem um número de

assinaturas inferior à nossa proposta. A saber: Macedónia, Montenegro, Eslovénia e Albânia.

Porém, se aplicarmos a estes quatro países — e eu entendo que deve ser aplicado — um critério de

referência proporcional à população, e aplicando também o mesmo critério a Portugal, a Albânia teria um mínimo

de 72 000 assinaturas, Montenegro teria 103 000, a Macedónia teria 55 000 e a Eslovénia 25 000. Ou seja, é

fácil de ver que a solução que o PS preconiza fará de Portugal um País com maior abertura para este tipo de

iniciativas.

Concluo, Sr. Presidente, como comecei: saudando todas, sem exceção, as propostas que estão hoje em

apreciação. Elas convergem no reconhecimento da necessidade de atualizarmos e melhorarmos as leis vigentes

e, fazendo-o em sede de especialidade, melhoraremos o funcionamento e o escrutínio da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção sobre este ponto, tem a palavra o

Sr. Deputado José Silvano, do PSD.

O Sr. JoséSilvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de a lei orgânica do referendo

e de a lei das iniciativas legislativas de cidadãos atuais ainda serem credíveis, entendemos que o tempo também

permite, ou exige, algumas alterações. E dizemo-lo não de agora, já o dissemos no programa eleitoral que

apresentámos juntamente com o CDS-PP na coligação Portugal à Frente, em que assumimos que iriamos

promover a simplificação dos procedimentos e dos requisitos legais exigidos. Estamos a cumprir, com estes dois

projetos de lei, o que prometemos no nosso programa eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. JoséSilvano (PSD): — O PSD apresenta dois projetos de lei que pretendem a redução de 20% do

número de proponentes ou de assinaturas de proponentes, passando para 28 000 as iniciativas legislativas de

cidadãos e para 60 000 o referendo.

Não podemos lançar números sem os justificar ou sem ter critérios objetivos para os poder demonstrar. As

atuais 35 000 assinaturas exigidas — apesar de se terem aqui dado exemplos onde foram eleitos Deputados

com 17 000 e 20 000 votos, também há exemplos onde foram eleitos com mais de 35 000 e até 40 000 votos,

principalmente nos círculos grandes — tinham em mente, naquela altura, o número necessário para eleger um

Deputado, em média.