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I SÉRIE — NÚMERO 68

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Neste momento, a União Europeia tem duas avaliações completamente distintas: uma, sobre o ano de 2016.

Ora, sobre o ano de 2016, pela primeira vez, a Comissão Europeia prevê que Portugal tenha um défice abaixo

dos 3%. Repito, pela primeira vez. É uma evolução muito importante da Comissão Europeia, porque, como se

recorda, quando iniciámos aqui o debate do Orçamento, a Comissão Europeia previa para 2016 um défice de

3,4% e o que a Comissão Europeia tem vindo a fazer é uma aproximação relativamente ao que são os objetivos

aprovados no nosso Orçamento: a redução do défice de 3,4% para, neste momento, 2,7%.

É verdade que 2,7% está ainda acima do nosso objetivo, mas é a primeira vez que a Comissão Europeia

prevê um défice abaixo dos 3%. E mesmo que a nossa execução correspondesse ao ceticismo da União

Europeia, isso significava, ironia da ironia, que o Orçamento por nós aprovado e por nós executado seria aquele

que asseguraria o défice mais baixo em 42 anos de democracia e um dos défices mais baixos de todo o sul da

União Europeia.

Aplausos do PS.

Por ironia, a outra análise que está a ser feita é a do período de 2013/2015. Quanto ao resultado de 2015, já

sabemos que, infelizmente, a conclusão da Comissão Europeia é a de que, retirando todas as medidas

extraordinárias, quer do lado da despesa, quer do lado da receita — os BANIF e todas as outras receitas —, o

défice está em 3,2%, ou seja, muito longe dos 2,7% a que o anterior Governo se tinha proposto.

Portanto, a avaliação que a Comissão Europeia hoje está a fazer é perante este fracasso da execução

orçamental no período 2013/2015.

O nosso entendimento é o de que, independentemente da dureza e da crueza dos números, é essencial

defender o interesse nacional, o mesmo é dizer defender a justiça para com Portugal e para com os portugueses.

Seria altamente injusto, depois do que foi uma política apadrinhada pela Comissão Europeia, do que foram os

brutais sacrifícios infligidos pelo anterior Governo aos portugueses, que ainda agora tivéssemos de ser

sancionados pelo fracasso das políticas que o anterior Governo seguiu e que provocou estes resultados que

não conduziram à consolidação necessária das finanças públicas.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Vamos, por isso, bater-nos pelo que é necessário bater-nos e verificar que quando, durante tantos anos,

dizíamos que não era com doses de austeridade sobre doses de austeridade que conseguiríamos reduzir o

défice abaixo dos 3%, infelizmente, tínhamos razão e a estratégia seguida pelo anterior Governo, infelizmente,

não deu resultado e não conduziu a uma redução do défice.

Pode ser irónico, mas a verdade é esta: a Comissão Europeia, pela primeira vez, prevê um défice abaixo dos

3% ao atual Governo, apoiado, designadamente, pela Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Será uma ironia do destino, mas eu diria que é uma feliz ironia do destino.

Não quero deixar de responder à primeira questão. Eu acho que demos um passo muito importante ao travar

as penhoras relativamente ao fisco. Estamos disponíveis para considerar outras formas. O próprio Presidente

da República, aquando da promulgação do diploma e da celebração dos 50 anos do Código Civil, expressou

preocupações sobre essa matéria e eu próprio pedi dados sobre a situação, porque tenho a indicação de que,

nas situações de incumprimento dos créditos imobiliários, na generalidade dos casos, não tem havido penhora

mas, sim, conversão dos contratos, reestruturação das dívidas e outras formas que têm permitido entre as partes

chegar a um entendimento.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O que é fundamental, obviamente, não é eliminar a obrigação que as pessoas têm de pagar mas assegurar

que, perante situações excecionais da vida, não haja perda do direito à habitação, porque esse é o direito

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