O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE MAIO DE 2016

25

constitucional que importa garantir em todas as circunstâncias. Os dados de que disponho não indicam, neste

momento, a necessidade de se adotarem medidas complementares, mas, se tiver dados complementares que

o demonstrem, agradeço que me diga porque é um assunto que, obviamente, me preocupa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, e tendo em

conta a questão sobre a penhora das casas, queria deixar a seguinte nota: nós apresentámos, e baixou à

respetiva comissão, um projeto de lei sobre essa matéria. Aqui está uma boa base e uma contribuição positiva

da parte do PCP.

Aplausos do PCP.

Em relação à questão que nos tem ocupado, a dos contratos de associação, acompanhamos, no essencial,

a visão, os critérios e as opções do Governo, tendo em conta a Constituição e tendo em conta o papel da escola

pública, universal, de qualidade, gratuita para todo o ensino obrigatório, e o papel e o espaço dessas escolas

privadas com contratos de associação.

Creio que este debate foi clarificador e avança significativamente, tendo em conta a dramatização que foi

feita e posições que consideramos inaceitáveis por parte do PSD e do CDS. Veja-se, hoje, o PSD e o CDS numa

cruzada invocando até os direitos dos professores e de outros trabalhadores do ensino privado e cooperativo.

O Sr. Primeiro-Ministro tem algum registo do Governo anterior sobre o respeito pelo quadro legal e laboral

das escolas privadas com contratos de associação? Tem algum registo sobre os despedimentos que, nos

últimos quatro anos, aconteceram? Tem algum registo do aumento brutal da carga horária — mais 20% —

destes professores?

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a resposta é uma: não. O Governo PSD/CDS

abandonou estes professores. Hoje, procura instrumentalizá-los,…

Aplausos do PCP.

… mas nós consideramos que, neste debate e no que se vai seguir, temos também de ter em conta o respeito

pelos direitos deste professores, destes docentes que, no seu conjunto, foram profundamente fustigados com a

política de direita que este Governo realizou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a iniciativa legislativa do PCP

é, obviamente, uma excelente oportunidade para se fazer essa reflexão sobre a questão de alargar a não

impenhorabilidade em casos de incumprimento.

O Sr. Deputado sublinhou bem o tema, que é relevante, relativamente ao emprego dos professores. Mas

convém não esquecer que, nos últimos quatro anos, foram destruídos 28 000 lugares de professores na escola

pública.

É evidente que todos assistimos, nos últimos anos, também por efeitos demográficos, a uma reorganização

da rede da escola pública. É difícil imaginar que, tendo existido essa reorganização na escola pública, não se

reflita também em outros setores do sistema educativo. Seria muito estranho que o efeito demográfico só se

projetasse sobre um dos setores.

Porém, não podemos ver os contratos de associação como um sucedâneo do subsídio de desemprego. Os

contratos de associação têm a função que têm e nós não desprezamos nem ignoramos, nem é para nós

Páginas Relacionadas
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 68 42 Submetido à votação, foi aprovado por unanimid
Pág.Página 42
Página 0043:
14 DE MAIO DE 2016 43 Vamos proceder agora à votação da assunção pelo Plenário das
Pág.Página 43