I SÉRIE — NÚMERO 68

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irrelevante, o que possa acontecer ao emprego em colégios onde não sejam abertos novos contratos de

associação porque se tornem desnecessários pela redundância face à rede pública.

Por isso, temos dito — já o disse há pouco e vou repetir — que não diabolizamos estes colégios e muito

menos quem lá trabalha. Aliás, admitimos e sentimos que, para a execução do Programa do Governo e do

Programa Nacional de Reformas, há outras áreas onde essas parcerias são necessárias.

Tenho dado o exemplo da generalização do pré-escolar até aos 3 anos. É um objetivo muito ambicioso que

só com base na rede pública não é possível assegurar num primeiro momento. Há outros domínios: o ensino

artístico, a educação de adultos, a educação ao longo da vida.

Há novos domínios onde, porventura, estes estabelecimentos vão ter de encontrar formas para novas

atividades a fim de prosseguirem a sua atividade e que são essenciais ao País. Sendo essenciais ao País, terão

necessariamente o Estado como parceiro, porque, insisto, não temos dos colégios privados nem dos colégios

cooperativos a visão que uma parte da direita tem hoje sobre os sindicatos em Portugal. Não é essa a nossa

visão e estou certo de que também não é essa a visão do PCP.

Aplausos do PS.

Portanto, há outras formas.

Os contratos de associação são para aquilo que são e estão definidos há muitos anos e não podem nem

devem ser utilizados para outros fins que não o de complementaridade, o de serem de natureza supletiva onde

existe carência da rede pública. Isso avalia-se caso a caso e não, obviamente, de uma forma geral e abstrata.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há muito que o PCP tem vindo a

manifestar as suas preocupações em relação aos reais objetivos e consequências do chamado «Tratado

Transatlântico» que está a ser negociado sigilosamente pelos Estados Unidos da América e pela União

Europeia.

Neste últimos dias, essas preocupações estão a ser confirmadas à medida que se vai conhecendo o

conteúdo do que foi acordado.

Hoje, está a cada vez mais claro que o Tratado Transatlântico encerra sérias ameaças a diversificados

setores da indústria transformadora e agroalimentar nacional, que ficarão mais expostos a uma acrescida

concorrência.

Igualmente encerra sérias ameaças no emprego e nos direitos laborais.

Encerra perigosas ameaças no plano ambiental, da segurança alimentar, da saúde pública ao abrir mão da

norma que proíbe, restringe ou controla o cultivo e a comercialização de organismos geneticamente modificados,

o uso de hormonas de crescimento, entre outros exemplos, sendo favoráveis aos interesses das grandes

transacionais da indústria e do agronegócio.

Encerra sérias ameaças aos serviços públicos, sendo encarado como uma oportunidade para promover a

liberalização, a privatização de serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos

sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura.

Aprofundaria ainda mais a liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais com a

consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.

Constituiria uma acrescida ameaça à soberania nacional e à capacidade de um Estado definir as suas

políticas económicas e sociais e introduz um mecanismo de resolução dos litígios entre os Estados e os grandes

grupos económicos e financeiros, o que é inaceitável.

Sr. Primeiro-Ministro, como vê o Governo estas ameaças? Que balanço faz dos impactos do acordo na vida

económica, social e cultural do País? O que está a considerar em relação a tal acordo, com outros níveis de

desenvolvimento, e a questionar as suas condições e o seu impacto nos setores produtivos, por exemplo, como

é o caso da França em relação à sua agricultura? Há países que estão a fazer pela vida.