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14 DE MAIO DE 2016

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Passamos à votação de outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE,

pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª)

— Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª)

— Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à

Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa

de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação

n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de

entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos

(Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão

dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda

alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a

apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98,

de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas

necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD).

Vamos votar os requerimentos anunciados conjuntamente.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de

incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo Políticas Públicas

de apoio ao Desporto Universitário (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar quatro requerimentos, apresentados respetivamente, pelo PS, pelo PAN,

pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil,

estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (BE), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo

os animais como seres sensíveis (PAN), 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico

aos Animais (BE) e 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN,

pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime

sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima

alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII

(1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção

de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-

PP).

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