I SÉRIE — NÚMERO 69
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O que não se pode é fazer aquilo que o Bloco de Esquerda pretende vir fazer hoje a esta Câmara, que é
proibir por proibir e aumentar brutalmente as despesas das autarquias no controlo das infestantes, sem haver
nenhum estudo da comunidade científica que justifique essa decisão política.
Por isso, Sr. Deputado, parece-me completamente extemporâneo o projeto de lei que aqui hoje o Bloco de
Esquerda apresenta.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Jorge Costa, regressamos hoje à discussão sobre a temática da utilização do herbicida glifosato.
Se, nos projetos apreciados em Plenário a 13 de abril do corrente ano, o que tinha sido colocado em cima
da mesa era a proibição geral do uso e da comercialização de pesticidas contendo glifosato, desta vez
apreciamos a proposta de proibição da aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato
em zonas urbanas, zona de lazer e vias de comunicação.
Tendo em conta a pertinência deste assunto, não só especificamente no que concerne ao uso do glifosato,
mas à utilização de fitofármacos em geral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, hoje mesmo, um projeto
de resolução recomendando ao Governo que, em síntese, constitua uma comissão multidisciplinar permanente,
dotada de capacidade técnica e científica que envolva entidades públicas com responsabilidades nas áreas da
saúde, ambiente, agricultura, trabalho e economia.
Esta comissão, entre outras questões, terá a responsabilidade de reunir a informação técnica e científica
disponível, avaliar a toxicidade do glifosato e propor medidas quanto à sua utilização ou interdição.
Propomos que isto seja feito não apenas quanto ao uso em espaços urbanos, mas relativamente a todas as
utilizações do glifosato, a par de um estudo de alternativas que assegurem com viabilidade o controlo das plantas
infestantes nos espaços públicos e nas culturas agrícolas.
Sr. Deputado Jorge Costa, está o Bloco de Esquerda disponível para acompanhar esta proposta do PCP e
considerar uma solução que acautele todas estas situações?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, o seu queixume sobre
o facto de estarmos hoje aqui a discutir uma questão técnica demonstra bem a insuficiência da elaboração da
direita, do PSD em particular, sobre esta questão e em geral, talvez, sobre as questões ambientais, se me
permite. Porque menorizar o tema do glifosato, que está na agenda internacional há vários meses, que reúne
cimeiras a nível europeu, que foi objeto de um debate aprofundado no Parlamento Europeu, que foi objeto de
decisões no Parlamento Europeu que constituem recomendação à decisão da Comissão Europeia agora e dizer
que o Parlamento português tem de ficar calado e mudo porque não tem competência técnica para apreciar
estes assuntos é qualquer coisa de transcendente, do nosso ponto de vista, sobre a concessão do que é política
ambiental e as obrigações do Parlamento para responder sobre a mesma.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Para tirar alguma confusão do caminho, a Eurodeputada Marisa Matias
votou, tal como o Grupo Parlamentar a que pertence, contra a renovação da licença do glifosato. Houve um
lapso na votação, ficou nos registos um voto favorável, mas ela entregou nos serviços, logo na altura, uma
correção ao voto, pelo que é natural que tenha ficado essa incorreção. Mas basta ver…
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É pública!