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I SÉRIE — NÚMERO 69

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O que não se pode é fazer aquilo que o Bloco de Esquerda pretende vir fazer hoje a esta Câmara, que é

proibir por proibir e aumentar brutalmente as despesas das autarquias no controlo das infestantes, sem haver

nenhum estudo da comunidade científica que justifique essa decisão política.

Por isso, Sr. Deputado, parece-me completamente extemporâneo o projeto de lei que aqui hoje o Bloco de

Esquerda apresenta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Jorge Costa, regressamos hoje à discussão sobre a temática da utilização do herbicida glifosato.

Se, nos projetos apreciados em Plenário a 13 de abril do corrente ano, o que tinha sido colocado em cima

da mesa era a proibição geral do uso e da comercialização de pesticidas contendo glifosato, desta vez

apreciamos a proposta de proibição da aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato

em zonas urbanas, zona de lazer e vias de comunicação.

Tendo em conta a pertinência deste assunto, não só especificamente no que concerne ao uso do glifosato,

mas à utilização de fitofármacos em geral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, hoje mesmo, um projeto

de resolução recomendando ao Governo que, em síntese, constitua uma comissão multidisciplinar permanente,

dotada de capacidade técnica e científica que envolva entidades públicas com responsabilidades nas áreas da

saúde, ambiente, agricultura, trabalho e economia.

Esta comissão, entre outras questões, terá a responsabilidade de reunir a informação técnica e científica

disponível, avaliar a toxicidade do glifosato e propor medidas quanto à sua utilização ou interdição.

Propomos que isto seja feito não apenas quanto ao uso em espaços urbanos, mas relativamente a todas as

utilizações do glifosato, a par de um estudo de alternativas que assegurem com viabilidade o controlo das plantas

infestantes nos espaços públicos e nas culturas agrícolas.

Sr. Deputado Jorge Costa, está o Bloco de Esquerda disponível para acompanhar esta proposta do PCP e

considerar uma solução que acautele todas estas situações?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, o seu queixume sobre

o facto de estarmos hoje aqui a discutir uma questão técnica demonstra bem a insuficiência da elaboração da

direita, do PSD em particular, sobre esta questão e em geral, talvez, sobre as questões ambientais, se me

permite. Porque menorizar o tema do glifosato, que está na agenda internacional há vários meses, que reúne

cimeiras a nível europeu, que foi objeto de um debate aprofundado no Parlamento Europeu, que foi objeto de

decisões no Parlamento Europeu que constituem recomendação à decisão da Comissão Europeia agora e dizer

que o Parlamento português tem de ficar calado e mudo porque não tem competência técnica para apreciar

estes assuntos é qualquer coisa de transcendente, do nosso ponto de vista, sobre a concessão do que é política

ambiental e as obrigações do Parlamento para responder sobre a mesma.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Para tirar alguma confusão do caminho, a Eurodeputada Marisa Matias

votou, tal como o Grupo Parlamentar a que pertence, contra a renovação da licença do glifosato. Houve um

lapso na votação, ficou nos registos um voto favorável, mas ela entregou nos serviços, logo na altura, uma

correção ao voto, pelo que é natural que tenha ficado essa incorreção. Mas basta ver…

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É pública!

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