21 DE MAIO DE 2016

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente; Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão

de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de

mandato da Sr.ª Deputada Jamila Madeira (PS), círculo eleitoral de Faro, cessando mandato a Sr.ª Deputada

Ana Passos (PS), com efeito a partir de 23 de maio, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma e a cessão do mandato da Deputada em causa serem de admitir, uma

vez que cumpre os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer da Subcomissão de Ética.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar na quarta-feira,

dia 25, pelas 15 horas, dela constando, por marcação do PCP, o debate do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) —

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da

atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), no final do qual haverá a sua eventual votação.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 206/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP entende que, relativamente ao projeto de resolução n.º 206/XIII (1.ª), que

recomenda ao Governo a adoção na íntegra da Recomendação (EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março

de 2016, sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE, do Conselho, relativa às normas mínimas de proteção de

suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda, as medidas de bem-estar

animal devem ser consideradas por princípio e que o corte de cauda dos animais, por ser uma medida sanitária

traumática, deve ter a sua utilização circunscrita às situações necessárias.

Não ignoramos igualmente os problemas para o bem-estar e a saúde dos suínos decorrentes do facto de

não terem sensibilidade no último terço da cauda, pelo que não se defendem das mordidas de outros animais,

com as inevitáveis consequências resultantes desses ferimentos e as suas implicações sanitárias, não só para

os animais individualmente mas também para as explorações. É frequente que, em resultado dos ferimentos

referidos, os suínos apresentem infeções ao nível da coluna vertebral, com as óbvias implicações que daí

decorrem para a saúde dos animais e as dificuldades de receção nos matadouros.

Estes problemas não podem deixar de ser considerados, tendo igualmente em linha de conta as dificuldades

que o sector da suinicultura atravessa, não só pelo seu impacto direto mas também pela dificuldade em encontrar

alternativas que não ponham em causa a viabilidade das explorações e do próprio sector económico.

Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de resolução.

Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira.

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Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre os

projetos de resolução n.os 163, 182 e 219/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar votou favoravelmente o texto de substituição que resultou da baixa à Comissão dos

projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação

especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios