I SÉRIE — NÚMERO 71

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clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do

subsídio de educação especial (PS).

O texto de substituição aprovado representa uma vitória importante para as famílias que se viram privadas

do acesso ao subsídio de educação especial por via de um protocolo entre a DGEST e a Segurança Social que

lançou a iniquidade sobre a atribuição desta prestação.

O Bloco de Esquerda valoriza o consenso sobre o fim deste protocolo, mas lamenta que tenha sido rejeitada

a nossa proposta sobre a necessidade de rever os processos indeferidos ao abrigo do protocolo e de compensar

as famílias pela injustiça de que foram vítimas.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, na Comissão de Trabalho e Segurança Social e em

Plenário, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, referente aos

projetos de resolução do PCP, do BE e do PS sobre a atribuição do subsídio de educação especial.

O texto de substituição contempla quatro recomendações ao Governo que o PCP acompanha, a saber:

1 — A alteração do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto

Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto, de forma a garantir a atribuição do subsídio de educação especial às

crianças e aos jovens que preencham os requisitos para a sua atribuição, assegurando uma resposta eficaz às

suas efetivas necessidades;

2 — A revogação do Protocolo de Colaboração, celebrado entre o Instituto da Segurança Social, IP, e a

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em 22 de outubro de 2013, e a celebração de um novo

instrumento que garanta a efetiva atribuição do subsídio de educação especial no ano letivo 2016/2017;

3 — A abertura de um processo de auscultação das associações representativas do sector e de outros

interessados, com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o subsídio por frequência de

estabelecimento de educação especial, respeitando a Recomendação n.º 1-A/2008, do Provedor de Justiça;

4 — A salvaguarda dos meios humanos e materiais nos cuidados primários e hospitalares do SNS,

necessários a assegurar a resposta às necessidades clínicas de todas as crianças e jovens com deficiência, no

médio e longo prazos.

Não obstante o acordo do PCP, com esta redação e com os propósitos destes pontos, que, aliás, traduzem

três dos quatro pontos do projeto de resolução apresentado pelo PCP [projeto de resolução n.º 182/XIII (1.ª) —

Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e

jovens], o PCP continua a considerar fundamental a compensação das famílias que, de forma injusta, viram

indeferidos os pedidos de atribuição de educação especial ou que os receberam com atraso. E exatamente por

isso, cumprindo o compromisso assumido da defesa dos direitos destas crianças e jovens e das suas famílias,

na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social do dia 18 de maio, na qual se votou o texto de

substituição sobre o subsídio de educação especial, o PCP apresentou um aditamento a esse mesmo texto que

recomendava ao Governo que «encontre soluções para garantir, a todas as crianças e jovens, o devido

ressarcimento, desde que estejam preenchidos os requisitos para a atribuição do subsídio de educação especial

e cujos pedidos foram indevidamente indeferidos, bem como os que tiveram o seu deferimento e/ou pagamento

atrasado nos termos previstos do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto

Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto.»

Com este aditamento o PCP pretendia responder à justa reivindicação das famílias, cujas crianças e jovens

sofreram retrocessos nos seus tratamentos devido à não atribuição ou ao pagamento atrasado do subsídio de

educação especial.

Infelizmente, esta proposta de aditamento do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS e do

PS.

Entendemos que foi importante o passo dado, traduzido no texto de substituição aprovado, pese embora

fique aquém do que o PCP pretendia, uma vez que não está contemplada a compensação às famílias.