I SÉRIE — NÚMERO 71

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ciclo de financiamento por mais três anos, sem um estudo que demonstre essa necessidade. A menos que

considerem a hipótese de abrir as turmas e, depois, não lhes dar continuidade, o que seria inaceitável.

b) Se, pelo contrário, entendermos que os contratos em vigor, celebrados por três anos, só contemplam a

continuidade das turmas abertas no corrente ano letivo, a proposta de não decidir este ano (que é a proposta

do PSD) implica que não sejam assinados novos contratos, portanto, que não sejam abertas novas turmas este

ano, provocando uma situação de rutura da oferta nos territórios onde efetivamente haja carência da rede

pública.

Em qualquer dos casos, a consequência da proposta do PSD é inaceitável. E por isso o Grupo Parlamentar

do PS vota contra este projeto de deliberação.

O Grupo Parlamentar do PS.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.