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Sábado, 21 de maio de 2016 I Série — Número 71
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
237 a 239/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 326 a 328/XIII (1.ª).
Foi discutido o projeto de resolução n.º 321/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal (PSD), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado do Turismo (Ana Mendes Godinho) e do Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulo Neves (PSD), Carlos Pereira (PS), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Vasconcelos (BE), Paulo Sá (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Eusébio (PS), Fátima Ramos (PSD), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Joel Sá (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Paulino Ascenção (BE) e Cristóvão Norte (PSD).
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 83/XIII (1.ª) — De pesar pelas vítimas da queda do avião da linha aérea do Egito e de solidariedade às autoridades egípcias e gregas
responsáveis pelas operações de busca e resgate (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
O voto n.º 79/XIII (1.ª) — De congratulação pela campanha humanitária de recolha de alimentos para os refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga (PSD, PS, BE e CDS-PP) foi aprovado, após leitura.
Relativamente ao voto n.º 80/XIII (1.ª) — De solidariedade com os povos da América Latina e Caraíbas, vítimas de ações de ingerência e desestabilização, após leitura, foram aprovados os pontos 1, 4 e 5 e rejeitados os pontos 2 e 3.
Foi aprovado o voto n.º 82/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD), tendo feito intervenções os Deputados José Cesário (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Luís Vilhena (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Após leitura, a Câmara aprovou ainda os votos n.os 81/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 84/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (PSD).
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O projeto de resolução n.º 323/XIII (1.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) (Presidente da AR) mereceu aprovação.
A proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM) foi rejeitada, na generalidade.
Os projetos de resolução n.os 106/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo (PAN), 196/XIII (1.ª) (BE) — Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa legislativa) e 206/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda (PAN), foram aprovados.
A Câmara também aprovou, na generalidade, o projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Foi ainda aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de
educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS) (os autores retiraram os seus projetos de resolução a favor do texto de substituição).
Mereceram aprovação os projetos de resolução n.os 138/XIII (1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD) e foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana (BE) (os autores retiraram os seus projetos de resolução a favor do texto de substituição).
A Câmara rejeitou o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª) — Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação (PSD).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Peço aos Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à
leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 237 XIII (1.ª) —
Aprova a orgânica da Polícia Marítima (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 238/XIII (1.ª) — Autoridade Marítima
Nacional (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, e 239/XIII (1.ª) — Alarga o prazo de conservação dos documentos
relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária (PCP), que baixa à 5.ª Comissão;
projetos de resolução n.os 326/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de
identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços
públicos (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 327/XIII (1.ª) — Pela defesa do Hospital Distrital de Santarém, em
articulação com os cuidados primários de saúde de qualidade e proximidade (Os Verdes), que baixa à 9.ª
Comissão, e 328/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.
De acordo com uma marcação do PSD, vamos apreciar o projeto de resolução n.º 321/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do
turismo em Portugal (PSD).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Portugal realizou nos últimos anos progressos notáveis na reposição dos equilíbrios
macroeconómicos fundamentais do País. Um trabalho do então Governo de coligação PSD-PP.
Depois de anos de políticas públicas erradas do então Governo socialista que levaram à estagnação do
crescimento e à acumulação insustentável de dívida, o Governo do PS viu-se, na altura, forçado a recorrer ao
auxílio internacional e a negociar e a assinar um memorando de austeridade.
O processo de ajustamento, que logo depois se iniciou com o Governo de coligação PSD-PP, conduziu a
alterações profundas, da maior relevância para o presente e também para o futuro do País.
Antes de mais, passámos de uma situação de défices externos crónicos, e bastante elevados, para uma
balança externa equilibrada, primeiro, e excedentária, depois. Também os dados macroeconómicos e os de
investimento apresentaram uma tendência e resultados muito positivos.
Em todo este processo de recuperação económica do País, o sector do turismo revelou-se de importância
estratégica. A aposta do Governo de coligação PSD-PP na área do turismo foi, de facto, flagrante e muito bem-
sucedida.
As exportações de serviços de turismo cresceram em média anual 8,6%, entre 2010 e 2015, acima do
crescimento, já de si elevado, das exportações, que foi de 7%, e largamente acima das importações.
A balança turística viu, assim, o seu excedente aumentar nestes últimos seis anos em 85%, tendo ascendido,
em 2015, a 7750 milhões de euros, ou seja 4,3% do PIB.
Se Portugal pôde registar em 2015 um excedente da balança externa pelo terceiro ano consecutivo, em boa
medida isso se deveu ao dinamismo do turismo. Um quinto da correção total operada na nossa balança de bens
e serviços, crónica e fortemente deficitária até ao ajustamento, ficou a dever-se à melhoria sustentada da
balança turística.
Fizemo-lo investindo com confiança na requalificação da oferta, procurando e conquistando novos mercados
e expandindo a nossa quota naqueles em que já estávamos presentes.
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Se o turismo se revelou essencial para levar à abertura da economia ao exterior, não foi menos importante
enquanto sector de atração do investimento. O sector do turismo — como toda a nossa política económica da
altura — foi geradora de emprego e contribuiu para minorar os efeitos recessivos na procura interna, que um
processo de ajustamento como aquele por que fomos obrigados a passar inevitavelmente motivou.
Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, às tradicionais regiões turísticas de Portugal — Lisboa, Algarve e
Madeira — juntaram-se outras, que, entretanto, passaram a apresentar fortes crescimentos — acima da média
nacional —, como é o caso da região Norte, do Alentejo e também dos Açores.
Repare-se que, no caso dos Açores, o anterior Governo decidiu — e bem — liberalizar o espaço aéreo de
São Miguel e da Terceira. Pois o resultado foi impressionante: companhias aéreas de baixo custo passaram a
voar para os Açores levando a um aumento de 59% nas dormidas no destino açoreano.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Também a Madeira apresenta números impressionantes: em relação ao ano
passado, assiste-se a um aumento de 11% no número de hóspedes, 19% nos proveitos globais e 20% nos
proveitos de quarto, e isto graças à política do Governo do PSD na Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o turismo transformou-se assim e de modo transversal a todo o País
— numa clara determinação e aposta do Governo de coligação PSD-PP — num sector de importância vital,
enquanto vetor estratégico das exportações, do investimento e do emprego.
São múltiplos os sinais de um desempenho notável do sector nos últimos cinco anos.
O número de turistas aumentou fortemente: em termos acumulados, entre 2011 e 2015, o aumento ascendeu
a 29%; entre 2011 e 2014, o crescimento acumulado de turistas estrangeiros foi de 34%. Os estrangeiros eram
50% dos turistas em 2010 e eram já 57% em 2014. Aliás, nesse ano, assistiu-se a um forte crescimento do
turismo interno. Já os proveitos totais dos estabelecimentos hoteleiros aumentaram, em termos acumulados,
37%.
Há indicadores, porém, que sinalizam espaço para progressos adicionais, como seja a duração média da
estadia. Além disso, há que continuar a minimizar a sazonalidade do sector em algumas regiões do País.
Em qualquer um destes domínios, os progressos dependem crucialmente de estratégias de longo prazo,
estratégias essas que têm de ser inteligentes e também estáveis.
É por isso fundamental que a dinâmica adquirida pelo turismo nos últimos anos — graças ao Governo
PSD/PP —, não só não se perca, como possa ser intensificada. E isso é possível. O PSD, que sempre atribuiu
ao sector do turismo uma enorme importância e prioridade, vai continuar a estar atento à sua evolução e a
contribuir com sugestões de melhoria.
O turismo responde a duas das prioridades incontornáveis de qualquer programa de políticas públicas
visando servir as necessidades do País, de resto largamente consensuais: criar empregos e aumentar as
exportações. Foi assim no passado recente e é da maior importância garantirmos que assim continuará a ser.
Tendo em conta a importância fundamental de um ambiente de negócios propiciador da iniciativa, da
criatividade e da inovação, somos de opinião que se deve promover a aprovação de um novo plano nacional
para o turismo, organizado em torno do foco no turista individual e na liberdade de atuação do sector privado.
Propomos a assunção pelo plano estratégico nacional de programas destinados a potenciar mercados e
produtos específicos como, por exemplo, o turismo religioso. Neste caso, há que potenciar a relação de sinergia
do eixo Fátima-Lourdes-Compostela.
Outra medida: continuar a flexibilização da legislação para o sector, por forma a permitir o desenvolvimento,
pelos agentes privados, de produtos turísticos diversificados, que respondam eficazmente à procura turística.
Devemos também, de uma forma clara e corajosa, fazer uma análise com o sector privado, de toda a cadeia
do turismo, para identificar custos de contexto da atividade turística que estejam a limitar a competitividade do
sector.
Tornar o sector do turismo ainda mais competitivo é um desafio nacional. É por isso que se deve reativar a
estrutura governamental — que existiu com o anterior Governo — e que era um grupo de trabalho transversal
que vinha promovendo a eliminação periódica de custos de contexto. Um trabalho que mereceu a aprovação
unânime dos agentes do sector.
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Visando o objetivo de reforçar o papel do sector privado na promoção do turismo, defendemos que se deve
associar de uma forma flagrante o sector privado à definição, à execução e à avaliação da componente política
de promoção do Destino Portugal.
Devemos também direcionar parte das verbas do Portugal 2020 para o sector do turismo e para a qualificação
do destino com destaque para a qualificação dos recursos humanos. Aliás, devemos uma palavra de profundo
elogio e de incentivo a todos os que trabalham na área do turismo, a todos os gerem esta área e a todos os que
investem e arriscam no turismo. É principalmente a eles que devemos o sucesso do turismo português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o PSD promoveu este debate sobre o turismo por esta
ser uma área económica de fundamental importância para o País. É também uma área de grande interesse e
dedicação do nosso partido. Apostar no turismo é apostar na criação de emprego, apostar no turismo é apostar
no investimento, é apostar na inovação, é apostar nas exportações de serviços, é apostar naquilo que o País
mais necessita.
Devemos ter como desafio nacional tornar Portugal num dos 10 destinos mais competitivos do mundo. Em
2015, o nosso País ocupava o 15.º lugar no ranking do Fórum Económico Mundial. Face a 2013, subimos cinco
lugares. Temos que continuar no caminho ascendente dos últimos anos.
Apostar no turismo, como nós fizemos, é apostar no futuro do País, é criar mais emprego, é criar mais
investimento, é criar mais inovação, é criar mais exportações.
Foi isso que nós fizemos! É isso que queremos que se continue a fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e o
Sr. Deputado Paulo Neves informou a Mesa que pretende responder no final do primeiro grupo de três pedidos
de esclarecimento e, depois, no final do segundo grupo de dois pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, em primeiro
lugar, um agradecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista por trazer um tema tão relevante, tão
importante para o País, para a economia portuguesa e, sobretudo, porque os trabalhadores merecem este
debate, os empresários que têm puxado pelo turismo merecem este debate e aqueles que, no passado,
introduziram políticas públicas úteis e benéficas para o turismo também merecem este debate.
Posto isto, queria passar diretamente à iniciativa legislativa em discussão.
O projeto de resolução, que foi analisado com cuidado pelo Grupo Parlamentar do PS, tem três aspetos que
gostaria de referir: tem um aspeto que considero bom; tem um aspeto que me parece francamente mau; e tem
um terceiro que deve ser explicado por V. Ex.ª porque eu ainda não sei se é bom, se é mau, pois não percebi
bem qual é a posição do Partido Social Democrata.
A coisa boa, e que não é nova, é que, finalmente, o Partido Social Democrata resolveu vir a jogo no quadro
da política. Na verdade, temos assistido nestes debates e nestas interpelações a sucessivos projetos de
resolução, a maior parte com um conjunto muito significativo de generalidades, mas que são, de facto, uma
mudança de estratégia do Partido Social Democrata, que abandonou definitivamente aquela fase do amuo,
depois de ter deixado de ser Governo. Deixaram de andar de beiço caído e começaram a fazer alguma coisa
para que se fizesse política e se debatessem os assuntos, e isso é muito bom para a democracia e para o debate
político.
A coisa má, permita-me que o diga, é o próprio conteúdo do projeto de resolução em dois aspetos
significativos: o primeiro é a exposição de motivos, que é um bocadinho uma fantasia habitual do PSD e do
CDS. É, de facto, uma fantasia, é já uma cassete que é sistematicamente colocada e que, Sr. Deputado, serve
para quase tudo. Serve para o turismo, serve para as empresas, serve para a inovação. Qualquer coisa que os
senhores queiram fazer, chegam à exposição de motivos das iniciativas legislativas e põem os aspetos
macroeconómicos.
Mas, Sr. Deputado, apetece-me perguntar qual foi a parte que ainda não percebeu, uma vez que a questão
macroeconómica não é esse país das maravilhas que os senhores tanto referem.
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Neste processo, ainda há uma outra questão que merece referência, que é o próprio projeto de resolução. A
resolução em si está marcada por um completo afastamento da importância das políticas públicas do turismo, e
isso é verdadeiramente preocupante e está claramente inserido neste projeto de resolução.
O que ainda não sabemos o que é, e peço que o explique de forma muito clara, é este projeto de resolução
apresentado pelo PSD, porque é, porventura, a melhor e mais profunda crítica do PSD à completa inatividade
do Governo anterior relativamente ao turismo…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… ou, melhor, se preferir, ao insucesso do Governo anterior relativamente ao turismo.
Protestos do PSD.
E aqui, Sr. Deputado, porque a pasta do turismo estava nas mãos do CDS-Partido Popular e quem traz a
esta Assembleia o tema do turismo é o PSD, permita-me que pergunte o seguinte: trata-se não só de uma crítica
ao Governo mas, de alguma forma, de uma crítica dura e profunda aos vossos ex-colegas de coligação?
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Parece-me que isto é verdadeiramente relevante.
Percebo o desconforto dessas bancadas,…
Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É fingimento!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas parece-me uma pergunta natural e que merece uma resposta natural,
quanto mais não seja para os seus ex-colegas de Governo.
Mas passemos à exposição de motivos, falemos um bocadinho sobre ela.
A determinada altura, os senhores, na exposição de motivos, dizem que fizeram progressos notáveis na
reposição dos equilíbrios macroeconómicos. Sr. Deputado, voltamos outra vez ao mesmo assunto. Mas que
progressos notáveis na reposição dos equilíbrios macroeconómicos?! O Sr. Deputado está a falar da questão
do défice que os senhores prometeram descer, descer, descer e nunca conseguiram garantir os valores que
prometeram?!
Protestos do PSD.
O défice continua acima dos 3% porque os senhores nunca conseguiram obter os valores que prometeram.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado está a referir-se à questão da dívida, que os senhores também prometeram que ia baixar
rapidamente, conforme chegassem ao poder, e que aumentou?!
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, está um burburinho insuportável na bancada do PSD e é impossível continuar a falar.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados da bancada do PSD para interpelarem o orador de forma
mais suave, para que ele possa continuar a falar.
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Perguntava eu se era à questão da dívida, que com os senhores cresceu
sempre e que não foram capazes de baixar, que se estavam a referir e ainda se se referiam à questão do
desemprego, que convosco teve das taxas mais elevadas da década.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, tenham calma! Os Srs. Deputados estão muito nervosos, estão agitados. Tenham calma!
Vão ter tempo para falar. Têm imenso tempo!
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, 2 segundos de silêncio e depois pode recomeçar com mais êxito,
esperemos. Pelo menos, a Mesa vai tentar ajudar.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para salvaguarda da saúde dos Srs. Deputados do PSD, vou mudar de tema. Não falo mais daquilo que é o
delírio da vossa exposição de motivos.
Vou, então, mudar de tema e passar para aquilo que foi o verdadeiro apagão, que referi no início, das políticas
na área do turismo a que os senhores procederam ao longo do tempo e que merece referência.
Na verdade, em primeiro lugar, este diploma demonstra esse apagão porque os senhores estiveram lá quatro
anos e têm um conjunto de intenções neste diploma que, no passado, não colocaram em prática.
Mas talvez pior do que esse apagão foram as políticas nefastas para o turismo que os senhores
implementaram, sendo a mais evidente o aumento de 77% no IVA da restauração. E os senhores sabem muito
bem o impacto que isso teve,…
Protestos do PSD.
… que foi dramático no desemprego, foi dramático na queda das receitas fiscais, inclusive, contrariamente
àqueles que eram os vossos objetivos,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … com um impacto também dramático no aumento das despesas sociais para
pagar os subsídios de desemprego dos desempregados que os senhores criaram com o aumento do IVA da
restauração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, esta foi uma das medidas emblemáticas
daquilo que fizeram no passado e que teve estes efeitos totalmente negativos.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas os senhores não ficaram por aqui. Desinvestiram nas escolas públicas,
nas escolas hoteleiras. Todas as semanas, ou semana sim, semana não, diziam que iam fechar uma escola.
Portanto, tiveram um tipo de atuação contrária ao que pedem agora.
Os senhores desinvestiram na importância da interioridade para o turismo.
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
Como sabem, o turismo tem um impacto significativo no desenvolvimento das regiões e os senhores
desinvestiram significativamente nessa matéria e acabaram por ter uma ausência total de mecanismos de apoio
às empresas de turismo, na sua maior parte microempresas, que, hoje, têm problemas significativos no que é a
sua solvabilidade.
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Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é preciso que expliquem muito bem por que é que
agora trazem aqui este diploma.
Finalmente, queria ainda mencionar duas outras questões.
Indo diretamente ao projeto de resolução, Sr. Deputado, nos pontos 1, 2 e 3, os senhores pedem que se
promova a aprovação do novo plano estratégico nacional para o turismo. Dizem ainda, no ponto 3, que se
proponha a assunção pelo plano estratégico nacional de programas destinados a potenciar o turismo. E vão por
aí adiante, tudo à volta do plano estratégico nacional para o turismo.
Ora, o que é que acontece sobre esta matéria? Os senhores fizeram um documento, o Turismo 2020, que é
um documento de intenções, contendo cinco boas intenções. É que os senhores não querem políticas, querem
princípios.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, oiçam, por favor!
A determinada altura desse documento, perguntam os senhores: «deve o sector do turismo, em Portugal, ter
um projeto estratégico nacional?»
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Deputado Carlos Pereira concluir a sua
intervenção, aliás, o seu pedido de esclarecimento, que é o que ele está a fazer.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, perguntam: «deve o sector do turismo ter um projeto de estratégia
nacional?» E escreve o Sr. Secretário de Estado anterior, do CDS, Adolfo Mesquita Nunes, a resposta que aqui
está: «a nossa resposta é negativa.».
Ou seja, os senhores propõe hoje um projeto de estratégia, com um conjunto de intenções muito significativo,
quando o vosso Governo disse que a resposta para a necessidade de um projeto estratégico para o País era
absolutamente negativa. E não sou que o digo, foram os senhores que o escreveram no vosso programa de
intenções, que é o Turismo 2020.
Aplausos do PS.
Portanto, não se pode levar a sério que se coloque num projeto de resolução aquilo que, afinal, achavam
que era negativo e não queriam no passado mas que agora acham que deve ser feito pelo Governo do Partido
Socialista. Isso merece uma explicação.
A segunda questão que merece ser explicada é o quinto aspeto que os senhores colocam no vosso
programa. No quinto aspeto os senhores dizem, de forma muito clara, que a competitividade do sector do turismo
passa por uma redução de remuneração dos trabalhadores do sector do turismo. Isto está muito claro na vossa
proposta.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa é a vossa cantiga habitual. Não estamos virados para isso, não
promovemos o empobrecimento do País e muito menos o empobrecimento do sector do turismo e dos seus
trabalhadores, que são um ativo estratégico.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, o senhor, porque vem de uma região turística, a Região Autónoma da
Madeira, sabe bem a importância que esse ativo estratégico tem para o turismo e para a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo
Neves, através de si, o PSD optou por falar de quatro anos de sucesso económico do turismo.
Sr. Deputado, eu queria falar-lhe do outro lado da moeda dos quatro anos de sucesso económico, que,
certamente não por acaso, não foram abordados na sua intervenção. Foram quatro anos a celebrar sucessos à
custa do agravamento das condições de trabalho e da retirada de direitos a milhares de trabalhadores do sector
do turismo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado conhece bem o sector e, portanto, sabe que a precariedade no
sector do turismo não é a exceção, é a regra. Por exemplo, é o recurso a estágios não remunerados e a trabalho
não remunerado que, no verão, aguentam serviços fundamentais e permanentes de hotéis, é o recurso a
estágios profissionais que, apesar de remunerados, respondem a necessidades permanentes, é o recurso por
parte das entidades patronais à caducidade da contratação coletiva para, depois, contratarem empresas de
trabalho temporário que pagam misérias aos trabalhadores em hotéis de luxo que recebem os turistas neste
País.
O Sr. Deputado sabe certamente desta realidade, mas falou aqui de um exemplo acerca do qual gostaríamos
de ouvir a sua opinião, falou da Ryanair.
Sr. Deputado, vou mostrar-lhe um contrato de trabalho da Ryanair, que diz que o que vai pagar a este
trabalhador são 299 € e que o horário de trabalho pode ser aumentado até 50 horas semanais. Esta é a prática
de sucesso do turismo neste País e das multinacionais, que usam e abusam da necessidade de trabalho das
pessoas para acumular lucros à custa da sua exploração.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas diz mais este contrato. Sabe o que é que diz? Diz o seguinte: «o período
normal de trabalho é de 19 horas e 62 minutos…» — repito, 19 horas e 62 minutos! — «… e é de 3,92 horas
diárias.». Sr. Deputado, isto é inaceitável! A valorização do turismo não pode ser feita à custa da degradação,
da exploração e da retirada de direitos. A valorização do turismo exige, em primeiro lugar, a valorização dos
seus profissionais.
E, Sr. Deputado, gostava também de o ouvir aqui sobre uma outra matéria que é inaceitável. Há um hotel de
luxo na capital do País, que é o Hotel Sheraton, que procedeu ao despedimento de duas trabalhadoras grávidas,
uma delas dirigente sindical, exatamente para que aquela que é dirigente sindical não possa defender os seus
colegas. O que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre cadeias de hotéis internacionais que despedem
trabalhadoras grávidas e depois recorrem a empresas de trabalho temporário para pagar muito menos aos
trabalhadores que suprem necessidades permanentes destes hotéis?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que é que o PSD tem a dizer sobre o outro lado da moeda do sucesso
económico feito à custa da precariedade e da retirada de direitos?
Da nossa parte, Sr. Deputado, quero que fique bem claro que o caminho da necessidade da defesa do
turismo e da importância do turismo no modelo económico do País não pode ser baseado em baixos salários,
em trabalho precário e em violação de direitos fundamentais. O PSD nunca abriu a boca para denunciar estas
coisas que aconteceram ao longo de quatro anos.
Da parte do PCP, no passado, no presente e no futuro continuaremos a estar ao lado dos trabalhadores e
ao lado do País.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira de Os
Verdes.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves,
nas 22 propostas que o PSD hoje apresenta para dinamizar o turismo reparámos que não há uma única
referência ao turismo termal, e nós até percebemos porquê. É que o Governo anterior contribuiu decisivamente
para liquidar o turismo termal, pelo menos nas Pedras Salgadas.
À boleia dos vossos PIN, dos projetos de interesse nacional, a UNICER beneficiou de um conjunto alargado
de benefícios fiscais e fez o que quis no Parque Termal de Pedras Salgadas — literalmente, fez o que quis!
Vejamos: no contrato de investimento, a UNICER comprometeu-se a dotar o Parque Termal de Pedras
Salgadas de infraestruturas turísticas e com a prestação de serviços turísticos e hoteleiros de qualidade. E,
sobretudo, assumiu o compromisso de desenvolver duas unidades hoteleiras no Parque Termal de Pedras
Salgadas, o Hotel Avelames e a criação de uma nova unidade hoteleira, com apartamentos turísticos, através
da recuperação do Grande Hotel.
A verdade é que o Hotel Avelames ou, melhor, o hotel Sisa Vieira, foi demolido seis anos depois de ser
construído, e ainda por cima tinha sido construído com a participação de dinheiros públicos — hoje não há hotel
Avelames nem hotel Sisa Vieira. Quanto ao Grande Hotel, continua em ruínas.
Bem sabemos que este projeto PIN foi atribuído em 2005, portanto, durante o Governo do PS, mas a
conclusão das obras do Parque Termal ocorreu com o Governo PSD/CDS. Aliás, vários membros do Governo
anterior estiveram lá na inauguração, inclusivamente o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, então Primeiro-
Ministro.
Que os membros do Governo de então não se lembrassem de perguntar pelos 110 postos de trabalho que
a UNICER ficou de criar, nós até entendemos, porque era necessária uma grande preocupação com os níveis
de desemprego da região, o que não era certamente o caso do Governo anterior. Agora, chegar lá, inaugurar o
Parque, inaugurar as ecohouses e não reparar que os dois hotéis não foram construídos é que nos parece de
mais! Um hotel é uma coisa grande, muito grande; dois hotéis são duas coisas grandes, muito grandes, mas
ainda assim parece que ninguém reparou nem perguntou nada. Estava tudo bem porque o interesse público não
esteve presente, o interesse público faltou à cerimónia e, portanto, nas Pedras Salgadas, a UNICER,
literalmente, fez aquilo que entendeu.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se neste caso concreto, no caso do Parque Termal de Pedras Salgadas, o
Governo anterior permitiu ou não uma grande «facada» no turismo termal de Pedras Salgadas.
Por outro lado, Sr. Deputado, o PSD está agora muito preocupado com o turismo, e ainda bem, mas nas 22
medidas que apresentou não faz qualquer referência à exploração de petróleo no Algarve. A este propósito,
gostaria que nos explicasse de que forma é que a defesa que o PSD faz da exploração do petróleo no Algarve
pode contribuir para fomentar o turismo. De que forma é que essa atividade encaixa na estratégia que o PSD
defende agora para promover o turismo no nosso País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o senhor
fala em desconforto da nossa parte em relação ao que abordámos sobre o turismo.
Sr. Deputado, nós não temos desconforto absolutamente nenhum — aliás, não há lógica nenhuma de termos
qualquer tipo de desconforto. Qual é o desconforto que o Partido Social Democrata tem num Governo que nós
liderámos, em conjunto com o Partido Popular, em que os números falam por si. O número de turistas aumentou
28%,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — … repito, enquanto fomos Governo, o número aumentou 28%!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Deputado, diga-me qual é o desconforto deste número.
Mais: o número de turistas estrangeiros aumentou 33%,…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — … passámos a ser 15.º destino mais competitivo do mundo, éramos o 20.º e
passámos para 15.º. Ó Sr. Deputado, qual é o desconforto destes números? Desconforto, digo-lhe eu, era se
tivéssemos aquilo que os senhores já têm desde que assumiram a governação: não há crescimento económico,
o aumento do desemprego é mais do que flagrante, o investimento não existe, as exportações estão a cair.
Esses, sim, é que são elementos de desconforto e não o sucesso que tivemos durante os cinco anos da nossa
governação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado Carlos Pereira falou em «apagão». Sr. Deputado, quem faz questão de fazer um «apagão»
são os senhores, que querem esquecer qual era a situação do País em 2011. Mas o Partido Social Democrata
não se esquece como o País estava em 2011, os portugueses não se esquecem como o País estava em 2011.
Por isso, se há um «apagão», é vosso e refere-se precisamente ao vosso balanço, que vos deve
envergonhar, porque foi um balanço que trouxe a miséria para o País e fomos nós que fizemos a recuperação
de Portugal.
Aplausos do PSD.
Quanto à sua afirmação de que não investimos no interior nem em outras regiões do País na área do turismo,
Sr. Deputado, não é verdade. O senhor sabe perfeitamente que nós investimos noutras regiões. O turismo em
Portugal não é apenas a Madeira, não é apenas o Algarve, não é apenas Lisboa, passou a ser também o Porto,
passou a ser também os Açores, passou a ser também o Alentejo. E isso foi graças à estratégia do turismo do
anterior Governo, que liderámos.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem lembrado!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Deputada Rita Rato, permita-me que lhe diga que não concorde consigo
quando diz que a regra é a precariedade na área do turismo.
Vozes do PCP: — Ah, pois não!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Essa é uma injustiça para com aqueles que investem no turismo em Portugal,
para com aqueles que gerem o turismo em Portugal e para com aqueles que trabalham no turismo em Portugal.
Mas vou ser muito claro, Sr.ª Deputada: ainda há poucos dias o Partido Social Democrata fez questão de se
reunir com uma confederação ligada ao turismo e nós fomos claríssimos quanto aos direitos daqueles que
trabalham na área do turismo. Claríssimos.
Portanto, Sr.ª Deputada, se quer ficar satisfeita, pode ficar, porque estamos consigo quando diz que tem de
haver estabilidade laboral na área do turismo, mas não seja injusta ao dizer que é uma área onde a regra é a
precariedade. Está a ser injusta para aqueles que investem e para aqueles que gerem o turismo em Portugal e
que estão a fazer um trabalho extraordinário. São esses que devem ser elogiados, porque é a esses que
devemos os bons resultados que esta área tem em Portugal.
No entanto, Sr.ª Deputada, não me peça para entrar em pormenores em relação à Ryanair ou a outras
empresas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah! Pois é!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto às trabalhadoras grávidas que foram despedidas?!
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O Sr. Paulo Neves (PSD): — … mas, respondendo em simultâneo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, direi
que se os senhores têm, como parece que têm, alguns casos que vos levantam algumas dúvidas e querem
denunciar, não é a nós que devem perguntar, mas à Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, que está presente.
Portanto, se têm dúvidas, se têm denúncias a fazer, a Sr.ª Secretária de Estado está presente, é do vosso
Governo e pode mandar imediatamente a Inspeção do Trabalho averiguar a veracidade do que os senhores
estão a dizer. Não nos façam essas perguntas, façam-nas à Sr.ª Secretária de Estado, que está na bancada do
Governo e é do vosso Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado
Paulo Neves.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE):— Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Paulo Neves, brinda-nos hoje o PSD com um projeto que recomenda ao Governo que adote medidas
que promovam a dinamização e o crescimento do turismo em Portugal.
Primeiro erro de análise: pelos vistos, nos últimos tempos, o sector do turismo até tem crescido no País. Daí
ser estranha esta recomendação. Segundo os dados do INE de março passado e face a 2015, as receitas
globais do turismo aumentaram 12%, o número de hóspedes cresceu 18%, o número de dormidas 20% e o
número de desembarques nos aeroportos 14%.
Até o próprio Programa do Governo reconhece e aposta no turismo como sector estratégico para o emprego
e para o crescimento das exportações.
Portanto, não é nada de novo o que o PSD aqui nos traz. Trata-se de mais um «número», entre muitos
«números», com que o PSD nos tem brindado ao longo dos últimos meses. É caso para dizer que «a montanha
pariu um rato».
Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.
Segundo erro de análise: durante os quatro longos anos de chumbo, nunca apresentaram nada e agora, de
uma assentada, dão-nos propostas a jorros. Imagine-se que são propostas já implementadas no terreno, como,
por exemplo, uma estratégia para o turismo, como disse; a modernização e a simplificação do sector através do
Simplex, que os senhores abandonaram; a valorização e qualificação dos recursos humanos, que o vosso
Governo rebaixou, precarizou e desqualificou; a dinamização das acessibilidades, que o Governo do PSD/CDS
promoveu, traduzindo-se em graves retrocessos.
Sr. Deputado, quer um exemplo deste grave retrocesso? Na principal região turística do País, o Algarve, o
vosso Governo impôs umas portagens cada vez mais odiadas, que denegriram o turismo, o País e a região e
que fizeram regressar ao Algarve a estrada da morte.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Terceiro erro de análise: o PSD não tem mesmo qualquer pingo de
vergonha na cara, quando nos vem dizer que é preciso apostar na qualificação e centrar a ação das escolas de
hotelaria e turismo, quando nesta matéria, e não só, o anterior Governo faz tudo exatamente ao contrário.
Recordo que, em 2012, dizia o então Secretário de Estado do Turismo que o Governo iria encerrar 4 das 16
escolas do País — Mirandela, Fundão, Santa Maria da Feira e Santarém. Se estas e outras escolas não
encerraram foi devido aos protestos, à oposição de autarcas, de populações e de outras entidades. Quem era
a Secretária de Estado do Turismo? Cecília Meireles, do Governo PSD/CDS.
Quarto erro de análise: se o PSD, tão amigo do turismo, pretende o crescimento deste sector, não se percebe
que o seu Governo tenha praticado e reforçado tanta maldade na principal região turística do Algarve. Reforçou
essa maldade! É que o Governo PSD/CDS às escondidas, à revelia de tudo e de todos — de autarcas, de
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populações, de associações empresariais —, assinou vários contratos de exploração de hidrocarbonetos que
irão matar o Algarve, a principal região turística do País.
Portanto, não se percebe, de facto, esta proposta, quando se sabe que a atividade turística é incompatível
com a exploração de petróleo e de gás. Só o Algarve representa cerca de 50% das receitas externas do turismo
e cerca de 50% do PIB gerado pelo turismo.
Sr. Deputado Paulo Neves, gostaria que contrariasse estes erros de análise. Que medidas têm para contrariar
o que o Sr. Deputado aqui disse, que é, de facto, uma contradição insanável que gostava que o Sr. Deputado
explicasse.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo neves, o sector do turismo
reveste-se de uma grande importância para o Algarve, tendo registado, nos últimos anos, uma evolução positiva,
beneficiando de diversos fatores conjunturais e externos.
Mas esta realidade não esconde o facto de uma errada estratégia política e económica de sucessivos
governos ter empurrado o Algarve para uma dependência excessiva do turismo e atividades afins,
negligenciando outras atividades económicas que já tiveram, e que poderiam continuar a ter, um papel relevante
na economia regional.
No Algarve, não podemos colocar todos os ovos no cesto do turismo. Tal como o PCP vem defendendo há
muito tempo, é preciso recuperar a capacidade produtiva da região na indústria, na agricultura e nas pescas, tal
como é preciso abolir as portagens na Via do Infante. Só dessa forma será possível assegurar um crescimento
económico sustentável, a criação de emprego e o combate às injustiças e às desigualdades sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, os trabalhadores não podem ser os únicos a
quem são negados os benefícios da evolução positiva do turismo na região algarvia.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É chocante o contraste entre o aumento dos lucros registados no sector e o
agravamento da exploração daqueles que criam a riqueza: os trabalhadores.
Por um lado, o turismo algarvio vem registando recordes atrás de recordes no que diz respeito ao número de
hóspedes, ao número de dormidas e aos lucros. Por outro lado, os trabalhadores veem, ano após ano,
agravarem-se as suas condições de vida e de trabalho.
O Algarve que fica depois do fim do verão é bem o retrato de um país em que, por ação da política de
exploração e de empobrecimento do Governo anterior, grassam os baixos salários, o desemprego, a
precariedade e a desregulação laboral.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não podia deixar de saudar as lutas corajosas dos trabalhadores em defesa dos
seus direitos, que tiveram lugar, por exemplo, no Hotel Crown Plaza, em Vilamoura, no Golfe de São Lourenço,
na Quinta do Lago, no Clube Praia da Rocha, em Portimão, nos hotéis do Grupo Carlos Saraiva, em Albufeira,
entre muitas outras corajosas lutas levadas a cabo pelos trabalhadores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Paulo Neves, o seu partido, o PSD, traz hoje aqui um projeto de
resolução propondo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo.
São mais de duas dezenas de medidas, mas nem uma, uma só, visando a melhoria das condições de trabalho
e de vida dos trabalhadores deste sector. E nem na tribuna o Sr. Deputado foi capaz de dizer uma palavra sobre
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os trabalhadores e os seus direitos. Não conseguem esconder que a vossa opção é hoje, como foi no passado,
pelo agravamento da exploração dos trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Algarve, no País não há turismo de qualidade com salários de miséria, com
horários de trabalho desregulados, com ritmos de trabalho cada vez mais intensos, com meses de paragem
forçada no desemprego, com o recurso abusivo a estagiários, com pressões e chantagens sobre os
trabalhadores e com ataques à liberdade sindical.
No sector do turismo, como, aliás, em todos os demais sectores, o que se exige é a valorização do trabalho
e dos trabalhadores. Esse é o caminho, Sr. Deputado. Essa é a nossa opção.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, eu seria injusto se não
começasse por lhe agradecer ter trazido ainda mais números e mais elogios à política do anterior Governo na
área do turismo. Muito obrigado por os ter trazido, muito obrigado por os reconhecer. Só lhe fica ter reconhecido
que foi uma política acertada e com bons resultados para o País!
Aplausos do PSD.
Quanto à questão do Simplex, de que também falou, devo dizer que fizemos muitas alterações que levaram
a que fosse mais fácil investir em Portugal na área do turismo, que fosse mais fácil fazer negócio em Portugal
na área do turismo.
Vou lembrar-lhe: alterações no licenciamento do turismo local. O Sr. Deputado será o primeiro a reconhecer
que foi uma medida muito correta do anterior Governo e que levou ao crescimento do emprego e da
empregabilidade nesta área do turismo em Portugal.
Mais: fundimos as entidades regionais. O Sr. Deputado deverá reconhecer que tínhamos entidades a mais e
o anterior Governo fez muito bem em reduzir essas entidades regionais.
Mas mais: aumentámos o valor da promoção do turismo em Portugal. Como o Sr. Deputado sabe, se há
coisa que o atual Governo fez foi, precisamente, diminuir as verbas para a promoção do turismo em Portugal.
Aliás, o atual Governo, que os senhores apoiam, também no plano nacional de reformas, que vos entusiasma,
nem uma palavra é dada ao turismo.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Acha normal, Sr. Deputado, que no plano nacional de reformas, apresentado
por este Governo, não haja uma palavra sobre uma área tão importante para o País como é a do turismo?
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nem uma!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Quanto às perguntas que foram trazidas pelo Sr. Deputado Paulo Sá,
reconhecendo — o que lhe fica bem e agradeço — os recordes, como diz, da área do turismo em Portugal, o
Sr. Deputado também fez questão de dizer que as coisas correram bem, mas que se deveu a situações externas
ao nosso País.
Sr. Deputado, isso não lhe fica bem. Não lhe fica bem, porque, primeiro, não é verdade. Essa mania que os
senhores têm de que aquilo que corre bem é culpa dos outros e não dos portugueses é uma injustiça para os
portugueses. Nos últimos cinco anos, a área do turismo correu bem e isso deve-se àqueles que trabalham no
turismo, àqueles que investem no turismo, àqueles que gerem o turismo.
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Protestos do BE e do PCP.
E esses são os portugueses, não são os que estão fora de Portugal.
Por isso, quando o Sr. Deputado quer falar dos elogios, que foi o que fez, não se esqueça que esses elogios
devem ser endereçados aos portugueses e não aos que estão lá fora, porque a vitória foi nossa, deve honrar
todos os portugueses, aqueles que trabalham no turismo, aqueles que investem e aqueles que gerem o turismo.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda à pergunta sobre o despedimento das grávidas!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Ninguém questiona hoje que o turismo é uma atividade estratégica para Portugal. É o principal sector exportador,
representa 15,3% do total das exportações nacionais e 8,2% do emprego.
Em março de 2016, o turismo em Portugal cresceu 12,6% em termos de receitas turísticas globais; 18,8%
em número de hóspedes; 20,3% em número de dormidas; 20% nos proveitos hoteleiros; e 14% no número de
passageiros que estão a chegar aos aeroportos nacionais.
O mercado espanhol está a crescer mais de 70% em 2016, mercado onde fizemos neste ano uma clara
aposta e um aumento de 25% de investimento na promoção.
Estes crescimentos são tão mais relevantes porquanto são superiores aos verificados no ano anterior e
também à média mundial.
Desde 2005, as receitas turísticas têm crescido todos os anos, apenas com a exceção pontual de 2009, o
que demonstra que a afirmação de Portugal como destino turístico no contexto internacional, é um processo que
não volta para trás e que continuará a acontecer.
Somos, atualmente, o 27.º país mundial em termos de receitas turísticas, o 10.º na União Europeia e estamos
no top 15 mundial dos destinos turísticos mais competitivos do mundo, depois de, em 2013, termos descido para
20.º lugar.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Não tenho, por isso, dúvidas de que esta atividade possui, de
facto, resistência aos ciclos económicos e uma capacidade de se reinventar em momentos menos fáceis,
antecipando soluções e encontrando respostas aos desafios que surgem.
Os resultados que hoje temos traduzem fortes investimentos, públicos e privados, feitos ao longo dos últimos
10 anos, que permitiram que Portugal se afirmasse como destino qualificado, inovador, com acessibilidades
aéreas competitivas e em condições favoráveis para aproveitar a evolução da procura, os seus desvios e os
seus interesses.
Desde 2005, Portugal registou um aumento substancial da capacidade de alojamento, quer em quantidade,
quer em qualidade, em especial nos hotéis de quatro e cinco estrelas, capacidade essa muito diferenciadora.
Para isto, foram determinantes os mecanismos, então criados, de incentivo ao investimento e a simplificação
dos licenciamentos feitos aquando do bem-aventurado Simplex 2007.
Aplausos do PS.
As empresas de animação turística cresceram exponencialmente, fruto da simplificação feita em 2007 das
regras de entrada na economia formal. Em 2005, eram 56 e em 2010 dispararam para 1108.
Assistimos, desde 2005, ao crescimento do tráfego aéreo para Portugal, ao aparecimento das low-cost e à
aproximação de Portugal ao centro da Europa e ao mundo.
Em 2005, os aeroportos portugueses tinham 10 milhões de passageiros, hoje têm 20 milhões. Crescemos
em todos os indicadores turísticos durante os últimos 10 anos.
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Mas os desafios são grandes e temos de conseguir que o turismo acrescente mais valor para que crie mais
riqueza, para que crie emprego qualificado e para que contribua, de facto, para a coesão territorial e para atenuar
as assimetrias regionais. Para isso, temos de fazer os trabalhos de casa e preparar a próxima década.
Se, hoje, Portugal vive uma onda positiva de procura turística, é essencial criar as condições para responder
aos grandes desafios que temos: aumentar o valor da oferta; desconcentrar a procura geograficamente;
desconcentrar a procura ao longo do ano e atenuar o efeito da sazonalidade. Só assim teremos uma atividade
sustentável de norte a sul do País, do litoral ao interior, ao longo do ano, e que cria emprego qualificado.
Ainda que os indicadores macro da procura e do desempenho económico desta atividade tenham sido
positivos ao longo dos últimos 10 anos, esta realidade não teve ainda o impacto desejável nas empresas e no
rendimento das pessoas que trabalham no turismo.
A autonomia financeira das empresas turísticas agravou-se nos últimos quatro anos. Descapitalização e
dificuldades de acesso ao crédito levaram a que a sua autonomia financeira caísse para 0,22.
Os últimos quatro anos pautaram-se pela ausência de mecanismos de apoio específicos às empresas
turísticas, nomeadamente capital de risco, instrumentos de inovação financeira e falta de orientação estratégica
no COMPETE.
A persistência dos baixos salários dos trabalhadores no turismo é consequência desta fragilidade das
empresas, nomeadamente na restauração, que viveram anos de asfixia financeira a tentar subsistir.
Aplausos do PS.
Por outro lado, a falta de dinamização e promoção do turismo interno seguidas nos últimos anos e a falta de
políticas de desenvolvimento regional a nível do turismo agravaram a litoralização e a concentração da procura
nos principais destinos e regiões turísticos.
Em 2015, 90,3% das dormidas em Portugal concentraram-se no litoral.
Nos últimos quatro anos, o índice de sazonalidade subiu para 39%.
A estadia média de turistas baixou para 2,8 dias, enquanto em Espanha ganhou terreno aumentado para 3,5
dias.
São estes os grandes desafios que temos pela frente e aos quais temos de dar resposta, assumindo o Estado,
sem complexos e sem preconceitos, o seu papel de criar as condições para que as empresas criem mais riqueza
e mais emprego, não só em algumas regiões do País, mas em todo o território.
Aplausos do PS.
Temos de criar fatores de atratividade que levem os turistas a conhecer regiões que não são as tradicionais,
a ficar mais tempo, a vir ao longo de todo o ano e a gastar mais em Portugal.
É nisto que estamos a trabalhar.
Assumimos, desde logo e claramente, a necessidade de uma estratégia planeada que nos permita navegar
com rumo e não à vista, retomando o conceito de um plano estratégico de turismo, abandonado nos últimos
anos, como, aliás, todos os nossos países concorrentes têm.
Já apresentámos a base para a sua discussão, na semana passada, na concertação social a todos os
parceiros sociais e vamos lançar a consulta pública da nova estratégia para o turismo no próximo dia 24 de
maio, no Convento de Cristo, em Tomar, como já foi publicamente divulgado.
Queremos que seja uma estratégia partilhada e participada com envolvimento da sociedade civil, das regiões,
das empresas, dos trabalhadores, das instituições e da procura.
Aproveito para pedir que contribuam ativamente para a estratégia em construção, para que seja uma
estratégia partilhada que garanta uma estabilidade das opções e compromissos nos próximos anos.
É, de facto, essencial congregarmos esforços num sentido comum — sector público e sector privado — para
garantirmos uma maior eficácia no trabalho desenvolvido por todos.
Não estamos de braços cruzados à espera da estratégia enquanto a estamos a construir. O que já fizemos
em seis meses?
Para responder às necessidades de capitalização e de financiamento das empresas turísticas e para
dinamizar o investimento, pusemos no terreno a nova Linha da Qualificação da Oferta, no valor de 60 milhões
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de euros para os próximos dois anos. Foram já aprovadas, neste momento, nesta Linha lançada há um mês,
operações no montante de apoio de 2,6 milhões euros, estando neste momento em análise projetos com um
montante de investimento previsto de 38 milhões.
Lançámos também o Fundo de Inovação em Turismo, com uma dotação de 50 milhões de euros, fundo
destinado a financiar inovação e empreendedorismo no turismo.
Acelerámos a execução do Portugal 2020. Quando este Governo entrou em funções, apenas um projeto —
um restaurante — tinha recebido apoio do PT 2020. Neste momento, podemos informar que já pagámos
incentivos a 74 empresas turísticas.
Aplausos do PS.
Estamos também a dinamizar os instrumentos de inovação financeira no turismo — fundos de capital de risco
e de investimento imobiliário —, cuja atividade nos últimos anos estava paralisada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Repusemos a taxa do IVA na restauração para aliviar
financeiramente estas empresas, promovendo a criação de emprego.
Para promover as acessibilidades aéreas, cruciais para o crescimento do turismo em Portugal, lançámos o
novo programa de captação de rotas aéreas e de operações turísticas, como forma de garantir a competitividade
do destino Portugal. Neste momento, para 2016, temos já confirmadas 25 novas rotas para Portugal e o reforço
de 16 rotas já existentes.
No âmbito da digitalização da oferta, estamos a implementar o programa Portugal Wi-Fi, para disponibilização
de Wi-Fi gratuito nos centros históricos e nos monumentos em todo o País e a desenvolver programas para
digitalização da oferta turística.
Estamos também a apostar na cultura como fator diferenciador de Portugal. Vamos lançar o Programa «30
edifícios públicos, 30 investimentos», para colocação no mercado de imóveis públicos para reabilitação e
investimento e para valorização do potencial turístico do nosso País.
A par deste Programa, estamos a desenvolver uma central de reserva de espaços públicos para realização
de eventos, colocando desta forma o património acessível, para ser usado por todos.
Como forma de combater a sazonalidade da atividade turística, apostámos na diversificação de produtos,
nomeadamente na captação de congressos e eventos internacionais, criando, para o efeito, uma equipa
especializada que já está no terreno.
Estamos a trabalhar com o Algarve num programa para o seu reposicionamento e combate à sazonalidade,
já concretizado, nomeadamente na captação e reforço de rotas aéreas e operações turísticas para a época
baixa, diversificação de produtos, como é exemplo o turismo natureza e programação de animação cultural.
Aplausos do PS.
Muito importante, estamos a promover a dinamização turística do interior, através do desenvolvimento de
projetos turísticos âncora, bem como da promoção de rotas e da aposta em produtos turísticos diferenciadores.
Aplausos do PS.
Estamos também a trabalhar ativamente na simplificação e modernização administrativa através do
Simplex+, como foi ontem publicamente anunciado.
Neste âmbito, estamos, nomeadamente, a simplificar os licenciamentos dos empreendimentos turísticos e a
repor a possibilidade de abertura dos hotéis quando acabam as obras, possibilidade que foi eliminada em 2014
sem se perceber o motivo.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Outro retrocesso!
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A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Simplificar, responsabilizando, é gerar confiança e
previsibilidade e é um fator determinante para atrair investimento e para que exista mais transparência nos
processos.
A nível da promoção, estamos a apostar no digital, porque é inevitável, incontornável e responde de uma
forma eficaz à necessidade de estar onde estão as pessoas: on-line, mantendo-se o investimento total nesta
vertente.
O que reduzimos, isso sim, em 75% foi o fee da empresa associado à prestação do serviço digital.
Mas não estamos a descurar os canais off-line, porque têm um papel fundamental em alguns mercados,
como todos sabemos, de que é exemplo a Alemanha, que neste ano está a crescer 20% para Portugal.
Relativamente aos recursos humanos no turismo, apostamos claramente na sua valorização e na dignificação
das profissões turísticas, estando em claro desacordo com propostas cuja preocupação são apenas os custos
do fator «trabalho».
Só faz sentido haver crescimento no turismo se a este estiver associada a criação de riqueza, de emprego
qualificado e de promoção de igualdade.
Aplausos do PS.
Nos últimos anos, apesar do crescimento da atividade turística, o emprego no turismo baixou 12%, o que
indicia as dificuldades financeiras das empresas, o aumento do trabalho não declarado e a informalidade, o que
é, política e moralmente, inaceitável e que, estou certa, todos condenamos.
Relativamente à qualificação das pessoas, estamos a dar força e a valorizar as escolas públicas de turismo,
invertendo a tendência de desmantelamento da rede.
Por isso, estamos já a implementar o plano que lançámos no passado mês de abril, relativamente a estas
escolas, que inclui: a assunção clara de que as escolas de turismo públicas não são para fechar;…
Aplausos do PS.
… a aproximação entre oferta das escolas e reais necessidades da procura; novos curricula, com aposta nas
áreas comportamentais e tecnológicas; a abertura do hotel de aplicação da Escola de Hotelaria e Turismo de
Setúbal, que está pronto há mais de dois anos e que se encontra fechado sem motivo; a requalificação do hotel
de aplicação da Escola de Hotelaria e Turismo de Faro, que já concluímos neste momento; a construção de
parcerias entre as escolas e as instituições do ensino superior; a internacionalização das escolas, através não
só de protocolos existentes mas também de novas associações.
Queremos aumentar a taxa de empregabilidade dos alunos e aumentar em 25% o número de alunos das
escolas. Queremos dar força às escolas de turismo em Portugal.
Aplausos do PS.
No que toca ao conhecimento, as medidas agora propostas pelo PSD não acrescentam nada de novo, tendo
sido, inclusivamente, já executadas. A disponibilização da informação alargada e sistematizada a todos os
intervenientes na cadeia de valor do turismo já foi feita no início deste mês, no site do Turismo de Portugal,
através da Travel BI, que, aliás, convidamos a consultar, porque tem informação muito útil sobre mercados,
tendências da procura, instrumentos disponíveis às empresas, contactos da rede das equipas do Turismo de
Portugal no estrangeiro. Também a Conta Satélite do Turismo já foi reativada e a apresentação dos seus
primeiros resultados será feita em 2017.
Em conclusão, os resultados da atividade turística são muito positivos, mas não nos podemos deixar inebriar
e deixar de preparar o futuro.
Os destinos não se constroem num dia e o turismo não caminha por si, resulta do trabalho efetivo e conjunto,
de planeamento, investimento, qualificação da oferta, qualificação e valorização das pessoas e dos recursos
humanos no turismo e da promoção dos destinos. A conjuntura é favorável, mas não um fim em si mesmo,
porque se não tivermos qualidade na oferta, nos serviços e nas experiências, tudo é efémero.
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Os desafios são grandes e congratulamo-nos por ver que todos reconhecemos o turismo como algo
estratégico para Portugal. Acreditamos que todos podem dar contributos importantes para o futuro em Portugal,
pelo que convido as Sr.as e os Srs. Deputados a participarem ativamente, com ideias novas e construtivas, na
discussão pública sobre a estratégia para o turismo para a década, que o Governo está a lançar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado Ana Mendes Godinho, há cinco Srs. Deputados inscritos para
pedir esclarecimentos.
Como é que pretende responder?
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a um grupo de três e,
depois, a um grupo de dois.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que comece
por felicitar o PSD pela oportunidade deste debate, porque é um debate muito interessante neste momento. De
facto, se, face ao processo reformista que aconteceu em Portugal nos últimos anos, há sectores onde podemos
medir efetivamente os frutos das alterações que foram feitas, sem sombra de dúvida que o sector do turismo é
um sector que expressa muito bem essas mesmas alterações.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O ano de 2015, só para pegar nesse ano, caracteriza-se exatamente
por termos tido, do ponto de vista da nossa consolidação, até da balança comercial, um terceiro ano consecutivo
em que conseguimos ter excedentes, e certamente que o sector do turismo foi essencial para termos esses
excedentes.
O ano de 2015 foi absolutamente histórico, do ponto de vista dos números do turismo. Foi o melhor ano de
sempre do turismo, ultrapassando 2014, que já tinha sido o melhor ano de sempre. Foi um ano em que os
proveitos totais da hotelaria cresceram cerca de 13%, estamos a falar de um valor de cerca de 2500 milhões de
euros; estamos a falar de um ano em que o nível de rentabilidade da atividade subiu — o RevPAR (Revenue
per Available Room) subiu 14,4%, para um rendimento médio de 38 € —, o que contradiz, até, muitas daquelas
vozes que diziam que no sector do turismo o que estava a subir era o modelo de preços baixos. Ora, estes
números contradizem claramente essa matéria.
O número de turistas que pernoitaram em Portugal cresceu 9,6%, mas o número de dormidas cresceu acima
disso, o que é um sinal de que os turistas que vêm a Portugal estão a ficar por mais tempo, e isto também é
muito importante para o nosso sector turístico.
A taxa de ocupação, em dezembro de 2015, subiu 2,2 pontos percentuais face a 2014.
Em último lugar, também é importante referenciar aqui que o turismo cresceu neste sentido em todas as
regiões; ou seja, o número de dormidas em todas as regiões turísticas em Portugal cresceu.
Hoje, qualquer um de nós que saia à rua no Porto, em Lisboa, em Cascais, em Braga, ou em qualquer uma
das nossas cidades percebe efetivamente a diferença e até o impacto muito positivo que teve em matérias como,
por exemplo, a reabilitação urbana, que está a acontecer. Isto deve-se, sem sombra de dúvida, ao esforço, à
capacidade de empreendedorismo, à inovação, à criatividade que os empresários e os trabalhadores do sector
turístico conseguiram ter nos últimos anos. Mas é também a prova de que, quando se flexibiliza, quando o
Estado reconhece essa inteligência, essa capacidade, essa criatividade das empresas, a verdade é que a
economia cresce, a verdade é que há inovação e certamente que todos nós temos muito a ganhar com isso.
Mas acho também importante reconhecer o esforço e o trabalho que tem sido feito também por parte do
poder político nos últimos anos, por autarcas, mas também por pessoas que exerceram funções governativas,
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como, por exemplo, o ex-Secretário de Estado Bernardo Trindade, ou o ex-Ministro da Economia António Pires
de Lima, ou o ex-Secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que hoje temos um Governo que, ao contrário disso,
por cada anúncio que faz é um passo atrás; por cada medida que anuncia é uma reversão. E se há sector onde
isso não deve, nem pode, acontecer é exatamente no sector do turismo.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No sector do turismo, o que temos de fazer é exatamente o contrário,
é fortalecer o que foi feito.
Deixo-lhe um conselho, Sr.ª Secretária de Estado: não mexa, não mude, não estrague, não reverta! Faça o
contrário, fortaleça o que vem de trás,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … dê capacidade para que os empresários possam investir ainda
mais e gerar ainda mais postos de trabalho.
No entanto, há um conjunto de matérias que nos preocupam e preocupam-nos porque também temos falado
muito com entidades do sector do turismo, com associações do sector do turismo, com empresários do sector
do turismo, com trabalhadores deste sector e sabemos que hoje há grandes dificuldades. Certamente que a
sazonalidade é uma dificuldade para o turismo em Portugal. Sabemos que em algumas regiões essa
sazonalidade decorre um pouco da sua natureza (o mar e o sol é um pouco a sua natureza). Sabemos que
também há sazonalidade em alguns produtos, como congressos e grandes eventos, e estou a lembrar-me, por
exemplo, do Web Summit, que será um grande evento em Portugal. E, por isso mesmo, temos de tentar
combater a sazonalidade.
Pergunto: é intenção do Governo manter um programa que é muito importante para a região do Algarve —
uma região que, face à sua natureza, tem uma grande sazonalidade —, que é o Programa Formação-Algarve?
Este Programa foi, em 2015 e em 2014, responsável pela capacitação de recursos humanos e pela manutenção
de, em épocas mais baixas, postos de trabalho. Aliás, é importante, e já aqui foi muito falado o Algarve,
lembrarmos que em 2015 o desemprego no Algarve chegou mesmo a estar abaixo do ano de 2011. Portanto,
conseguimos, no verão de 2015, ter menos desemprego no Algarve do que tivemos em 2011.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso, faço-lhe uma pergunta muito focada: a Secretaria de
Estado do Turismo quer manter, ou não, este Programa Formação-Algarve, que é muito importante?
Gostaria ainda de fazer-lhe uma outra pergunta, Sr.ª Secretária de Estado. Num sector como o do turismo,
que tem sempre uma componente de sazonalidade, mesmo que a tentemos combater, uma coisa que é muito
importante é termos uma lei do trabalho flexível, uma lei do trabalho que permita, efetivamente, ao sector não
só adaptar-se às suas dificuldades, aos seus constrangimentos, mas também conseguir prestar um serviço de
qualidade, porque eu acho que isso é fundamental para o País. A qualidade passa muito pela valorização dos
recursos humanos, pela sua formação, mas também passa por termos, do ponto de vista das leis do trabalho,
uma dimensão flexível.
Nós lemos o Programa do Governo, lemos o acordo que o Partido Socialista fez com os partidos à esquerda,
e alguns deles mesmo muito à esquerda (Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista
«Os Verdes»), e vemos que a lógica é proibir toda a contratação a termo. Pergunto: a Sr.ª Secretária de Estado
vai nesta senda ou vai lutar por criar uma exceção, na área do turismo, permitindo a contratação a termo para
os casos de verdadeira sazonalidade? Nós hoje temos, felizmente, muitas empresas de serviços, muitos
serviços que são feitos ao turismo que geram contratos de trabalho estável nos quadros das empresas, mas
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sabemos que em algumas matérias, como a restauração ou o turismo hoteleiro, não é possível deixar de ter
contratos a termo. Gostaria de saber se vai defender esta exceção para o sector do turismo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Eusébio.
O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, este projeto de resolução mostra
que a «caranguejola» atravessa períodos difíceis.
Sr. Deputado do CDS, «não mexer» foi exatamente o que os senhores fizeram!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E foi por isso que o turismo cresceu!
O Sr. António Eusébio (PS): — O PSD não fez o que agora propõe e o CDS foi uma ausência na política
do turismo.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado do PSD, uma das prioridades da aposta no turismo no programa das políticas públicas seria a
de criar emprego. Sabia que a população empregada no alojamento, restauração e similares passou de 286
000, em 2011, para 259 000, em 2015?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sabemos bem que este efeito de redução do emprego se deve ao anterior Governo, face ao agravamento
fiscal que aplicou às empresas, nomeadamente no aumento do IVA, em 77%.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Propõem, também, um novo plano estratégico nacional para o turismo. Mas qual plano? Aquele do passado?
Aquele que o anterior Secretário de Estado nos deixou? Aquele que foi uma ode ao liberalismo?! Um antiplano
estratégico, em que a liberdade se confunde com falta de orientação estratégica?! E em que a visão se confunde
com evangelização e, passo a citar: «A pessoa, a liberdade, a abertura, o conhecimento e a colaboração»?!
Risos do PS.
Aquele plano onde é afirmado, até à exaustão, «não queremos identificar produtos estratégicos»?!
Aplausos do PS.
Sr.ª Secretária de Estado, não estranha que o Governo anterior, que nada fez para que uma estratégia para
o turismo fosse lançada, venha agora dizer que os progressos dependem crucialmente de estratégias de longo
prazo inteligíveis e estáveis?!
Sr.ª Secretária de Estado, pergunto: a discussão pública sobre a estratégia para o turismo a 10 anos não foi
apresentada na semana passada, na Comissão Permanente de Concertação Social, a todos os parceiros
sociais? A sessão de lançamento da consulta pública sempre será feita na próxima terça-feira, dia 24?
Ao contrário do passado recente, este é um processo aberto e partilhado?
Sr.as e Srs. Deputados, neste projeto de resolução identificam também a sazonalidade como debilidade
específica. Mas pergunto: não está o Governo a trabalhar a vários níveis no combate à sazonalidade,
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nomeadamente na captação de reforço de rotas aéreas para os períodos de época baixa e intermédia?! Não
está prevista a revisão de um programa de estímulo à formação e de combate ao emprego precário?!
É que nesta matéria também entram em contradição, pois o que fizeram no sector, para além de facilitarem
os despedimentos, foi contribuir para a precarização do emprego com uma política de baixos salários.
Vozes do PS: — Pois é!
O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Deputado, em termos de formação, o Partido Socialista alargou a rede
das escolas de hotelaria e turismo, definiu uma portaria para a sua atuação e uma estratégia. Sabem o que é
que os senhores fizeram? Os senhores fecharam várias escolas — Santa Maria da Feira, Fundão, Santarém —
e, como se isso não chegasse, ainda desinvestiram nas que ficaram!
Sr.ª Secretária de Estado, após tantas questões, as apostas do Plano Estratégico para a Formação e Rede
Escolar foram lançadas no mês de abril. E o que vem agora propor o PSD não acrescenta nenhum valor àquilo
que já publicamente foi anunciado pelo Governo e que está agora a ser concretizado.
E, para terminar, devo dizer que o sistema de gestão do conhecimento do turismo de Portugal já existe, Sr.
Deputado, e já foi executado. A disponibilização de informação alargada e sistematizada a todos os
intervenientes na cadeia de valor do turismo foi feita em maio, no website do Turismo de Portugal, através do
Travel BI que, aliás, aconselho a consultarem porque tem informação muito útil sobre mercados, tendências de
procura, instrumentos disponíveis às empresas, contactos da rede de equipas do Turismo de Portugal no
estrangeiro.
Sr.as e Srs. Deputados, em seis meses, o atual Governo já fez o que o PSD vem agora propor, como já foi
publicamente divulgado e é do conhecimento público.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, o PSD
apresenta-nos hoje um conjunto de medidas para fortalecer o sector do turismo, mas esqueceu-se — talvez
porque pense demasiado no sector privado — de uma frente que, para nós, é central nesta discussão e que tem
a ver com a necessidade de desconcentração da procura e com a necessidade da promoção do interior.
Sabemos que, durante os últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS procedeu a um assustador
desinvestimento no interior, um desinvestimento que veio contribuir para a litoralização e para a concentração
da procura nos destinos habituais.
Mas o nosso País é muito mais do que sol e muito mais do que praias. Por isso, é necessário canalizar
esforços para desenvolver o turismo no interior, desconcentrando a procura de forma geográfica; é necessário
alargar a atividade turística do litoral para o interior. E não é preciso inventar nada porque património não nos
falta, temos até de sobra, o que é necessário é potenciá-lo.
Falamos, por exemplo, do património científico e cultural do legado arqueológico. Este património tem de ser
potenciado para poder representar apelos ao turismo do interior do País e, dessa forma, contribuir também para
o desenvolvimento dos locais.
Ainda hoje, Os Verdes iniciam, em Avis, um percurso designado «Vias do Património Arqueológico do
Alentejo», exatamente com o propósito de fomentar o turismo do interior e, ao mesmo tempo, dinamizar as
economias locais.
Mas também temos património industrial no interior que tem de ser encarado como um recurso para potenciar
e promover o turismo. Por exemplo, o património de arqueologia industrial da antiga Fábrica Robinson, que
representa uma das mais significativas referências histórico-culturais de Portalegre, da região do Alentejo e até
do País, ainda por cima associada a um importante recurso endógeno que é a cortiça e ainda por cima numa
zona tão deprimida como é a zona de Portalegre.
Ora, este património não pode continuar ao abandono, tem de ser preservado e transformado num polo de
referência turístico.
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A pergunta que quero fazer-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, é se nos acompanha nesta leitura e na
necessidade de mostrar ao mundo que, de facto, o nosso País não é apenas sol e praia. É muito mais do que
isso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quanto aos
crescimentos que temos vivido desde 2005, estamos completamente de acordo: todos os anos temos
conseguido bater o recorde, portanto, todos os anos têm sido melhores do que os anteriores. Isto deixa qualquer
governante na área do turismo satisfeito, mas não quer dizer que baixe os braços e não trabalhe mais para que
o crescimento seja ainda maior. Em 2016, espero ter a oportunidade de anunciar, mais uma vez, um melhor ano
turístico, até porque os proveitos, neste momento, estão a crescer, mais do que no ano passado, em cerca de
20%.
Em termos do RevPAR, gostava de salientar que, apesar do RevPAR ter crescido em 2015, a verdade é que
ainda não conseguiu chegar aos valores de 2007. Portanto, ainda temos aqui um grande desafio pela frente,
que é o de recuperar os valores que tivemos em 2007, a nível do RevPAR.
A nível da estadia média, temos também aqui um grande desafio. Em 2015, tivemos o número de dias de
estadia média mais baixo de sempre, o que quer dizer que estamos a conseguir trazer turistas, que temos
dormidas, mas temos de trabalhar mais para conseguir que eles fiquem mais tempo.
Quanto à questão das reversões, não está de todo no nosso chip a preocupação em reverter o que quer que
seja só por reverter, não é essa a nossa preocupação; pelo contrário, é a de fortalecer o que vem detrás. O que
vem detrás e foi bem feito desde 2005 e que permitiu termos Portugal onde está hoje. Aliás, acho que podemos
salientar a vantagem que tivemos quando iniciámos funções por conhecermos já muito bem a atividade, pelo
que rapidamente, em seis meses, conseguimos pôr no terreno um conjunto de medidas que permitiram
dinamizar e colocar no terreno ações que respondiam às necessidades das empresas.
Tenho feito um grande roadshow pelo País, no sentido de identificar junto das pessoas os problemas que
estão a sentir, porque acho que só assim conseguiremos responder rapidamente àquilo que as pessoas
precisam. Por isso é que também rapidamente colocámos disponíveis os instrumentos de financiamento às
empresas e também rapidamente aprovámos o novo fundo de captação de rotas e de operações turísticas, que
era essencial para garantir que não perdíamos aqui competitividade, em termos de captação de operações e de
voos aéreos.
Em relação à pergunta concreta que me fez sobre o Programa Formação-Algarve, estamos a revê-lo, uma
vez que não nos identificamos na íntegra com os moldes do programa, porque está muito focado na renovação
dos contratos a termo. Portanto, a nossa preocupação é a conversão dos contratos a termo em contratos sem
termo. Estamos, pois, a rever os critérios do Programa, para que, cada vez mais, seja, de facto, um incentivo à
conversão, à contratação sem termo.
A propósito disto, já agora, queria dizer-lhe que, neste momento, para a época baixa do Algarve, para o
próximo inverno no Algarve, já conseguimos várias novas rotas e as perspetivas que temos, em termos de
informação dos próprios operadores e da oferta turística, é que as previsões quanto às reservas para a época
baixa, no próximo inverno, do Algarve são, neste momento, muito positivas, o que nos permite antecipar que
haverá muito menos encerramento de unidades hoteleiras do Algarve no próximo inverno.
Em relação à questão dos contratos a termo, peço-lhe desculpa por invocar a minha experiência profissional
como inspetora do trabalho, razão pela qual tenho uma especial ligação ao mundo do trabalho e à realidade do
que se passa no mundo do trabalho. E, nesta matéria, quero só dizer-lhe que não é objetivo do Governo
perseguir ou proibir a contratação a termo, qualquer que ela seja. Do que estamos a falar é de contratação a
termo que não tem fundamentação e que não é verdadeiramente contratação a termo. Todos sabemos, no dia-
a-dia, que muita desta contratação a termo não responde a necessidades temporárias ou sazonais.
Sr. Deputado António Eusébio, só frisar, a meu ver, o que está a acontecer é que o Governo está a conseguir
marcar a agenda, porque, sempre que o Governo anuncia que vai lançar instrumentos de capitalização ou planos
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estratégicos para o turismo, temos aqui uma discussão precipitada e antecipada na Assembleia, o que só nos
agrada e é ótimo para todos, porque passamos todos a discutir estas matérias.
Aplausos do PS.
Não há dúvida alguma de que apostamos nas escolas, essa é uma das nossas marcas em que acreditamos
muito e, por isso, estamos a dar-lhes muita força.
Já agora, aproveito para frisar que o PNR (Programa Nacional de Reformas), na página 43, tem duas
referências ao turismo.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto ao turismo no interior, essa é claramente uma das nossas
prioridades, nomeadamente em desenvolvimento de projetos turísticos-âncora que nos permitam alavancar o
desenvolvimento do turismo no interior, mas também o desenvolvimento de produtos específicos que no interior
são fundamentais, nomeadamente património, cultura, natureza. Temos tido um crescimento exponencial a nível
deste tipo de turistas, que procuram cada vez mais a singularidade do nosso País. Neste sentido, estamos a
desenvolver cada vez mais conteúdos e a pôr a nossa oferta on-line para que todos a conheçam. Um dos nossos
grandes défices é que as pessoas não sabem o que nós temos, além do sol e do mar. E é nisto que temos de
trabalhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, em primeiro lugar, quero mostrar
a minha satisfação pelo facto de o Governo reconhecer que, nos últimos anos, foi feito um bom trabalho no
sector do turismo quer pelo Governo anterior quer pelas entidades privadas quer por todos os outros sectores
que contribuem para isso. Recordo, por exemplo, o sector da saúde, que é fundamental, ou também a
segurança, o facto de sermos um País seguro, o que atrai os estrangeiros para Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Assim, fico satisfeita por isso.
Fico incomodada quando os partidos de extrema-esquerda, que, segundo parece, ficam chateados por
isso,…
Protestos do PCP.
… não reconhecem que isso teve por base trabalho realizado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Parece que pensam que as coisas caem do céu e as coisas não caem do
céu.
Vozes do PSD: — É verdade!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Para que as coisas surjam, é preciso trabalhar.
Por isso, é fundamental que a Sr.ª Secretária de Estado dê continuidade a esse trabalho,…
Aplausos do PSD.
… até porque a senhora já está há mais de meio ano a governar o País. Portanto, é bom que tenha trabalho
feito.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Em segundo lugar, quero dizer-lhe que está trabalho feito pelo Governo
anterior, foram criadas boas bases. E há condições, no nosso País, dada a riqueza que temos — em termos
quer de gastronomia, quer de vinhos, quer de riquezas naturais, quer de sol, quer de mar, quer de saúde —,
para potenciar ainda mais, para melhorar ainda mais as taxas de ocupação, nomeadamente a nível de ocupação
das camas, cujas taxas têm vindo a aumentar, mas que podem aumentar ainda mais. Portanto, ficamos
satisfeitos por o Governo sentir isso.
Achamos que esta matéria deveria exigir consenso nacional, e é isso que as pessoas querem, que todos
contribuam.
Por isso, o projeto de resolução do PSD teve por base esse objetivo: contribuir para ajudar o Governo para
que todos juntos tenhamos ainda melhor turismo, mais riqueza criada e mais exportações.
Como a senhora referiu, há o problema da sazonalidade e há o problema da discrepância entre o interior e
o litoral. Vimos que cerca de 75% do turismo é no Algarve, Lisboa e Madeira, enquanto que o centro tem apenas
cerca de 8,2% e, neste centro, há uma baixa taxa no interior.
Assim sendo, apesar de a senhora ter falado de algumas medidas, gostaria de conhecer medidas mesmo
concretas para melhorar este turismo. E, no que toca à sazonalidade, é bom que a senhora se entenda com a
extrema-esquerda,…
Protestos do BE e do PCP.
… porque, se há sazonalidade, tem de haver contratos temporários para essa mesma sazonalidade. Caso
contrário, destruímos todos os empregos e as empresas fecham. Portanto, é bom que a senhora se entenda
com a extrema-esquerda que vos apoia e afirme aqui que, no turismo, tem de haver sazonalidade, tem de haver
contratos de trabalho pontuais.
Por outro lado, os custos de contexto exigiam um programa que visava diminuir os custos de contexto,
nomeadamente nos pequenos estabelecimentos comerciais. Gostaria de saber o que pretende fazer a este
propósito.
Depois, existe um grande programa no interior que se prende as aldeias de xisto, e um programa na região
centro, que inclui vários concelhos. Gostaria de saber o que os senhores pretendem fazer, nomeadamente em
relação à melhoria da sinalética e da promoção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo, em
particular, a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, e também as Sr.as e os Srs. Deputados.
Este debate, suscitado pelo PSD, sobre a necessidade de rever uma estratégia nacional de turismo, debate
este bastante bem apresentado nos seus traços essenciais na intervenção da Sr.ª Secretária de Estado, tem,
no entanto, um grande handicap. É que o PSD e o CDS querem construir aqui uma narrativa sobre a estratégia
nacional de turismo, ignorando alguns esqueletos que têm no armário e que são peças essenciais não de uma
estratégia nacional de turismo mas de uma estratégia nacional para o turismo privado, que foi aquilo que o
Governo anterior fez sistematicamente nos últimos quatro anos e meio de governação.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nacionalizem-se os hotéis!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Passo a explicar, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS. Um dos instrumentos
essenciais dessa estratégia nacional de turismo tem a ver com as portas de entrada de turistas em Portugal. E
as portas de entrada de turistas, em Portugal, são duas: os aeroportos e os operadores de transportadores
aéreos que trazem os turistas para o nosso País.
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O que é que o Governo anterior fez, em matéria de instrumentos estratégicos essenciais, para garantir uma
estratégia nacional de turismo? Privatizou quer os aeroportos quer a TAP.
Vozes do BE: — Bem lembrado!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, na realidade, o que os senhores fizeram, do ponto de vista da
estratégia nacional de turismo, foi aplicar uma estratégia privada de turismo para favorecer os interesses
privados…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — … e para prejudicar o interesse público.
O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!
O Sr. HeitorSousa (BE): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que passam a vida a acusar-nos de
sermos radicais, têm de se lembrar de que os aspetos mais radicais, negativos, que passaram a haver no sector
aeroportuário em Portugal resultaram precisamente dessa aposta de privatização, quer dos aeroportos, quer da
operadora de transporte aéreo nacional.
Passo a dar dois exemplos, Srs. Deputados.
Antes da privatização da ANA, os serviços aeroportuários eram assegurados por empresas públicas: pela
empresa Groundforce SPDH e pela Portway. Ambas eram empresas públicas. Havia problemas laborais no
sector, mas não havia a extrema precariedade, a violação da contratação coletiva que hoje acontece e os
despedimentos que hoje acontecem no sector aeroportuário. Por que é que isso acontece, Srs. Deputados?
Porque os senhores optaram, e mal, por vender a rede de aeroportos nacionais a um operador privado.
O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!
O Sr. HeitorSousa (BE): — E o operador privado considera perfeitamente secundário garantir os direitos
dos trabalhadores, apenas protege os seus interesses privados e o seu lucro.
Protestos do PSD.
No caso da transportadora aérea nacional, o que o Governo fez foi, em 2015, há seis meses, privatizar a
TAP. Qual foi o efeito dessa privatização? Prejudicar a atividade da TAP como veículo essencial para uma
estratégia nacional de turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado — e com isto termino — fez uma observação muito pertinente: a de tentar
aumentar as rotas turísticas, o que este Governo já terá negociado. Mas o problema, Sr.ª Secretária de Estado,
é saber qual é o veículo que o Governo tem neste momento para aplicar essas novas rotas de turismo.
A empresa, neste momento, está dominada por interesses que não são interesses nacionais, está dominada
por uma entidade privada que, na realidade, controla a TAP, que é a Azul, a companhia área brasileira do Sr.
David Neeleman,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso já está revertido!
O Sr. Heitor Sousa (BE): — … e os interesses nacionais estão a ser prejudicados.
Quais são os instrumentos que o Governo tem para obrigar a TAP atual a ir ao encontro das prioridades que
o Governo defende a nível de turismo?
Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, renovo o pedido e renovo também a crítica a este projeto de resolução,
pois não há uma única linha sobre as privatizações que houve no sector aeroportuário, quer da ANA, quer da
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TAP. E, no entanto, nós sabemos, como disse, e bem, a Sr.ª Secretária de Estado, que a principal porta de
entrada no País para os turistas tem precisamente a ver com os aeroportos e com a operadora de transporte
aéreo nacional, a TAP.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, em relação à
necessidade de consenso e à necessidade de assumirmos compromissos estáveis que nos permitam ter um
rumo concertado e de união de esforços entre todos, não podia estar mais de acordo. E foi nesse sentido, aliás,
que lançámos a discussão do plano estratégico do turismo para 2027, para encontrarmos formas e plataformas
de entendimento para identificarmos aquilo que é estratégico e em que temos de trabalhar nos próximos anos
em conjunto.
Portanto, desde já, peço e agradeço o contributo e a participação pública de todas as Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados, mas também da sociedade civil, na construção desta estratégia.
Não vou repetir o que fizemos nos primeiros seis meses, até porque já fiz aqui a apresentação de algumas
das medidas mais emblemáticas que, penso, evidenciam que não temos estado parados, temos, pelo contrário,
estado a trabalhar de uma forma bastante intensa com as regiões, com as pessoas no terreno e com as
empresas.
A Sr.ª Deputada perguntou-me o que estamos a fazer, em termos concretos, a nível de projetos para a
dinamização do interior. Nós, neste momento, estamos a identificar um conjunto de projetos-âncora para a
dinamização do interior, ou seja, queremos incentivar o desenvolvimento de um conjunto de projetos para serem
eles o pivot de desenvolvimento no interior.
Estamos a apostar fortemente na ligação com a cultura. Temos tido, aliás, uma experiência de trabalho
intensíssima com o Ministério da Cultura no sentido de, cada vez mais, valorizar o património que está em todo
o País — e, portanto, também no interior — e colocar esse património público, que se encontra no interior, ao
serviço da economia e disponibilizado para todos.
Estamos, também, a desenvolver produtos específicos que contrariam a sazonalidade e a lógica do produto
tradicional, sol e mal. Exemplo: criámos uma equipa especial de ataque para captação agressiva de congressos
internacionais, que anda pelo mundo a captar congressos internacionais, focada na captação de congressos,
principalmente, para fora das épocas tradicionais e para fora dos destinos tradicionais. Associámos a isto o
lançamento de um novo fundo de captação de congressos precisamente para dinamizar e incentivar esta
capacidade de atração face a outros países concorrentes.
Neste momento, também estamos a montar, em conjunto com a cultura e com as regiões, um calendário on-
line de oferta de eventos culturais e de animação em todo o País para levar as pessoas a saberem o que está
a acontecer no País. Todos sabemos dos festivais de gastronomia que acontecem em Portugal, mas, muitas
vezes, nenhum de nós sabe que estão a acontecer. Portanto, é preciso dar visibilidade a isto para que cada vez
mais pessoas saibam que está a acontecer.
Outra medida importante do Governo para levar o litoral para o interior, de uma forma muito mais fácil, é a
redução das portagens, uma medida que já foi anunciada e que é determinante para a promoção do
desenvolvimento do turismo no interior.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Heitor Sousa, lançámos um programa de promoção de rotas aéreas e de operações turísticas
para garantir que seja mantida a competitividade do nosso destino. Não podemos correr o risco de ficar sem
acessibilidades aéreas e sem voos para aqueles destinos que para nós são importantes em termos turísticos.
Este programa de captação, que já foi aprovado e está publicado em Diário da República, o que faz é promover
os destinos que consideramos essenciais, e estamos a trabalhar com as companhias aéreas para garantir que
as ligações acontecem e que aparecem novas ligações em mercados estratégicos que queremos desenvolver.
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Espero ter, até ao final do ano, enormes notícias, nomeadamente sobre novos mercados onde estamos a
conseguir chegar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Segue-se agora um conjunto de intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O
turismo é, de facto, um sector estratégico para Portugal, mas parece que foi preciso termos passado pela crise
para que esta verdade, com mais de 20 anos, se tenha revelado com clareza ao PSD.
No entanto, a importância desta indústria de lazer, em termos estratégicos, parecia ser consensual, até
porque é repetida, seguramente, há décadas.
Sabemos, ainda, que todos os agentes que trabalham no sector, quer trabalhadores, quer empresários,
sentem, muitas vezes, que este sector não é encarado como tal por parte dos governos e por parte de algumas
pessoas.
Faço esta referência precisamente porque o debate de hoje, que foi agendado pelo PSD, tem agregado um
projeto de resolução que no seu texto refere o seguinte: «Em todo este processo,…» — e, claro, referem-se ao
processo da crise e da intervenção da troica como escusa para todos os males — «… o sector do turismo
revelou-se de importância estratégica». «Revelou-se», Sr.as e Srs. Deputados?! Revelou-se? — perguntamos.
Então, isto quer mesmo dizer que, para o anterior Governo e, nomeadamente, para o PSD, o turismo só foi
revelado como sector estratégico quando descobriram que, apesar de todas as malfeitorias que fizeram, este
sector teve alguma resiliência à crise?!
Aplausos do PS.
Foi uma excelente descoberta, Sr.as e Srs. Deputados, não fossem os desempregados, nomeadamente ao
nível da restauração, que se viram sem emprego e foram obrigados a emigrar em consequência do
encerramento de muitas empresas que não resistiram ao aumento do IVA…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por a interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados
que se encontram de pé e de costas para a Mesa o favor de se sentarem ou de saírem da Sala.
Pode continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — De facto, muitos portugueses foram obrigados a emigrar…
Vozes do PSD: — Obrigados?!
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — … e não resistiram ao aumento de 77% do IVA da restauração, decidido
em 2011 pelo anterior Governo, como ajuda à crise e, naturalmente, também, como reconhecimento do valor
estratégico do sector.
Andámos durante quatro anos a falar destes assuntos, reforçados pelos pareceres internacionais que
recomendam uma atenção especial aos sectores empregadores de mão de obra. Mas, apesar disso, sempre
contámos como uma forte oposição destes partidos.
A indústria do turismo é, de facto, o maior sector exportador, atingindo mais de 15,3% das exportações de
bens e serviços do País e representando mesmo mais de 45% das exportações de serviços. Quanto às receitas,
estas superaram 11 000 milhões de euros. É impressionante!
Sim, apesar do que fez o Governo anterior, os números do turismo, na sua globalidade, foram crescendo no
que respeita às receitas, exceto em 2009. Mas a isso não foi alheio o facto de Portugal ser um destino que
apareceu como refúgio e opção de muitos turistas provenientes de mercados emissores que tinham como
destino outras paragens, abandonadas por problemas de segurança.
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Na verdade, há muito que Portugal tinha iniciado uma estratégia de reforço do sector turístico afirmado como
estratégico.
De facto, foi em 2006 que surgiu o primeiro Simplex, mas também foi nessa altura que surgiu o Plano
Estratégico Nacional do Turismo (PENT), lançado pelo Governo do PS, com 10 produtos, 10 destinos, e que
apresentava um caminho e prioridades para o sector em torno do qual privados e públicos trabalhavam.
Depois disso, Sr.as e Srs. Deputados, foi o vazio. Surgiu a crise de 2008 e o Governo PSD/CDS entendeu
que o melhor seria não haver estratégia de turismo e mesmo políticas públicas, o que, aliás, foi afirmado
abundantemente.
Como os alicerces estavam lançados e os empresários esmagavam as suas margens, muitas vezes ao ponto
de colocarem em causa a viabilidade das suas unidades, o número de turistas foi aumentando e Portugal captou
mercado e quota, podendo mais tarde aumentar e começar a recuperar margens. É isso o que está a acontecer
neste momento.
Mas é necessário estarmos preparados para reverter a grande fragilidade em que muitas empresas ainda se
encontram e que, hoje, a Sr.ª Secretário de Estado do Turismo anunciou como sendo um objetivo deste Governo.
Há muito trabalho a fazer e o Governo do PS já apresentou uma estratégia, uma visão para o turismo, que
nós, naturalmente, saudamos.
Curiosamente, depois disto e passados alguns dias deste anúncio, o PSD agenda este debate e apresenta
um projeto de resolução que contempla um conjunto de recomendações ao Governo, sendo que a maioria das
quais está a ser implementada ou está em fase de implementação. Há, ainda, casos caricatos de propostas que
foram chumbadas neste Parlamento há alguns meses. Refiro-me ao projeto de resolução sobre a conta satélite
do turismo que apresentei aqui há alguns meses e — espantemo-nos! —, nessa altura, PSD e CDS chumbaram-
no.
Aplausos do PS.
De facto, a apresentação deste projetos de resolução e a atitude do PSD parecem mesmo um mea culpa e
um inequívoco reconhecimento de que nada fez no que respeita às políticas do turismo. Agora, é urgente termos
estratégia, é urgente porque foram incapazes de a implementar. Era o tempo do laissez faire laissez passer, o
mesmo é dizer que não era necessário estratégia, apenas era necessário deixar passar e deixar acontecer.
Percebemos: é melhor não fazerem nada do que fazerem mal…
O Sr. Paulo Neves (PSD): — É verdade!
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — … e, para isso, já basta a intervenção que fizeram em termos fiscais.
Aplausos do PS e do PSD.
Naturalmente que nós concordamos que o plano estratégico nacional de turismo é necessário. Aliás,
andámos durante quatro anos a pedi-lo, os senhores e o vosso Governo é que disseram sempre que não era
necessário. Só depois de o Governo ter anunciado este projeto é que começaram com estas recomendações.
Para terminar, gostaria de dizer que nós saudamos aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado aqui anunciou,
nomeadamente para a desconcentração da oferta, para a valorização do nosso território e de produtos para
valorização do turismo, como fator de desenvolvimento económico e que o interior, dois terços do nosso
território, tanto necessita.
É necessário que o RevPAR aumente, que formemos projetos-âncora para o turismo e que, naturalmente,
seja aproveitado o mercado ibérico de turismo que o Governo anterior tanto desprezou, porque sabemos que
desprezou o nosso mercado interno e que hoje o Governo do Primeiro-Ministro António Costa, com a
recuperação dos rendimentos, também está a dar um grande impulso a essa recuperação do rendimento e do
mercado interno. Há muito que se falou no «Vá para fora cá dentro» de Alexandre Relvas, mas, infelizmente,
esse slogan foi substituído por «Vá procurar lá fora o que não encontra cá dentro» de Passos Coelho, um convite
à emigração do qual não nos podemos esquecer.
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Aplausos do PS.
Trabalhamos para a sustentabilidade deste crescimento para que não seja efémero e, por isso, Sr.ª
Secretária de Estado do Turismo, realmente, o País precisa de políticas públicas que tenham em conta a
importância deste sector, como uma grande alavanca de desenvolvimento regional, um sector que é um grande
empregador e o maior sector português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por cumprimentar o Partido Social Democrata pelo tema de hoje e pela iniciativa que teve. Gostaria, no
entanto, de lamentar que o facto de, num sector que precisa de coerência e de estabilidade, quer o Partido
Socialista, na intervenção que acaba de fazer, quer a Sr.ª Secretária de Estado, também na intervenção que
fez, não terem visto um sinal para o sector, para a economia portuguesa e para o País, de que este não é
território de combate político, nem para se saber quem fez melhor ou pior.
A Sr.ª Secretária de Estado daria um bom contributo ao sector se conseguisse ter a noção e a lucidez de
perceber que, de facto, os governos do Partido Socialista fizeram muito para estabilizar e criar condições para
o crescimento do turismo e que os governos de maioria PSD/CDS também fizeram muito para consolidar e
aproveitar essa oportunidade para agarrar aquelas que foram boas condições externas, mas não foi só isso.
Durante a nossa governação, não só o Secretário de Estado do CDS mas todos os membros do Governo,
todo o Governo soube criar condições para que o turismo atingisse os resultados que já aqui foram
apresentados, nomeadamente o aumento do RevPAR, o aumento de dormidas, o aumento do gasto médio por
turista. Conseguimos ter melhores resultados, por isso é que eu digo que as condições externas foram
favoráveis, mas houve uma boa ação do Governo, porque, se reparar, crescemos mais do que a média europeia,
crescemos até mais do que alguns emissores ou recetores do turismo, como a França, a Espanha, que,
normalmente, batiam recordes nesta matéria. Crescemos até muito mais do que a Espanha e do que outros
países.
Sr.ª Secretária de Estado, também gostava de dizer que tem de reconhecer que, se hoje temos boas
perspetivas em todo o território nacional, se deve à coragem e à revisão que se fez nas entidades regionais de
turismo. Eu sei, porque estive nesse debate, como muitas vezes estivemos sozinhos com a ex-Secretária de
Estado Cecília Meireles naquilo que era uma correção de desperdícios, duplicações, de um conjunto de polos
que perdiam eficácia naquilo que era uma promoção interna. Hoje, de 16 regiões temos 5.
A Sr.ª Secretária de Estado disse, e bem, que percorre o País e fala com todos os envolvidos no sector.
Reparou que, hoje, as regiões estão serenas, estão calmas, estão a trabalhar, estão a valorizar o produto, estão
a criar desse produto destinos turísticos? Fizemos, ainda, uma coisa mais importante: envolvemos os privados
nessa discussão, porque são os privados que têm refeições e camas para vender, não são as autarquias, nem
o Estado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Secretária de Estado, reparou que fizemos uma correção sem
grandes críticas à alteração anterior à lei das agências de viagens? Reparou que hoje o sector consegue ter
iniciativa privada e, ao mesmo tempo, fazer a defesa dos consumidores? Hoje, temos um sector em paz, a
crescer, a inovar e a ser fundamental para captar novos destinos. E, por isso, digo que nem tudo foi mau no
Governo anterior, como pareceu transparecer das palavras de V. Ex.ª.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reparou V. Ex.ª que o modelo de promoção, abandonando o Allgarve,
virado para o mercado, para as farm trips, para os operadores, para a imprensa internacional, para a valorização
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daquilo que são os produtos endógenos e a marca Portugal fez com que se consolidasse um conjunto de óscares
no golfo, na praia, nos resorts?! Reparou que hoje o Algarve é uma grande marca e uma porta de entrada para
o turismo nacional?!
Sr.ª Secretária de Estado, não vou fazer grandes dissertações sobre o PENT anterior e o PENT novo, mas
acho que vale a pena pensarmos sobre o sector, vale a pena até fazermos mais: convencer o País e o Governo
de que o turismo precisa de um olhar diferente, de um olhar específico, pois estamos a falar de um sector da
economia que é muito específico, desde logo, a sazonalidade, é verdade, e ela não se resolve, combate-se. Nós
não temos a sorte de termos, como alguns países têm, apenas duas estações, o verão e a estação do caminho-
de-ferro, nós temos mais do que isso e temos de resolver esse problema, e esse problema resolve-se com
políticas ativas na formação, no emprego. E, por isso, devem ser essas as questões que devemos tratar a partir
de agora.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Queira concluir.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que fico à espera que o Simplex e as
grandes ideias de ontem do Simplex venham ajudar o turismo, mas chamo a atenção para o facto de…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … a abertura de um hotel, apenas e só sem licença, poder vir, depois,
trazer um conjunto de coimas às agências de viagens ou às plataformas por terem vendido hotéis sem licença.
É preciso bom senso e equilíbrio para não encontrarmos aqui entropias.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São estas as questões e ficamos à espera que o Governo, nesta matéria,
continue o bom trabalho do Governo anterior e consiga ajudar o sector.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo
é um importante sector económico do nosso País. As características de Portugal — a cultura, o património, a
paisagem, a nossa costa e as nossas praias, a gastronomia — associadas à qualidade da oferta são um
importante fator de sucesso para este sector, que muito tem contribuído nos últimos anos para o excedente da
balança corrente e de capital.
Nos últimos anos, o sector atravessou dificuldades e, mais recentemente, os dados estatísticos apontam
para bons resultados. O anterior Governo não se cansou de anunciar sucessivos melhores anos de sempre,
sem nunca falar dos problemas do sector — discurso que mantêm hoje. Limitam-se a fazer uma leitura linear
dos resultados do valor das exportações e das importações das rubricas «viagens e turismo» da nossa balança
de serviços nos últimos seis anos, ignorando completamente o enquadramento externo e, tão ou mais grave
ainda, ignorando que muitos dos resultados obtidos foram-no à custa da sobre-exploração dos trabalhadores do
sector.
Quando questionado pelo PCP, o anterior Governo lá falava no problema dos trabalhadores, mas a resposta
remetia sempre para um momento futuro em que o sucesso chegasse aos seus salários. Fomos, aliás,
denunciando que muitos patrões do sector se recusavam a negociar os acordos coletivos de trabalho, impondo
revisões inaceitáveis, e, como não havia revisão dos contratos, não houve atualizações salariais.
Para o PCP não há sucesso no sector se os trabalhadores não forem respeitados, ainda mais porque neste
sector, mais que outros, a ação dos trabalhadores é um elemento fundamental para o sucesso.
O discurso do sucesso deixa de fora também um conjunto de pequenas empresas que, fora de Lisboa, do
Algarve e do Porto e até mesmo nestas regiões, não viram refletido nas suas receitas esse sucesso, que, sendo
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global, chegou mais facilmente aos grandes grupos do que às pequenas empresas que garantem que a oferta
cobre todo o território nacional.
O projeto do PSD hoje discutido é a transcrição do programa do governo da direita para o sector. Tal como
o Programa do Governo foi rejeitado, também este projeto, eivado de ideologia neoliberal, deve ser, não obstante
o mérito que algumas propostas pudessem ter noutro enquadramento.
É lamentável que num sector que pratica dos mais baixos salários da nossa economia, com mais de um
quinto dos trabalhadores a receberem o salário mínimo nacional, com cerca de 40% dos trabalhadores
contratados a prazo, com recurso alargado a empresas de trabalho temporário, com trabalhadores contratados
ao dia e à hora a preocupação do PSD seja com os elevados custos do trabalho.
Estão à vista as preocupações do PSD!
Não mexeram uma palha para que o nosso País tivesse um novo plano estratégico nacional para o turismo
e uma conta satélite do turismo, mas vêm agora defender um e outro como sendo muito importantes.
Preocupam-se com a sazonalidade e o que fizeram foi cortar férias, cortar rendimentos e acabar com
feriados, dificultando, com estas medidas, a realização de férias repartidas. Falam na promoção externa, mas
não conseguiram em quatro anos desenhar um modelo de promoção externa para o sector. Ainda apresentaram
uma proposta que depois retiram. A secretária de Estado saiu e o substituto não voltou a falar no assunto.
Falam numa política de reforço das acessibilidades aéreas para prosseguir o financiamento às companhias
low cost.
Este projeto do PSD é uma declaração de incompetência ao governo onde participou e principalmente ao
CDS e aos seus secretários de Estado.
As propostas do PCP para o sector não estão desligadas de um conjunto de medidas para as pequenas e
médias empresas, passam, também, pela melhoria de condições de vida para a generalidade dos trabalhadores,
para poderem exercer o seu direito ao lazer. Tal como o turismo tem uma importância estratégica para o País,
a proposta do PCP, também vai no sentido de manter sectores estratégicos, como os transportes, na mão do
Estado.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP estará sempre ao lado dos sectores produtivos, nomeadamente das
micro, pequenas e médias empresas, dos seus trabalhadores, da sua viabilidade e de uma justa distribuição da
riqueza produzida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.
O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha a intenção
de colocar algumas questões à Sr.ª Secretária de Estado, o que vou fazer porque, como o Partido Socialista
ainda tem tempo, pode responder.
Começo por agradecer o reconhecimento da Sr.ª Secretária de Estado aos números do turismo e o que foi
feito no passado, mas com este debate fiquei bastante preocupado com as intervenções da extrema-esquerda
e os seus parceiros de Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joel Sá (PSD): — Vão privatizar os agentes de turismo, como pretendem os vossos parceiros? Os
vossos resultados estão à vista: a destruição de 48 000 postos de trabalho só no 1.º trimestre do ano.
Srs. Deputados, tudo isto não é obra do acaso, como quer fazer crer o PS mas, sim, fruto de uma estratégia
que foi seguida nos últimos anos. Portanto, é bom que não estraguem aquilo que foi feito.
Assim, Srs. Deputados, é necessário definir um caminho claro e objetivo no sentido da estabilidade política
e pública, definição de atores e consenso alargado na ação.
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Vocês afugentaram e destruíram a confiança dos investidores, como pretendem garantir que o nosso País
seja atrativo para esses mesmos investidores? Como vão promover o financiamento das empresas do sector?
É necessário criar medidas em benefício do uso de capital próprio, criando, por exemplo, benefícios fiscais
em sede de IRC. O que tem o Governo preparado neste sentido?
No sector laboral, defendem ou não o banco de horas?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joel Sá (PSD): — Defendem ou não que as empresas sazonais do sector do turismo paguem mais
TSU (taxa social única)?
Se não sabem como fazer mais e melhor, mantenham aquilo que de bom foi feito pelo anterior Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lemos
com atenção este projeto de resolução, apresentado pelo PSD, e detetámos um facto curioso. Sabem quantas
vezes aparece a expressão «sector privado»? Oito vezes! Sabem quantas vezes se referem a políticas públicas?
Zero!
O PSD parece que entrou agora numa tática que faz lembrar o velho jogo das palavras: fazem-nos uma
pergunta, mas não podemos responder com a palavra proibida; se o fizermos perdemos o ponto.
E para o PSD a palavra proibida é «público», mais concretamente «políticas públicas». Quem falar ou
escrever a palavra «público», mais concretamente «políticas públicas», perde o jogo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que constatamos é que o PSD acaba de mudar a sua estratégia.
Antes, amuado, entendeu não apresentar propostas para coisa nenhuma, mas agora olhou para as sondagens,
assustou-se e é o tudo ou nada.
Risos do PS.
Protestos do PSD.
O Governo vai apresentar um plano de reforma, o PSD apresenta meia centena de medidas; o Governo vai
intervir nas políticas de educação, o PSD apresenta uma dúzia de propostas; o Governo vai apresentar, na
próxima semana, o plano estratégico nacional de turismo, o PSD vem propor a apresentação do novo plano
estratégico para o turismo.
Protestos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, quais são os pilares deste projeto de resolução…
Pausa.
Sr. Presidente, eu pedia condições…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio para o Sr. Deputado poder acabar a intervenção. Os Srs.
Deputados que estão de pé e de costas para a Mesa façam favor de se sentar.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Quais são os pilares deste projeto de resolução do PSD? É muito simples:
agentes privados, sector privado. Políticas públicas de turismo? A proposta é não haver políticas públicas de
turismo. Basta apoiar os privados.
É preciso qualificar a oferta turística do País? Flexibiliza-se a legislação laboral do sector.
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São necessários mecanismos para promover e incentivar a valorização dos recursos turísticos,
designadamente na área cultural e ambiental? Temos de privilegiar o sector privado.
É essencial valorizar a qualidade do serviço como elemento chave diferenciador da nossa oferta turística? É
envolver o sector privado nas escolas de turismo. E não saímos disto!
O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Visão para o sector? O PSD não a mostra.
Proposta de valor para Portugal no mercado internacional do turismo? O PSD não diz.
Objetivos do PSD para o sector do turismo nacional? Privatizar as políticas públicas de turismo.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Irei concluir, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, esperávamos encontrar verdadeiras políticas públicas de turismo que promovessem,
efetivamente, a dinamização e o crescimento do turismo em Portugal, políticas sustentáveis, transversais,
competitivas,…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … ambiciosas, despidas de conceitos ideológicos e capazes de envolver
agentes públicos e agentes privados neste grande desafio que é o de afirmar Portugal como um dos destinos
de maior crescimento do turismo na Europa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Faça favor.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD voltou a
apresentar-nos aqui o disco riscado por ter salvo o País, por ter recuperado o equilíbrio macroeconómico. É um
discurso que calha bem neste tema do turismo porque ainda é capaz de «colar» nos turistas, em quem não
viveu no País nos últimos quatro anos, porque quem cá esteve sabe bem que as coisas não se passaram como
são apresentadas.
O turismo é um sector fundamental, indubitavelmente, mas queremos um País que não seja só «para turista
ver», não queremos um imenso resort com uma economia dependente desta monocultura. É uma atividade
importante, com certeza, mas que deve estar integrada numa economia diversificada para ser viável, uma
atividade que deve criar riqueza e dar rendimento não apenas aos investidores mas também aos trabalhadores
e que lhes proporcione condições de estabilidade para as suas vidas, porque os trabalhadores são pessoas e
não um mero fator de produção.
O sector do turismo regista bons indicadores, como já foi apresentado, mas isso não atinge os trabalhadores,
que veem que os atrasos nos salários persistem, que lhes são cortadas folgas, direitos à alimentação, ao
transporte e o pagamento do trabalho suplementar não é feito.
O emprego caiu, como já foi referido neste debate, o que aparenta uma contradição com este crescimento,
mas, afinal, indicia o crescimento de fenómenos como trabalho informal, trabalho precário, subemprego, aquilo
que o PSD designa por flexibilidade e que pretende ver reforçado quando evoca a ponderação dos custos
elevados do trabalho.
O Estado tem de cumprir o papel fundamental de regulador para evitar o crescimento desordenado, suster o
surgimento de bolhas especulativas e esfriar o entusiasmo de modas passageiras como os hostels, os tuk-tuk e
outras. Não podemos pretender matar a galinha dos ovos de ouro.
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O Estado deve também prestar atenção a fenómenos de concorrência desleal, como são os
empreendimentos explorados pelos fundos de reestruturação da banca, cuja estrutura de custos não tem
paralelo com as dos demais estabelecimentos, e também a falsos alojamentos locais, informais, inseridos em
redes internacionais, que, obviamente, fazem também concorrência desleal.
A cidade, primeiramente, é para quem lá vive e não podemos permitir a expulsão dos moradores, deixando
a cidade apenas para turistas. Seria algo artificial que descaracterizaria a cidade e acabaria por torná-la pouco
atraente para os turistas.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, não faz sentido nem se entende que a criação de alojamentos
turísticos beneficie de incentivos fiscais mais do que a criação de habitação própria e permanente.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
A recuperação urbanística que se impõe para combater a degradação dos centros que ficaram abandonados
devido à especulação imobiliária não se pode traduzir apenas em nova oferta turística, ela deve também servir
para habitação para não se acentuar este fenómeno de desertificação dos centros urbanos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo
Parlamentar do PSD.
Faça favor.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo
dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, em primeiro lugar, que no Partido Social Democrata não há palavras
proibidas. Somos capazes de dizer, e dizemos com gosto, «público», «público», público», o que não significa
dizer «Estado», «Estado», «Estado».
Aplausos do PSD.
O que constatamos é que os senhores já não são capazes de dizer «privado», o que resulta muito dessa
vertigem de esquerda que tomou conta do Partido Socialista e que se traduz numa visão estatizante que não
medra o investimento e põe em causa a recuperação da economia portuguesa.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas mais, e sucederam-se as declarações: disseram que este projeto de
resolução atestava uma declaração de incompetência do Partido Social Democrata e que o PSD e o CDS, nos
últimos quatro anos, nada fizeram neste sector.
Porque julgo que a nossa doutrina a este respeito foi abundante, ousava recuperar os números para
contrastar aquilo que são as posições meramente proclamatórias das bancadas da esquerda com aquilo que é
a realidade insofismável, inabalável e rigorosa dos factos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A ver vamos: entre 2011 e 2015, tivemos mais 28,8% de turistas; tivemos
mais 33,6% de turistas estrangeiros; tivemos mais 27,8% de dormidas; tivemos mais 37,5% de proveitos no
sector hoteleiro; tivemos mais 8,6% de crescimento anual das exportações; tivemos um excedente da balança
turística que correspondeu a cerca de 8000 milhões de euros e a 4,3% do PIB.
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Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O turismo é, talvez, o sector mais relevante do País para a recuperação
económica. E se estes resultados são o sintoma manifesto da incompetência, então, desafio este Governo a
conseguir ser tão incompetente como foi o anterior Governo no decurso dos últimos quatro anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Trouxemos aqui este debate porque o consideramos da maior relevância
para a economia e merece toda a importância.
Porventura, a Sr.ª Secretária de Estado ofereceu-nos posições equilibradas, estruturadas, muitas delas, e
que acompanhamos em larga medida,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … mas não podemos deixar de notar a flagrante omissão da presença do
Sr. Ministro da Economia, que talvez não considere que esta seja uma matéria tão importante quanto ela é.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Está em Vila Real!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está em Vila Real, como relembra o Sr. Deputado, e parece que este
agendamento potestativo, este debate essencial para o País, é secundário, não é matéria que mereça a sua
atenção.
Vozes do PSD: — É verdade!
Protestos do PS.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por isso, não podemos deixar de notar que preferiu inaugurar uma obra
que já está em funcionamento há um ano do que tornar esta Assembleia da República o centro nevrálgico do
debate político, como esta maioria proclama que deve ser.
Convocámos este debate porque este sector económico tem demonstrado muita vitalidade e o seu
desempenho revelou-se absolutamente decisivo para se transpor a recessão económica, mas também, e não
menos importante do que isso, para que se criassem condições para um padrão estruturalmente distinto, mais
alicerçado nas exportações e nos bens de natureza transacionável e menos no modelo acanhado, fechado e
menos concorrencial, o que conduz inevitavelmente, no quadro de uma economia globalizada e de padrão
competitivo, a desequilíbrios macroeconómicos suscetíveis de criar dependência externa e cercear a liberdade
de escolha dos portugueses e dos nossos governos.
Mas o sector, por muito transversal que seja, e é, tem outra virtude: tem uma capacidade instalada
significativa, marcada por uma oferta diversificada e de qualidade e, por isso, contribui para aquilo que pode e
deve ser Portugal: um País aberto, que encare os desafios com nervo e prioridades e que aproveita o melhor
de si, os seus recursos endógenos, as suas vantagens comparativas, para construir economias de rede que
criem maior integração de valor e com efeitos multiplicadores económica e socialmente mais elevados,
geradores de emprego e mobilizadores de investimento.
Os números falam por si, mas é importante compreender as causas. Há causas e não foram meramente —
e isso devo reconhecê-lo — o trabalho e mérito do anterior Governo. É um trabalho sustentado que deve ter
continuidade, mas para isso é necessário contribuir com uma estratégia ponderada, promotora de mudanças
sensatas e equilibradas, que acompanhe o mercado.
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E aqui a dúvida que não foi explicada, e é uma dúvida maiúscula, da maior importância, prende-se com a
seguinte circunstância: no Programa do Governo, além de outras omissões a que temos assistimos, verificamos
o prenúncio de impactos preocupantes para o turismo, em concreto para destinos sazonais, que colidem com a
sustentabilidade das regiões, da preservação de emprego e de novas oportunidades.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente.
Vejamos: quando o Governo prevê a entrada em vigor do agravamento da TSU para empresas com excesso
de rotatividade sem cuidar das razões que provocam esse efeito, fragilizará empresas e emprego.
Não posso dizer que o princípio esteja mal gizado, o que não pode é ser aplicado a empresas com um teor
sazonal, porque essas empresas não dependem da sua geografia,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … não traçam as condições meteorológicas e a sazonalidade é um
elemento com que elas têm de lutar.
Portanto, quando se verifica essa circunstância e o Governo manifesta essa intenção, aquilo que temos é
uma penalização dos empregadores, dos exportadores, que os põe em maior dificuldade e cria muitas
dificuldades à afirmação do País e à valorização deste sector.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito obrigado pela tolerância, Presidente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A tolerância não foi muita.
O Sr. Secretário de Estado do Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Peço a palavra, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado do Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para uma interpelação à
Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara,
através do Sr. Presidente, que a não presença do Sr. Ministro da Economia não se deve a falta de consideração
ou de respeito pela bancada do PSD ou pelo tema.
O Sr. Ministro da Economia está a inaugurar o Regia Douro Park, em Vila Real, um parque de ciência, porque,
para este Governo, a prioridade que damos ao turismo damos também à ciência e essa é a única razão por que
ele não está, mas estão presentes dois Secretários de Estado.
Portanto, esta é a razão e não por desrespeito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da discussão do projeto de resolução n.º 321/XIII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em
Portugal (PSD).
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O segundo ponto, que consta da proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35
horas semanais (ALRAM), não tem tempos para discussão, pelo que vamos entrar no período regimental de
votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer
o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam os Deputados Hortense Martins, João
Paulo Correia, Pedro Delgado Alves, do PS, Joana Mortágua, do BE, e Pedro Alves e Pedro Passos Coelho, do
PSD, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.º 83/XIII (1.ª) — De pesar pelas vítimas da queda do avião da linha aérea do
Egito e de solidariedade às autoridades egípcias e gregas responsáveis pelas operações de busca e resgate
(Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).
Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para ler o voto.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi com grande choque e consternação que assistimos à queda trágica de um avião da linha aérea do Egito,
no passado dia 19 de maio, quando viajava de Paris para o Cairo, e ao número de vítimas resultantes. O avião
ter-se-á despenhado, por causas ainda desconhecidas, durante a madrugada de quinta-feira, no mar
Mediterrâneo, vitimando as 69 pessoas que seguiam a bordo.
Para além de cidadãos egípcios e franceses e de outras nacionalidades, encontra-se, entre as vítimas, um
cidadão português, João David e Silva, 62 anos de idade, casado e pai de quatro filhos, e quadro de uma
empresa ligada ao sector da construção. O engenheiro português era mais um dos portugueses a ocupar cargos
numa empresa no estrangeiro, que desempenhava com grande capacidade e competência as suas funções,
representando um extraordinário referencial de qualidade profissional a favor do País.
Assim, neste momento particularmente triste, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar
pelas vítimas desta catástrofe, expressa as suas sentidas condolências às suas famílias e aos seus próximos,
em particular à família de João David e Silva, e expressa a sua solidariedade às autoridades egípcias e gregas
responsáveis pelas operações de busca e resgate.»
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 79/XIII (1.ª) — De congratulação pela campanha humanitária de
recolha de alimentos para os refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga (PSD, PS, BE e CDS-PP),
o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A Assembleia da República tem acompanhado com o maior interesse a campanha de recolha dos alimentos
em favor dos refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga, que arrancou em abril e que pretende
angariar 50 toneladas de alimentos não perecíveis até dia 20 de maio, já denominada ‘campanha Guerreiros
Solidários’.
O Sporting Clube de Braga, em Portugal, leva a cabo uma iniciativa exemplar e solidária, associando-se às
inúmeras campanhas internacionais de auxílio aos refugiados em curso. Trata-se de um ato humanitário de
grande mérito, que esperamos sirva de ponto de partida para outros idênticos.
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A iniciativa já mereceu o reconhecimento de diversos responsáveis nacionais e internacionais,
nomeadamente de S. Ex.ª o Presidente da República e da Comissão Europeia, através do seu Comissário
Europeu para a Ajuda Humanitária.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,
reunida em plenário, congratula-se com esta iniciativa levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga e pelos
bracarenses, dada a importância de tal gesto para o desenvolvimento dos ideais europeus, que foram sempre
uma marca distintiva deste espaço, como a solidariedade, a integração, o apoio social, a paz e o bem-estar dos
seus povos.»
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 79/XIII (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar ao voto n.º 80/XIII (1.ª) — De solidariedade com os povos da América Latina e Caraíbas,
vítimas de ações de ingerência e de desestabilização (PCP), o qual vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália
Salvador Serrão.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Decorreu entre os dias 16 e 18 de maio, nas instalações da Assembleia da República, uma reunião da
Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), que reúne Deputados de Parlamentos na América
Latina, Caraíbas e do Parlamento Europeu.
Esta reunião realizou-se num momento em que têm lugar manobras de desestabilização que visam colocar
em causa importantes processos de conteúdo democrático e progressista, de afirmação soberana e de
cooperação entre Estados verificados nos últimos anos na América Latina e Caraíbas. Manobras de
desestabilização, nomeadamente de natureza golpista, como acontece no Brasil, ou com clara pressão e
ingerência externa, como acontece face à Venezuela.
Ao mesmo tempo, continuam a ter lugar em Havana, Cuba, as negociações com vista a um processo de paz
na Colômbia e a União Europeia decidiu restabelecer um diálogo com Cuba.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 — Saúda os Deputados da América Latina e das Caraíbas e do Parlamento Europeu que marcaram
presença nesta reunião;
2 — Repudia o processo que procura levar à destituição da Presidente Dilma Rousseff, no Brasil;
3 — Repudia as ações que visam a desestabilização política, económica e social, como as que são exercidas
sobre a República Bolivariana da Venezuela, assim como as tentativas de fazer fracassar o processo de paz na
Colômbia;
4 — Saúda o diálogo estabelecido entre a União Europeia e Cuba e exorta o Conselho Europeu a ratificar a
revogação da Posição Comum da União Europeia sobre Cuba de 1996;
5 — Saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se opõem à ingerência externa e
afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho de desenvolvimento, defendendo a soberania
nacional, a democracia, o progresso social e a paz.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 80/XIII (1.ª) que acabou de ser lido, em relação ao qual houve
um pedido no sentido de o mesmo ser votado ponto por ponto.
Vamos começar por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PSD.
Vamos votar o ponto 2.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Cardoso, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos,
João Galamba, Luís Soares, Paulo Trigo Pereira, Renato Sampaio e Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PAN.
Vamos votar o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Cardoso e Isabel Santos e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação do ponto 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar o ponto 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos passar ao voto n.º 82/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade
portuguesa radicada na Venezuela (PSD), tendo o PSD requerido que cada grupo parlamentar dispusesse de 2
minutos para intervir, assim como a votação em separado dos pontos 1 e 2.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que a Assembleia da
República não poderia deixar de se pronunciar sobre a situação que se vive neste momento na Venezuela, muito
particularmente sobre a situação vivida pela nossa comunidade.
Trata-se de uma das maiores comunidades portuguesas no estrangeiro, uma comunidade solidária, que tem
investido no seu País quer na Região Autónoma da Madeira, quer em diversos distritos do norte e do centro. É
uma comunidade bem notada.
Por isso, este é o momento para exprimirmos solidariedade para com esta comunidade.
Não podemos ignorar o que se passa na Venezuela. Não podemos ignorar as filas à porta dos supermercados
para as pessoas adquirirem bens essenciais. Não podemos ignorar o condicionamento da atividade económica.
Não podemos ignorar as situações gravíssimas no domínio da insegurança. Não podemos ignorar o modo como
os portugueses que ali estão, centenas de milhares, vivem o dia a dia naquele país.
Não podemos ignorar também as situações de pobreza extrema em que muitos se encontram e que,
naturalmente, acabam por ser vítimas, tal como os venezuelanos, de erros acumulados ao longo de décadas.
Mas, da mesma forma que exprimimos a nossa solidariedade para com a comunidade portuguesa naquele
país, não nos esquecemos do povo venezuelano. Entendemos que este é o momento para, de uma forma clara,
apelarmos aos consensos, ao encontro entre as partes naquele país. É o momento para olhar para o futuro,
acreditando no futuro daquele país, e manifestar publicamente a nossa esperança de que os venezuelanos em
geral possam encontrar os caminhos que levem a mais desenvolvimento e, sobretudo, a mais esperança no
amanhã.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP manifesta o seu apoio à
comunidade portuguesa que reside na Venezuela.
A situação da comunidade não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política,
económica e social que estão a ser levadas a cabo e que atentam contra a estabilidade e a paz naquele país.
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Lamentamos que o voto do PSD nada diga a esse respeito.
Mais: registamos que, numa votação anterior, o PSD votou contra o repúdio destes processos de ingerência.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O PCP condena a ingerência externa que se abate sobre a Venezuela, numa
postura intervencionista que atenta contra a soberania dos povos, das instituições e que se caracteriza por um
profundo desrespeito pelo Estado de direito e as instituições democráticas daquele país.
Protestos do Deputado do CDS-PP António Pinho de Almeida.
Assiste-se em vários países da América Latina e das Caraíbas a uma grande ofensiva desferida contra os
processos progressistas e de afirmação soberana destes povos com o objetivo de reverter a evolução no sentido
favorável aos trabalhadores e às camadas mais frágeis da sociedade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O PCP saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se
opõem à ingerência externa e afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho do
desenvolvimento, defendendo a soberania nacional, a democracia, o progresso social e a paz.
Protestos do Deputado do CDS-PP José Pinho de Almeida.
O PCP expressa a sua solidariedade para com os povos da América Latina e Caraíbas e as comunidades
portuguesas aí residentes e exorta ao respeito pela soberania dos povos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascensão.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha
com preocupação a situação económica, política e social da Venezuela.
A nossa primeira palavra é de solidariedade para com o povo venezuelano. Reafirmamos o nosso
compromisso com o respeito pela sua liberdade e contra qualquer ingerência externa.
Não esquecemos o grande número de portugueses e portuguesas que vivem na Venezuela, muitos deles
oriundos da Região Autónoma da Madeira, a quem garantimos o nosso total apoio. A comunidade portuguesa
na Venezuela tem tido um papel fundamental no desenvolvimento do país e está profundamente enraizada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estava!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — O Bloco de Esquerda rejeita qualquer abuso da força ao nível interno ou
através de ingerência externa, como sublinha um dos votos que acabámos de votar.
Condenamos qualquer limitação à liberdade de expressão e à livre determinação do povo venezuelano, tal
como refere outro dos votos que foram votados.
Esperamos que as autoridades nacionais venezuelanas saibam encontrar os adequados caminhos para
superar a crise atual. É com o desejo de uma rápida resolução da crise hoje existente na Venezuela que o Bloco
de Esquerda votou a favor dos votos em apreço.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS,
considerando a grave situação que se vive na Venezuela, sente-se no dever de manifestar publicamente a sua
solidariedade para com o povo venezuelano.
Com efeito, a situação de caos social, com problemas graves de segurança e de emergência económica,
com consequências drásticas no dia a dia dos cidadãos, tem levado, nos últimos tempos, a uma situação
insustentável na vida dos cidadãos da Venezuela, para a qual é urgente encontrar uma solução.
Queria deixar uma palavra especial à vasta comunidade portuguesa de emigrantes, muitos deles oriundos
da Madeira, que deram grande contribuição, ao longo dos tempos, para o desenvolvimento desse país e que
hoje veem um futuro incerto, receando, com razão, o destino das empresas onde investiram a sua vida e dos
bens que adquiriram com o que pouparam com o seu trabalho. Com eles estão também as nossas preocupações
e por eles faremos o que estiver ao nosso alcance de forma a buscar uma solução para que reencontrem no
país que os acolheu e para o qual têm contribuído um futuro melhor.
O Grupo Parlamentar do PS reitera assim o voto de solidariedade para com o povo venezuelano e,
particularmente, para com a diáspora lusa na Venezuela.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, tendo em
consideração este voto apresentado pelo Partido Social Democrata, gostaria de dizer o seguinte: aquilo que
observamos, o relato que nos chega diariamente através das televisões do que se está a passar na Venezuela
é dramático, é preocupante e é absolutamente inaceitável. Esta é a verdade sobre esta matéria.
Nós, no CDS-PP, temos uma posição relativamente à Venezuela que não é diferente da que temos quanto
a outros países. Respeitamos as relações de Estado a Estado e não fazemos nunca ingerência interna em
questões de outros Estados.
No entanto, sublinhamos aqui que a nossa primeira preocupação, enquanto portugueses, na Venezuela,
como em Angola, no Brasil ou em qualquer outro país, tem de ser — e esse voto é claro e está certo nesse
ponto de vista — a comunidade portuguesa, os portugueses que estão na Venezuela, e muitos estão a querer
sair, a passar por esta enorme dificuldade.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A segunda preocupação, que é evidente, é com a democracia e com os
direitos humanos.
Independentemente do respeito institucional que temos, convém dizer o seguinte, Srs. Deputados:
ingerência?! A Venezuela não foi ocupada, Srs. Deputados! Que eu saiba, a Venezuela até agora não foi
ocupada. O governo da Venezuela, o «chavismo» e quem lidera a Venezuela não tem nenhuma
responsabilidade no que está a acontecer?! É impensável, Srs. Deputados! É evidente que tem! É evidente que
há larga responsabilidade de muita coisa que, politicamente, tem acontecido de errado naquele país.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: olhem para a Venezuela,
como olham para outros países, apliquem os mesmos critérios! Apliquem o critério da democracia, apliquem o
critério que condena líderes da oposição presos sem culpa formada e protejam assim os portugueses que estão
a passar por tantas dificuldades.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não vão para uns sítios para ser diferentes dos outros.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 82/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo
venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD).
De acordo com o solicitado, vamos votar os pontos separadamente, começando pelo ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, em seguida, o ponto 2 do mesmo voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PCP.
O voto é do seguinte teor:
A Venezuela atravessa, desde há alguns anos, uma delicada situação económica com claras repercussões
nos planos político, social e de segurança.
Trata-se igualmente de um país onde reside uma numerosa comunidade portuguesa, estimada em mais de
600 000 pessoas, incluindo imensos luso-descendentes com visível integração na sociedade local.
Esta difícil situação tem-se vindo a agravar de forma acelerada nos últimos meses, de que é sinal a recente
declaração do estado de emergência económica. Assiste-se hoje a uma rapidíssima degradação da economia
local, com um forte condicionamento da atividade comercial, atividade em que se ocupa uma grande parte dos
portugueses que ali residem.
Por outro lado, o aumento da insegurança é impressionante, atingindo seriamente a generalidade da nossa
comunidade nos mais variados pontos do país.
Os portugueses que ali residem há largos anos veem-se assim seriamente atingidos por esta gravíssima
situação, que tem atirado muitos para situações de pobreza extrema ao mesmo tempo que as suas atividades
empresariais e profissionais têm sido seriamente prejudicadas.
Nestes termos, a Assembleia da República decide:
1 — Transmitir à comunidade portuguesa residente na Venezuela o seu integral apoio para a superação das
dificuldades vividas, apelando ao nosso Governo para o desenvolvimento de medidas que possam ajudar os
mais necessitados a minorar as consequências da atual situação económica e de segurança e incentivar a
atividade dos seus membros mais ativos.
2 — Manifestar a sua pública solidariedade ao povo venezuelano nesta hora particularmente difícil,
esperando que as autoridades locais, no mais absoluto respeito pelas regras da democracia, saibam encontrar
os adequados caminhos para a rápida e consolidada recuperação da economia daquele País e o consequente
combate à pobreza, ao desemprego e à criminalidade.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 81/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia
Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia (PS, BE, PCP e Os Verdes).
Peço à Sr.ª Secretária, Idália Serrão, para proceder à sua leitura.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«O Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, dia 17 de maio, é celebrado em todo o
mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia,
como a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta
e reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de
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Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira
violenta de preconceito homofóbico.
O Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia representa uma missão de todos os Estados
de direito, e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.º, n.º 2, da Constituição
a proibição de discriminações com base na orientação sexual, a de respeitar o princípio da igualdade.
Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas gay,
lésbicas, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia ainda é
dificultada pelo medo das próprias vítimas.
Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo
a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem
medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da
Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e
promoção do combate à discriminação.
Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, a Assembleia da
República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes
passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida.
Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em
matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma
consciência de inclusão e não de exclusão.
Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta
contra a Homofobia e a Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que,
em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta».
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 81/XIII (1.ª), apresentado pelo PS, BE, PCP e Os Verdes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao voto n.º 84/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia
(PSD).
Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia assinala a data na qual, em 1990, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças. Desde então,
o dia 17 de maio simboliza a luta pelos direitos humanos contra a violência e o preconceito.
Em Portugal, a proibição de discriminação com fundamento na orientação sexual encontra, desde 2004,
consagração constitucional expressa no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e no
Código Penal são estabelecidos agravamentos penais para crimes motivados por discriminação em função da
orientação sexual, criminalizando-se expressamente o chamado «discurso do ódio», proibindo a promoção de
ódio, violência, difamação, injúria ou ameaça com base na orientação sexual ou identidade de género.
O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (2014-2017) assume-se
como instrumento fundamental para a execução das políticas públicas neste domínio, constituindo um
importante meio para prevenir e combater todas as formas de discriminação em função da orientação sexual e
da identidade de género, dando-se aí especial relevo à necessidade de promover ações de sensibilização,
incluindo ações de prevenção do bullying homofóbico entre jovens.
Apesar dos progressos que Portugal tem realizado, sabemos que a homofobia persiste na nossa sociedade
e que continuam a existir vítimas de agressão por causa da sua orientação sexual; jovens que são vítimas de
diversos atos de violência, motivados pelo preconceito e por um sentimento de aversão.
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Salientamos, neste contexto, a importância da luta contra todas as formas de discriminação através de ações
de sensibilização, em especial da luta contra a violência nas escolas, designadamente o bullying motivado pela
homofobia.
Neste domínio recordamos a importância das campanhas de sensibilização promovidas pela Comissão para
a Cidadania e Igualdade de Género: a primeira campanha nacional contra o bullying homofóbico lançada em
2013, cujo grande objetivo foi a promoção da mudança de mentalidades, sensibilizando a população para os
efeitos nefastos que o bullying homofóbico provoca sobre as suas vítimas, e, em 2015, a campanha Não lhes
feche a porta com o objetivo de sensibilizar a população em geral e, particularmente, as famílias para a violência
que é exercida sobre pessoas jovens, em muitos casos dentro de um círculo muito próximo.
Hoje, em Portugal, podemos afirmar que já existe um acervo legislativo que reconhece e protege os direitos
fundamentais destas pessoas, como, de resto, é reconhecido internacionalmente.
O mais recente estudo — Rainbow Europe — reconhece Portugal entre os cinco primeiros no ranking dos
países da Europa que mais asseguram direitos desta comunidade.
Salientamos igualmente as referências elogiosas feitas a Portugal no relatório do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre ‘Discriminação e Violência contra Indivíduos Baseadas
na sua Orientação Sexual e Identidade de Género’, de 2015,relativas aos progressos realizados, desde 2011,
no combate à violência homofóbica e à discriminação.
Sabemos que o caminho da defesa dos direitos humanos de todas as pessoas não terminou. Mas registamos
os avanços que a sociedade portuguesa alcançou na luta contra a discriminação e intolerância.
Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia
e a Transfobia, reiterando a determinação de Portugal no cumprimento dos compromissos nacionais e
internacionais nesta matéria, inequívoco sinal de progresso e liberdade.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Isabel Alves Moreira
e Wanda Guimarães.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 323/XIII (1.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do
Funchal (BANIF) (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 321/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal (PSD).
Foi solicitado pelo PAN a constituição de três grupos para votação em separado.
Assim, o primeiro grupo é composto pelos n.os 2, 3, 6, 8, 10, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 22, que vamos votar.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a
favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação do segundo grupo, composto pelos n.os 1, 5, 7, 11 e 16.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora o terceiro e último grupo, composto pelos n.os 4, 9, 12, 15 e 21 do projeto de resolução n.º
321/XIII (1.ª).
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a
favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35
horas semanais (ALRAM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar o projeto de resolução n.os 106/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo
nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo
(PAN).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 196/XIII (1.ª) (BE) — Recomenda ao Governo medidas de combate
à vespa velutina (BE). O texto foi substituído pelo autor.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 206/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação
(EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no
tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda (PAN).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção o PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, ficámos com uma dúvida relativamente ao registo da votação
anterior.
O Sr. Presidente anunciou que o diploma fora rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a
favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção o PCP. Nestas condições, julgo que o texto foi
aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Realmente, esta é uma nova situação para a qual a Mesa não estava suficientemente
preparada do ponto de vista matemático.
Portanto, o projeto de resolução n.º 206/XIII (1.ª) foi aprovado.
Agradeço ao Sr. Deputado João Oliveira, porque, realmente, houve uma confusão.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, faça favor.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a
votação deste diploma.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho
forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das
agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
260/2009, de 25 de setembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O diploma baixa à 10.ª Comissão.
Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo
aos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação
especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios
clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do
subsídio de educação especial (PS). Os autores retiraram os seus projetos de resolução a favor do texto de
substituição.
A pedido do PSD, votaremos primeiro o ponto 4 e, de seguida, os restantes pontos.
Vamos votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar os pontos 1, 2 e 3 do referido texto de substituição.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN
e votos contra do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste texto de substituição.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado.
Vamos votar o projeto de resolução n.os 138/XIII (1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo
Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP).
A solicitação do PAN, vamos votar, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2.
Está em votação o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
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Vamos votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro
Hospitalar do Médio Tejo (BE).
O PAN e o PCP solicitaram a votação em separado de alguns números do projeto de resolução. Assim,
vamos proceder à votação, primeiro, dos n.os 1 e 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes
e do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Por último, vamos votar os pontos 2 e 4 do projeto de resolução n.º 253/XIII (1.ª).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros
nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do
PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes.
Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,
relativo aos projetos de resolução n.os 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas
necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção
da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da
gastronomia transmontana (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
votos contra do PSD e do PAN.
Vamos votar o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª) — Propõe que o Conselho Nacional de Educação
desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo
com contrato de associação (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará
imediatamente uma declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação.
O Sr. Presidente: — Temos ainda para apreciar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor
de ler.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente; Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão
de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de
mandato da Sr.ª Deputada Jamila Madeira (PS), círculo eleitoral de Faro, cessando mandato a Sr.ª Deputada
Ana Passos (PS), com efeito a partir de 23 de maio, inclusive.
O parecer é no sentido de a retoma e a cessão do mandato da Deputada em causa serem de admitir, uma
vez que cumpre os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer da Subcomissão de Ética.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar na quarta-feira,
dia 25, pelas 15 horas, dela constando, por marcação do PCP, o debate do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) —
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da
atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), no final do qual haverá a sua eventual votação.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 206/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP entende que, relativamente ao projeto de resolução n.º 206/XIII (1.ª), que
recomenda ao Governo a adoção na íntegra da Recomendação (EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março
de 2016, sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE, do Conselho, relativa às normas mínimas de proteção de
suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda, as medidas de bem-estar
animal devem ser consideradas por princípio e que o corte de cauda dos animais, por ser uma medida sanitária
traumática, deve ter a sua utilização circunscrita às situações necessárias.
Não ignoramos igualmente os problemas para o bem-estar e a saúde dos suínos decorrentes do facto de
não terem sensibilidade no último terço da cauda, pelo que não se defendem das mordidas de outros animais,
com as inevitáveis consequências resultantes desses ferimentos e as suas implicações sanitárias, não só para
os animais individualmente mas também para as explorações. É frequente que, em resultado dos ferimentos
referidos, os suínos apresentem infeções ao nível da coluna vertebral, com as óbvias implicações que daí
decorrem para a saúde dos animais e as dificuldades de receção nos matadouros.
Estes problemas não podem deixar de ser considerados, tendo igualmente em linha de conta as dificuldades
que o sector da suinicultura atravessa, não só pelo seu impacto direto mas também pela dificuldade em encontrar
alternativas que não ponham em causa a viabilidade das explorações e do próprio sector económico.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de resolução.
Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira.
———
Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre os
projetos de resolução n.os 163, 182 e 219/XIII (1.ª):
O Grupo Parlamentar votou favoravelmente o texto de substituição que resultou da baixa à Comissão dos
projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação
especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios
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clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do
subsídio de educação especial (PS).
O texto de substituição aprovado representa uma vitória importante para as famílias que se viram privadas
do acesso ao subsídio de educação especial por via de um protocolo entre a DGEST e a Segurança Social que
lançou a iniquidade sobre a atribuição desta prestação.
O Bloco de Esquerda valoriza o consenso sobre o fim deste protocolo, mas lamenta que tenha sido rejeitada
a nossa proposta sobre a necessidade de rever os processos indeferidos ao abrigo do protocolo e de compensar
as famílias pela injustiça de que foram vítimas.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
——
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, na Comissão de Trabalho e Segurança Social e em
Plenário, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, referente aos
projetos de resolução do PCP, do BE e do PS sobre a atribuição do subsídio de educação especial.
O texto de substituição contempla quatro recomendações ao Governo que o PCP acompanha, a saber:
1 — A alteração do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto
Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto, de forma a garantir a atribuição do subsídio de educação especial às
crianças e aos jovens que preencham os requisitos para a sua atribuição, assegurando uma resposta eficaz às
suas efetivas necessidades;
2 — A revogação do Protocolo de Colaboração, celebrado entre o Instituto da Segurança Social, IP, e a
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em 22 de outubro de 2013, e a celebração de um novo
instrumento que garanta a efetiva atribuição do subsídio de educação especial no ano letivo 2016/2017;
3 — A abertura de um processo de auscultação das associações representativas do sector e de outros
interessados, com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o subsídio por frequência de
estabelecimento de educação especial, respeitando a Recomendação n.º 1-A/2008, do Provedor de Justiça;
4 — A salvaguarda dos meios humanos e materiais nos cuidados primários e hospitalares do SNS,
necessários a assegurar a resposta às necessidades clínicas de todas as crianças e jovens com deficiência, no
médio e longo prazos.
Não obstante o acordo do PCP, com esta redação e com os propósitos destes pontos, que, aliás, traduzem
três dos quatro pontos do projeto de resolução apresentado pelo PCP [projeto de resolução n.º 182/XIII (1.ª) —
Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e
jovens], o PCP continua a considerar fundamental a compensação das famílias que, de forma injusta, viram
indeferidos os pedidos de atribuição de educação especial ou que os receberam com atraso. E exatamente por
isso, cumprindo o compromisso assumido da defesa dos direitos destas crianças e jovens e das suas famílias,
na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social do dia 18 de maio, na qual se votou o texto de
substituição sobre o subsídio de educação especial, o PCP apresentou um aditamento a esse mesmo texto que
recomendava ao Governo que «encontre soluções para garantir, a todas as crianças e jovens, o devido
ressarcimento, desde que estejam preenchidos os requisitos para a atribuição do subsídio de educação especial
e cujos pedidos foram indevidamente indeferidos, bem como os que tiveram o seu deferimento e/ou pagamento
atrasado nos termos previstos do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto
Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto.»
Com este aditamento o PCP pretendia responder à justa reivindicação das famílias, cujas crianças e jovens
sofreram retrocessos nos seus tratamentos devido à não atribuição ou ao pagamento atrasado do subsídio de
educação especial.
Infelizmente, esta proposta de aditamento do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS e do
PS.
Entendemos que foi importante o passo dado, traduzido no texto de substituição aprovado, pese embora
fique aquém do que o PCP pretendia, uma vez que não está contemplada a compensação às famílias.
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Esta é uma luta que não acabou e o PCP cá estará para continuar a defesa dos direitos destas crianças e
jovens.
«Inclusão» e «integração» têm que corresponder na vida ao que está consagrado na lei.
No entanto, o quotidiano de milhões de portugueses é marcado pela negação de direitos fundamentais e pelo
agravamento de uma sociedade de segregação e discriminação.
As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo anterior Governo PSD/CDS
têm tido impactos gravíssimos no empobrecimento, na agudização da pobreza e na exclusão social na vida da
esmagadora maioria do povo português, mas de forma particularmente grave sobre as crianças, adultos e idosos
com deficiência e suas famílias.
O caminho que PSD/CDS traçaram, enquanto Governo, nos últimos quatro anos foi de destruição das
funções sociais do Estado, num tempo de retrocesso que colocou em causa a autonomia, independência e
emancipação de milhares de pessoas no nosso País.
As alterações das regras de atribuição do subsídio de educação especial, protagonizada pelo então Governo
PSD/CDS, visaram a diminuição do número de crianças e jovens abrangidos, tornando PSD e CDS
responsáveis, diretos e indiretos, pela discriminação de milhares de pessoas com deficiência, violando a lei
fundamental e convenções internacionais.
O Estado português ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e o seu Protocolo Adicional em julho de 2009.
Através deste instrumento internacional, o Estado português fica vinculado aos princípios universais de
respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do
respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos
das crianças e mulheres com deficiência.
É também assumida a importância de salvaguarda da integridade, liberdade e privacidade das pessoas com
deficiência, que garante os seus direitos sociais, políticos, económicos e culturais e salvaguarda os seus direitos
específicos no que se refere à acessibilidade, autonomia, mobilidade, integração, habilitação e reabilitação,
participação na sociedade e acesso a todos os bens e serviços.
Também a Constituição da República Portuguesa, a Lei da Não Discriminação, a Declaração de Salamanca,
entre outros instrumentos jurídicos, reiteram os princípios de uma sociedade inclusiva.
Este é o caminho que defendemos e é a construção desse caminho que assumimos como compromisso.
As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.
———
Relativa ao projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª):
O PSD apresentou o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª), que propõe que o Conselho Nacional de Educação
desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo
com contratos de associação.
Este projeto de deliberação traduz a intervenção do Deputado Pedro Passos Coelho no debate quinzenal de
13 de maio passado, quando propôs que o Governo adiasse quaisquer decisões sobre contratos de associação
para o próximo ano, realizando, entretanto, um estudo sobre os custos das opções em consideração. Trata-se,
portanto, de uma proposta para não decidir.
Ora, em primeiro lugar, esse estudo pode ser realizado pelos serviços competentes do próprio Ministério da
Educação, sem necessidade de o solicitar ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Aliás, o CNE teria sempre
de recorrer aos serviços do Ministério da Educação para obter os dados, pelo que a proposta do PSD serve o
propósito de sugerir, sem o fundamentar, que os dados fornecidos pelo Ministério da Educação não são fiáveis.
Em segundo lugar, e mais grave, esta proposta do PSD, se entendida como motivo de adiamento das
decisões a tomar sobre contratos de associação, é, pelas suas consequências, claramente irresponsável,
qualquer que seja a opinião sobre o que fazer com os contratos de associação. Assim:
a) Os que entendem que devem ser abertas todas as novas turmas desejadas pelas escolas com contrato
de associação, deixando o estudo da rede para o próximo ano, pretendem, na prática, comprometer um novo
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ciclo de financiamento por mais três anos, sem um estudo que demonstre essa necessidade. A menos que
considerem a hipótese de abrir as turmas e, depois, não lhes dar continuidade, o que seria inaceitável.
b) Se, pelo contrário, entendermos que os contratos em vigor, celebrados por três anos, só contemplam a
continuidade das turmas abertas no corrente ano letivo, a proposta de não decidir este ano (que é a proposta
do PSD) implica que não sejam assinados novos contratos, portanto, que não sejam abertas novas turmas este
ano, provocando uma situação de rutura da oferta nos territórios onde efetivamente haja carência da rede
pública.
Em qualquer dos casos, a consequência da proposta do PSD é inaceitável. E por isso o Grupo Parlamentar
do PS vota contra este projeto de deliberação.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.