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I SÉRIE — NÚMERO 71

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Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira

violenta de preconceito homofóbico.

O Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia representa uma missão de todos os Estados

de direito, e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente no artigo 13.º, n.º 2, da Constituição

a proibição de discriminações com base na orientação sexual, a de respeitar o princípio da igualdade.

Este dia deve-nos fazer recordar a violência particular e identificada que ainda é exercida sobre pessoas gay,

lésbicas, bissexuais e transexuais, nomeadamente através da prática de crimes de ódio, cuja denúncia ainda é

dificultada pelo medo das próprias vítimas.

Como vem sendo salientado, no plano Europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo

a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia a adotarem

medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, sendo de destacar o papel da

Agência Europeia para os Direitos Fundamentais pelo seu valioso trabalho de investigação, sensibilização e

promoção do combate à discriminação.

Saudando o Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, a Assembleia da

República, valoriza os passos de combate à discriminação dados em vários países, não esquecendo os enormes

passos por dar noutros países, onde a homossexualidade ainda é, nomeadamente, criminalmente punida.

Em Portugal, têm disso dados passos importantes em matéria de igualdade na lei, nomeadamente em

matéria familiar, o que constitui uma mensagem à sociedade de enorme importância, no sentido de uma

consciência de inclusão e não de exclusão.

Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta

contra a Homofobia e a Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que,

em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta».

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 81/XIII (1.ª), apresentado pelo PS, BE, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos ao voto n.º 84/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia

(PSD).

Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia assinala a data na qual, em 1990, a Organização

Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças. Desde então,

o dia 17 de maio simboliza a luta pelos direitos humanos contra a violência e o preconceito.

Em Portugal, a proibição de discriminação com fundamento na orientação sexual encontra, desde 2004,

consagração constitucional expressa no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e no

Código Penal são estabelecidos agravamentos penais para crimes motivados por discriminação em função da

orientação sexual, criminalizando-se expressamente o chamado «discurso do ódio», proibindo a promoção de

ódio, violência, difamação, injúria ou ameaça com base na orientação sexual ou identidade de género.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (2014-2017) assume-se

como instrumento fundamental para a execução das políticas públicas neste domínio, constituindo um

importante meio para prevenir e combater todas as formas de discriminação em função da orientação sexual e

da identidade de género, dando-se aí especial relevo à necessidade de promover ações de sensibilização,

incluindo ações de prevenção do bullying homofóbico entre jovens.

Apesar dos progressos que Portugal tem realizado, sabemos que a homofobia persiste na nossa sociedade

e que continuam a existir vítimas de agressão por causa da sua orientação sexual; jovens que são vítimas de

diversos atos de violência, motivados pelo preconceito e por um sentimento de aversão.

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