I SÉRIE — NÚMERO 74

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Mais se informa que os direitos ficarão cancelados à data do términos do cartão que se encontra em seu

poder».

O Simplex serve também para isto, ou seja, para que pessoas de 94 anos não sejam surpreendidas…

Aplausos do PS.

… por cartas que não conseguem sequer descodificar, por pedidos de documentos que não sabem onde

encontrar, por ameaças de perdas dos seus direitos e por cópias de documentos que não deviam ser pedidos

se a lei fosse cumprida. Serve para que esse futuro — que é a única boa notícia desta carta — seja um futuro

mais próximo, seja um futuro que possamos, juntamente com os serviços, ter à nossa disposição, em breve.

Devemos fazê-lo olhando para a lei, verificando se a lei exigiria incomodar estes cidadãos — não terá sido a

única! —, olhando para os procedimentos e verificando se estas cartas (obviamente, invocando as disposições

legislativas, mas talvez mais abaixo) não podem ser escritas de forma mais clara, de tal modo que as pessoas

as entendam e saibam exatamente onde ir buscar toda aquela documentação que lhes é exigida para não

perderem direitos de que auferem há tanto tempo e usando a tecnologia — exatamente o futuro — para que

essa documentação, que está toda na posse da Administração, pois nem um só documento, nem uma só

informação solicitada deixa de estar em poder da Administração, não seja pedida aos cidadãos.

Para que isso aconteça, é preciso que o Simplex, este programa, seja um programa de colaboração entre

todo o Governo, porque nem toda esta informação está junto do serviço que a solicitou, de toda a Administração

Pública, e, naturalmente, se faça em colaboração com as administrações local e regional. Foi este o trabalho

que fizemos para a apresentação deste programa.

E assim chegámos a medidas com impacto em diferentes destinatários, com privilégio, neste programa, para

os cidadãos — 99 medidas destinam-se aos cidadãos —, para as empresas, aliviando-as de custos de contexto

necessário, para ambos, cidadãos e empresas, para a Administração Pública, ela própria, porque isto é trabalho

para a Administração Pública quando formos entregar esta documentação, que há de ser tratada, que há de ser

passada para os sistemas de informação, que há de ser arquivada, para tornar a nossa Administração mais

eficiente, mas também para as associações, fundações, coletividades e cooperativas, como a Cooperativa na

Hora.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe para concluir ou, então, vamos descontar no tempo do Governo.

Pausa.

Faça favor de continuar.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Foi para isso que fizemos este

programa que hoje trazemos à Assembleia com sete grandes objetivos: uma Administração Pública mais

eficiente; comunicações mais simples; documentos mais acessíveis; licenciamentos mais ágeis; mais

informações num único local, com pontos únicos de contacto organizados em torno dos nossos eventos de vida;

obrigações mais simples; e até serviços para estrangeiros mais fáceis.

São estes os objetivos que se encontram vertidos no programa.

Muito obrigada pela vossa atenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, os quais serão feitos

em duas rondas.

A Sr.ª Ministra responde no final dos primeiros cinco pedidos de esclarecimento e, depois, no final dos

restantes quatro pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.