2 DE JUHNO DE 2016

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra, tem razão. De facto, a Administração Pública pode ser um verdadeiro calvário para os cidadãos, para

as empresas e para as organizações sociais.

Neste quadro, modernizar e simplificar a Administração Pública já não é uma opção, é um imperativo de

qualquer Governo.

Manda a verdade que se diga que todos os Governos, sobretudo a partir da década de 90, ainda que com

diferentes graus de intensidade, contribuíram, de facto, para esta simplificação da nossa Administração Pública.

Nós próprios, no anterior Governo, pudemos concretizar centenas de medidas exatamente nesse sentido.

Ora, o programa Simplex+2016, que hoje discutimos, também ele se insere nesta linha evolutiva de

simplificação, o que é positivo.

Porém, Sr.ª Ministra, ao contrário do que muitos possam pensar, nem tudo o que consta deste documento é

novidade, nem tudo o que consta deste documento é inovação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na verdade, Sr.ª Ministra, muitas das medidas já estavam pensadas,

já estavam planeadas, já estavam programadas, já estavam prontas. Muitas delas estavam em execução, ainda

que de forma parcial. Muitas das medidas que aqui constam só são possíveis porque, de facto, o anterior

Governo criou as condições para tanto.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Outras medidas são, como a Sr.ª Ministra certamente reconhecerá,

extensões de medidas já implementadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A saber: IRS Automático, Documentos Sempre à Mão, Escola 360º,

notificações eletrónicas, Receita Sem Papel Plus, Registo Civil On-line+, Livro de reclamações on-line, Balcão

Cidadão Móvel, boletim de saúde eletrónico, Título Único Ambiental. São exemplos de medidas que constam

deste programa, que nasceram com o anterior Governo e a que este Governo dá continuidade.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — De todas as medidas, permita-me, Sr.ª Ministra, que destaque, talvez

por ser o mais paradigmático, o Licenciamento Único Ambiental, da responsabilidade do ex-Ministro do

Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Eng.º Jorge Moreira da Silva. Recordo que, quando este

licenciamento foi discutido nesta Casa, o PS menorizou-o. Dizia, à época, o Deputado Pedro Farmhouse: «Falar

de congregação de vários regimes jurídicos e respetivos procedimentos para obter o licenciamento ambiental e

um título único ambiental é, neste quadro, assaz preocupante».

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ainda bem que o PS, agora no Governo, mudou de opinião.

Sem embargo, Sr.ª Ministra, é importante que fique claro que o licenciamento ambiental já existe. Toda a

legislação necessária está publicada, falta apenas cumprir — repito, falta apenas cumprir — a última das fases

de adequação e de ajustamento informático para a plenitude do seu funcionamento.

Por isso, neste contexto, Sr.ª Ministra, não nos preocupa que esta medida, considerada, aliás, precursora e

exemplar quer pela Comissão Europeia, quer pela OCDE conste do programa Simplex+2016.

O que verdadeiramente nos preocupa, Sr.ª Ministra, é que, quando falamos simultaneamente em ambiente,

licenciamento e simplificação administrativa, constatamos que nenhuma outra medida é avançada, nenhuma

outra medida é acrescentada.