3 DE JUNHO DE 2016

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Esta libertação, para a qual muito contribuiu o ativismo das famílias dos presos, marca um momento

significativo nas relações entre Moscovo e Kiev, bem como um avanço prático das negociações diplomáticas do

processo de Minsk que deve ser assinalado.

A Assembleia da República, que acompanhou este caso, pretende, pois, encorajar as autoridades dos países

envolvidos a prosseguir com a libertação dos presos políticos injustamente detidos desde o início do conflito na

Ucrânia, criando condições de compromisso entre as partes conflituantes, capazes de materializar os Acordos

de Minsk, fundamentais para a estabilização política da região.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos passar ao voto n.º 88/XIII (1.ª) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a

proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP)

(BE).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voto é do seguinte teor:

«No passado dia 20 de maio, o Parlamento turco aprovou uma proposta no sentido de suspender a aplicação

do artigo 83.º da Constituição e de colocar em vigor uma cláusula transitória que retira a imunidade parlamentar

aos Deputados. Dessa forma, permite que estes sejam sujeitos a perseguição e punição judiciais por supostos

crimes de ‘traição’ ou de ‘apoio ao terrorismo’.

Esta proposta surge na sequência de outras recentes que coartaram gravemente as liberdades de expressão

e de imprensa. Mas, mais que tudo, trata-se de uma deliberação que traz à memória a decisão, tomada em

1994, de anular a imunidade parlamentar e de deter os Deputados do Partido da Democracia Curda (DEP),

justificada, também então, pela luta contra o terror.

Essa decisão esteve na origem de um dos períodos mais violentos da história do conflito curdo na Turquia.

Tal como então, também a deliberação parlamentar do passado dia 20 tem em vista afastar do Parlamento os

Deputados que representam o Partido Democrático dos Povos (HDP), que têm dado voz às denúncias dos cada

vez mais sistemáticos e violentos atropelos dos direitos básicos do povo curdo.

Está em causa o crescente desvirtuamento do que já vinha sendo uma democracia mínima na Turquia,

atirada, cada vez mais, para a violência política, a instabilidade e a polarização socioeconómica. Sob o pretexto

da luta contra o terrorismo — designação usada para criminalizar o povo curdo e muitos democratas turcos na

sua luta pela democracia e pelo direito à autodeterminação —, anulam-se os traços essenciais de um Estado

de direito, substituindo a democracia parlamentar por uma absolutização do poder presidencial, colocado ao

comando dos poderes legislativo e judicial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

— Exprime a sua mais viva preocupação face às decisões do Estado turco que descaracterizam os pilares

essenciais de uma democracia e de um Estado de direito;

— Repudia a decisão parlamentar turca de suspender a aplicação da Constituição relativamente à imunidade

parlamentar dos Deputados, decisão dirigida, em especial, aos Deputados do Partido Democrático do Povo

(HDP);

— Solidariza-se com os Deputados que assim vêm atingido o exercício do seu mandato democrático».

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.