I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que eu e o Deputado António Sales

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria informar que eu próprio e os Deputados Diogo Leão e

João Torres apresentaremos uma declaração de voto sobre as três votações feitas anteriormente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, tem a palavra.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos projetos de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas

votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, informo que o projeto de lei n.º 251/XIII (1.ª) teve o mesmo destino do dos projetos de lei

n.os 181 e 217/XIII (1.ª), ou seja, foi rejeitado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação de um requerimento do CDS-PP no sentido de os projetos de lei n.os 244/XIII (1.ª) —

Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no

plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.ª) — Altera o

Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas

penas (CDS-PP), 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por

crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice,

para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a

um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), e os

projetos de resolução n.os 336/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender

os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do

Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio

à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a

longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do

sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP),

342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior

(CDS-PP), 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário

(CDS-PP), 344/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das

competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-