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3 DE JUNHO DE 2016

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para

muitas famílias portuguesas porque hoje demos mais um passo no sentido da reposição de direitos que o

Governo PSD/CDS removeu às pessoas.

Há uma semana, exatamente na quinta-feira passada, os portugueses tiveram mais um dia de descanso e

hoje temos as 35 horas de trabalho semanais. É mais um passo, mas, para Os Verdes, outros passos têm de

ser dados para fazer chegar esta justiça a todos os trabalhadores que hoje ficaram de fora do regime das 35

horas semanais, quer sejam trabalhadores da Administração Pública, quer sejam trabalhadores do sector

privado.

Nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar para repor essa justiça a todos os trabalhadores, tal como,

aliás, prevíamos e propúnhamos na nossa iniciativa legislativa — 35 horas semanais para todos os trabalhadores

do sector público, independentemente do vínculo jurídico que os ligava à Administração Pública, e 35 horas

semanais, também, para os trabalhadores do sector privado.

Não foi assim que ficou, mas, ainda assim, congratulamo-nos com o desfecho deste processo que, pelo

menos, vai repor justiça a muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública e, portanto, a muitas

famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu própria, a Sr.ª Deputada Maria

das Mercês Soares, o Sr. Deputado Álvaro Batista e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo iremos apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Como não disse aquando da votação, informo agora que a proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de

bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que

transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, baixa à 12.ª

Comissão, visto que foi aprovada na generalidade.

Vamos passar ao relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que a Sr.ª Deputada Secretária Emília Santos vai fazer o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1

do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 177/2000, a Subcomissão de Ética da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de junho, às 15 horas, cuja ordem do dia

consiste na discussão do projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para

estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD), com eventual votação

no final do debate.

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