I SÉRIE — NÚMERO 75

52

expressão e da proteção dos direitos humanos na Turquia é, para nós, motivo de grande preocupação.

As consequências desta retirada da imunidade, no que diz respeito à garantia da liberdade no exercício

democrático do mandato parlamentar, provoca-nos a mais viva apreensão.

Entendemos bem a contextualização histórica e social a que este voto alude e as preocupações nele

expressas. Contudo as consequências do ato legislativo em apreço não ficam circunscritas ao Grupo

Parlamentar do HDP. Embora o impacto desta decisão seja proporcionalmente maior entre esses parlamentares,

a verdade é que os seus efeitos se estendem aos membros dos diversos partidos com representação no

Parlamento turco: AKP (partido no governo) — 27 Deputados; CHP (principal partido na oposição) — 51

Deputados; HDP — 53 Deputados; MHP — 10 Deputados (partido que apoia o governo). A forma como esta

suspensão da imunidade parlamentar atinge sobretudo os partidos da oposição, ou seja, 104 Deputados num

total de 141 nessa situação, mostra que a preocupação que este ato legislativo deve concitar é muito mais ampla

que a expressa pelo teor do voto não nos parecendo adequada esta abordagem parcelar e, por isso, enviesada

do problema.

Os Deputados do Partido Socialista, Isabel Santos — João Soares — Paulo Trigo Pereira.

——

No passado dia 2 de junho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um voto de condenação

pela decisão adotada pelo Parlamento turco em suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar

do Partido Democrático dos Povos.

Para o CDS-PP, a oposição constitui parte integrante do espaço público democrático e um valor central do

Estado de direito. Não obstante as diferenças ideológicas de cada um dos atores que compõem este espaço,

não acompanhamos a adoção de quaisquer medidas limitadoras do exercício do direito de oposição pelos

titulares de um órgão de soberania. É, por isso, que, e em linha com a comunicação conjunta intitulada «Silenciar

a Oposição Não É Maneira de Resolver Problemas», que reuniu vários Deputados ao Parlamento Europeu dos

diferentes grupos parlamentares, entre os quais membros do Partido Popular Europeu, o CDS-PP segue com

particular preocupação a decisão adotada pela Grande Assembleia Nacional da Turquia.

No entanto, o CDS-PP não se revê no teor do texto aduzido pelo BE, razão pela qual se absteve no sufrágio

do voto. Desde logo, porque as considerações e qualificações produzidas pelo BE no texto apresentado são

impróprias, quer na forma, quer na substância. Na forma, porque reflete um teor excessivamente acintoso no

modo como condena o Parlamento de um país amigo. Na substância, porque este texto insere-se num processo

de intenção, que extravasa a informação que nos é conhecida, e que repudiamos parcialmente.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares —Filipe Lobo D’Avila — Hélder Amaral.

———

Relativas aos projetos de lei n.os 181, 217 e 251/XIII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista António Cardoso e António Sales apresentam as

suas motivações justificativas nas abstenções das votações dos projetos de lei acima indicados pelos seguintes

motivos:

As medidas propostas nos projetos de lei em apreciação podem prejudicar a economia das localidades onde

as tradições tauromáquicas são praticadas e assumidas como marcas turísticas fundamentais no

desenvolvimento dessas regiões. Como tal merecem a nossa relativa concordância.

Por outro lado, a violência praticada nas lides tauromáquicas chocam a sensibilidade de muitos portugueses,

pelo que essas práticas são por esses rejeitadas. No respeito pela rejeição das touradas por uma parte

significativa da população portuguesa, as presentes iniciativas devem ser profundamente ponderadas.

Assim, se de um lado estão em causa os valores de uma cultura própria e da economia local, do outro lado

são postos em causa os valores de defesa dos animais e da rejeição de cenas chocantes que se verificam em

algumas situações tauromáquicas.