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3 DE JUNHO DE 2016

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Relativa aos projeto de resolução n.os 212, 278 e 299/XIII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, votaram

favoravelmente, em sessão plenária, no dia 2 de junho, os projetos de resolução n.os 212/XIII (1.ª), 278/XIII (1.ª)

e 299/XIII (1.ª), referentes à requalificação do IC1, entre Alcácer do Sal e Grândola.

A obra a realizar, que dá substância aos projetos, está expressa de forma clara no Manifesto Eleitoral do

Partido Socialista, no distrito de Setúbal.

Esse documento é objetivo e refere «O Litoral Alentejano resistiu, com uma resistência única, à tentativa da

direita para pôr em causa todos os projetos de desenvolvimento da região. Importa retomar a esperança e o

caminho do desenvolvimento, sendo para tal necessário:

— Reabilitar o IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola», no capítulo «Valorizar o território, Setúbal como motor

de desenvolvimento».

Aliás, o Partido Socialista nunca teve dúvidas sobre a importância dessa obra, como se sabe, daí que a tenha

incluído na Subconcessão do Baixo Alentejo. O XIX Governo, do PSD/CDS, perante um contrato válido entre o

Estado e a concessionária com responsabilidades de intervenção na via em questão, nada fez para que a obra

fosse realizada nos termos contratualizados.

Foi esse Governo que deu instruções para a suspensão das obras quando, já anteriormente, a

concessionária as havia suspendido num claro incumprimento do contrato. A atitude do Governo ilibou a

concessionária prejudicando as populações do litoral alentejano e todos os que utilizam esta via de circulação.

Em suma, em 2012, o Governo PSD/CDS anunciou que dava início a uma renegociação da Subconcessão

do Baixo Alentejo e «nesse âmbito foi decidida uma redução do objeto da subconcessão com supressão de

vários troços a construir ou a requalificar, nos quais se inclui o troço do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola».

Terminou a anterior Legislatura e a realidade é que o assunto não ficou solucionado, como referiu, erradamente,

o anterior Governo. A verdade é que «(…) não obstante o prazo decorrido, aquando da tomada de posse do XXI

Governo, em novembro de 2015, a renegociação da Subconcessão do Baixo Alentejo não estava concluída,

tendo o anterior Governo deixado caducar os acordos alcançados pela Comissão de Renegociação».

Resultado de toda esta trapalhada protagonizada pelos Governo PSD/CDS foi o atual Governo ver-se

«obrigado a iniciar novo processo negocial com a subconcessionária».

É conhecido que «se encontra concluído o projeto de beneficiação do IC1 entre Alcácer e Grândola» e o

lançamento da empreitada deverá ocorrer depois da necessária tramitação procedimental, sendo o visto do

Tribunal de Contas relativo ao contrato de subconcessão renegociado um passo imprescindível.

A aprovação do corpo deliberativo das recomendações ao Governo não nos merece qualquer dúvida

porquanto constituem, na essência, aquela que é a nossa posição e, sabemos, a intenção do Governo, não só

hoje, como no passado, conforme foi expresso.

Infelizmente, o corpo argumentativo dos projetos de resolução não espelha aquela que foi, até agora, a

realidade dos factos. Parece-nos, por isso, da maior importância colmatar essa falha.

Sabemos que interessa realizar a obra, mas a omissão branqueia as razões pelas quais chegámos até aqui

sem solução no terreno, e isso não permitimos.

Os subscritores desta declaração, reiterada que é a vontade de realizar a intervenção na via, desejam, com

expectativa, que os procedimentos necessários à concretização do processo decorram com a maior celeridade

e confiam que, mais cedo que tarde, se fará justiça pelas mãos do Governo socialista, tanto mais que o litoral

alentejano sempre mereceu a atenção dos governantes socialistas. Aliás, «(…) o PS está associado à maior

transformação jamais verificada no litoral alentejano com a consolidação do porto de Sines como a maior ligação

marítima nacional e com a afirmação da região como a zona de maior potencial turístico do País», como o

Manifesto Eleitoral assinala.

Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Ana Catarina Mendes — Paulo Trigo Pereira — Ivan Gonçalves —

Sofia Araújo — André Pinotes Batista — Francisca Parreira.

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