I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é nada disso! Não está a responder!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A razão pela qual é tão difícil causar embaraço, Srs. Deputados, é porque

não temos nenhuma incoerência nesta matéria e, ao contrário do PSD, temos trabalho nesta matéria, projetos

apresentados sobre os salários dos gestores das empresas públicas, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, Srs. Deputados, eu preocupava-me com o debate que vamos querer ter agora, em vez de encontrar

bodes expiatórios e escapatórias para não discutir aquilo que temos de discutir: que leis apresentamos e

aprovamos para combater o planeamento fiscal abusivo que os senhores permitiram, com as leis que aprovaram

durante os quatro anos em que estiveram no Governo.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos,

combater a elisão fiscal a nível nacional só por definição não é suficiente e torna-se ineficiente. Esta é uma

matéria em que todos percebemos — penso que é possível aqui, no Parlamento — que legislar a nível europeu

é muito mais eficiente para evitar que se criem alçapões.

Para o debate que decorre aqui, hoje, no Plenário, o PSD apresentou duas iniciativas, um inédito cartão

verde que propõe legislação europeia no sentido de aumentar a transparência nas transações financeiras, mas

também um projeto de resolução que visa antecipar a transposição de duas diretivas comunitárias, uma no

domínio da troca automática de informações fiscais e outra relativa à utilização do sistema financeiro para efeitos

de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, diretiva essa que inclui, até, diversas medidas

aqui propostas pelo PS, pelo BE e pelo PCP.

O cartão verde é um novo instrumento europeu que pode ser utilizado pelos parlamentos nacionais para

recomendar iniciativas políticas à União Europeia. Basta, para isso, que 18 parlamentos nacionais concordem

com essa matéria e subscrevam a proposta inicialmente apresentada por um Parlamento. É o que pretendemos.

É um instrumento recente, e também por isso, até agora, nunca utilizado pela Assembleia da República, mas

registamos com muito agrado e, sobretudo, satisfação que também o Partido Socialista e o CDS tenham

recorrido ao mesmo instrumento para propor legislação europeia, porque também perceberam que só a nível

europeu é possível ter um combate mais eficaz a este tipo de fraude.

É, assim, possível e desejável encontrar aqui, hoje, um consenso, no sentido de preparar uma proposta

conjunta que permita apresentar um único cartão verde do Parlamento português aos restantes parlamentos

nacionais, numa matéria em que cada vez mais percebemos que o princípio da subsidiariedade faz todo o

sentido. Esta é uma matéria em que a legislação europeia pode produzir um resultado mais eficaz do que se

forem os Estados-membros, cada um à sua maneira, a legislar sobre este assunto.

Mas este cartão verde exige-nos, também, um esforço de diplomacia parlamentar, não só aqui mas também

nos 28 Estados-membros, que nos propomos levar a cabo com a ajuda do Sr. Presidente da República, de modo

a convencer os restantes parlamentos nacionais a subscrever a proposta apresentada por Portugal. Do cartão

verde por nós apresentado, gostaria de destacar dois pontos que considero inovadores e essenciais.

O primeiro defende a apresentação, por parte da União Europeia, de uma iniciativa legislativa que vise

aumentar o controlo sobre todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes

fiscais claramente mais favoráveis, através do seu registo e respetivo rastreamento. Recordo que esta era uma

das recomendações do relatório final da comissão de investigação/inquérito ao caso do BES/GES. Mas aí