11 DE JUNHO DE 2016

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também ficou claro que só seria eficaz este rastreamento com efeito dissuasor se fosse feito a nível europeu e

nunca unilateralmente, através de um só país. Desta forma, acreditamos que este terá um tremendo impacto

dissuasor de se recorrer a este tipo de fuga para esconder dinheiro de origem ilícita e, sobretudo, para fazer ou

para promover a fuga fiscal.

Gostava também de chamar a atenção para outo ponto, que tem a ver com a publicação obrigatória, por

parte dos Estados-membros, de todos os acordos fiscais celebrados com empresas, os chamados tax rullings,

que se tornaram conhecidos com o caso Luxleaks. Neste sentido, é a única proposta que visa combater uma

matéria que preocupa os Estados-membros, que ocorre em mais do que um Estado-membro da União Europeia

e que veio para a praça pública com o escândalo que ocorreu no Luxemburgo.

Tenho a convicção de que, nesta matéria e neste Parlamento, Portugal é um País exemplar. É um País que

tem lições para dar ao resto da Europa, quer pelo nosso passado, quer pelo nosso presente.

Portugal foi pioneiro na adoção de muitas medidas que pretendem combater a fraude e a evasão fiscal.

Portugal foi, também, pioneiro no registo deste tipo de transações. Acredito sinceramente que, nesta e noutras

matérias, será possível aqui, em torno de um consenso parlamentar, encontrar uma proposta forte, uma proposta

eficaz, que leve a União Europeia a legislar num sentido que possa conseguir combater a fraude fiscal, as

transferências de dinheiro ilícito para paraísos fiscais e, sobretudo, trazer mais justiça fiscal aos cidadãos e à

União Europeia.

Sr. Presidente, termino dizendo que o PSD não recebe lições de ninguém sobre matéria de combate à evasão

fiscal.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O PSD tem um histórico do qual se orgulha. O PSD, quando esteve no Governo e na oposição, tem um

passado coerente, um passado de frontalidade e, sobretudo, não tem um passado de demagogia.

Aplausos de Deputados do PSD.

Foi com o PSD que se fizeram as maiores reformas nesta matéria e que, felizmente, algumas delas foram

até continuadas e aprofundadas por governos de outros partidos.

Portugal é um exemplo e Portugal será sempre um País liderante no combate à evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino

Canas, do PS.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, queria

começar por referir que o espírito que preside às iniciativas do PSD aqui apresentadas é o espírito que

partilhamos, no sentido de mudar o paradigma da luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra a elisão

fiscal, mudar o paradigma de forma a que ele passe a ter um nível europeu.

Portanto, também iniciativas nossas hoje discutidas aqui irão nesse mesmo sentido e creio que existem boas

condições para que, descendo estas iniciativas à Comissão de Assuntos Europeus, possamos chegar a um

projeto conjunto desta Assembleia da República que possa ser defendido ao nível da União Europeia.

Nós, PS, entendemos que, atualmente, o combate que se faz ao nível europeu não é suficiente e o combate

que se poderá fazer ao nível português também não o será, porque Portugal não tem a influência que, por

exemplo, têm os Estados Unidos, quando impõem ao resto do mundo iniciativas como a FATCA (Foreign

Account Tax Compliance Act) e, portanto, teremos de levar isto ao nível europeu.