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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Queremos também dar início a um chamado cartão verde, que pode ser, nesta altura, uma forma não apenas

de atingir objetivos ao nível do combate à fraude e à evasão fiscal mas também de levar os parlamentos

nacionais para o centro do debate político europeu e para o centro das questões europeias.

Mas, Sr. Deputado, queria aqui deixar também algumas referências aos projetos de resolução que nos traz

e fazer-lhe uma pergunta, porque parece-me que esses projetos de resolução revelam algumas imprecisões

técnicas e também alguma incoerência. Desde logo, creio que os projetos de resolução, particularmente o

primeiro, está relativamente desatualizado, ignorando iniciativas que já ocorreram ao nível europeu e também

ao nível nacional, iniciativas do próprio Governo português. Além disso, revela algum desequilíbrio, porque é um

projeto que tem um preâmbulo destinado a defender uma maior partilha de informação a nível europeu e depois,

algures, surge a questão do combate aos offshores. Mas são questões que poderemos resolver ao nível do

debate na comissão.

Há uma questão em que o próprio PSD já se apercebeu que cometeu um erro. Na resolução inicial vinha

propor que se recomendasse à Comissão Europeia que promovesse e monitorizasse a transposição de uma

alteração à diretiva. Ora isso é algo que não cabe à Comissão Europeia, cabe às instituições nacionais,

designadamente à Assembleia da República e ao Governo, mas creio que o PSD já se apercebeu desse seu

lapso, dessa sua imprecisão e fez um novo projeto de resolução em que recomenda não à Comissão Europeia

mas ao Governo português essa transposição da diretiva.

Mas, Sr. Deputado, e agora vem a minha pergunta, gostaria de perceber exatamente qual é que é o PSD

que vale, porque o PSD «Mr. Hyde», há três meses, votou contra uma proposta que estava inserida na proposta

de lei do Orçamento do Estado, de autorização legislativa ao Governo no sentido da transposição de alterações

à Diretiva (UE) 2001/16, o artigo 188.º do Orçamento do Estado, que teve o voto contra do PSD e também do

CDS-PP.

Ora bem, o PSD, agora «Dr. Jekyll», vem dizer que, afinal, a transposição dessa Diretiva deve ser feita ainda

mais urgentemente do que está previsto na própria Diretiva. Qual é que é o PSD que vale? É o PSD da votação

ao artigo 188.º do Orçamento do Estado ou é o PSD que agora vem a correr, dizer: «Não, não, temos de transpor

imediatamente a Diretiva. É urgente, nem sequer podemos deixar transcorrer o prazo»? Espero que o PSD

verdadeiro seja este último, que é aquele com o qual o PS poderá chegar a acordo em relação a estas medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, há uma coisa que lhe

garanto e gostaria de lhe dizer: o PSD que está aqui hoje é o que esteve aqui em 2004, quando aprovou pela

primeira vez uma lista negra de paraísos fiscais para Portugal, é o mesmo PSD que manteve o Panamá nesta

lista negra, ainda recentemente, quando muitos países recuaram e mudaram de opinião e, portanto, será sempre

aquele PSD europeísta. O que espero é que o Partido Socialista, na vertente europeia, esteja cada vez mais o

Dr. Vitalino Canas e não aqueles eurocéticos que agora tomam conta do Partido Socialista.

Mas, sobretudo, o que eu gostaria, Sr. Deputado, era de centrar este consenso. Este consenso parece-me

fundamental e, sobretudo, parece-me importante para conseguirmos ter força e eficácia neste cartão verde que

consigamos unir as famílias políticas europeias, para que ele tenha sucesso, para que a Europa tenha uma

iniciativa mais uma vez com uma marca portuguesa e que este consenso na procura do combate à evasão fiscal

possa fazer história neste Parlamento, tendo em conta os tempos mais recentes.

Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado, sabe bem qual foi a posição do PSD e o PSD não se

arrepende nem um segundo das posições que teve. O que me parece importante é olhar para a frente e procurar,

também no Partido Socialista, um Partido Socialista mais europeísta, mais construtivo.

Termino dizendo apenas mais uma coisa que me parece relevante. Estas diretivas que hoje queremos

antecipar são diretivas que foram aprovadas ainda no tempo do Governo do PSD e agora vejo os restantes

partidos que estão no poder a tentar apressar a entrada em vigor de medidas que já estão previstas nessa

diretiva. Portanto, consenso maior é impossível e só espero que tenhamos coragem e capacidade de assumir

que juntos somos mais fortes, por um Portugal mais amigo das pessoas.

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