11 DE JUNHO DE 2016

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É assim, por exemplo, em relação aos pagamentos em numerário, tema sobre o qual também temos um

projeto, porque não queremos deixar a perder uma mudança que foi feita e que tem a ver com a obrigatoriedade

de por lá circularem todas as transações de contas bancárias de empresas acima de 1000 €. Lembro que era

de 9700 € no tempo do Partido Socialista. Isto também não são teses, são factos! E também é assim, por

exemplo, em relação aos valores mobiliários ao portador.

Importa perceber — e o projeto do CDS é nesse sentido — que os valores mobiliários ao portador não são

apenas emitidos em Portugal: há valores mobiliários ao portador emitidos noutras jurisdições. E, no caso de eles

serem transacionados, em Portugal, também queremos saber se é possível fazer mais alguma coisa para

controlar a sua titularidade.

É por esse motivo que é apresentado um projeto de resolução e não um projeto de lei, porque queremos ir

mais longe do que apenas produzir um sistema em que, como aliás está previsto numa diretiva comunitária, se

avança em Portugal, mas continua a fazer-se emissão de valores mobiliários ao portador e a transacioná-los,

só que com base noutras jurisdições.

Por último, importa, também, do ponto de vista da União Europeia, sim, bater o pé. Não faz sentido, por

exemplo, que Portugal tenha sido dos muito poucos países que manteve o Panamá na sua lista negra, ao passo

que muitos outros países, com que temos liberdade de circulação de capitais, tiraram o Panamá da sua lista

negra. Queremos ter uma palavra maior a dizer e queremos uma União Europeia em que isso, pura e

simplesmente, não seja possível.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, nesta matéria, está disponível para consensos. Só

esperamos que, quer o Governo quer os partidos que o apoiam, estejam disponíveis para consensos, porque

para soundbites já se percebeu que estão.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não vale a pena tentar

dizer ou tentar passar a ideia que toda a gente nesta Sala pensa o mesmo sobre offshore, sobre as medidas

para os combater ou, sequer, que estamos todos dispostos a fazer o mesmo para que isso aconteça.

Há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse uma frase que, de alguma forma, mostra o que é que se

pensa, em realidade, sobre isto. Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco que a proposta do PS contra os

pagamentos em numerário, que impõe um limite de 3000 € em vez de 10 000 €, como o Bloco de Esquerda, é

uma proposta que ultrapassa o Bloco pela esquerda.

O que é que isto quer dizer, segundo esta lógica do Sr. Deputado Duarte Pacheco? Quer dizer que se

ultrapassa-se o Bloco pela esquerda e é de esquerda limitar pagamentos em numerário a 3000 €. Mas, por este

raciocínio, o que é de direita é não haver nenhum limite aos pagamentos em numerário e, portanto, poder haver

qualquer tipo de pagamento em numerário, mesmo que isso favoreça a corrupção e o branqueamento.

E esta ideia, que não foi minha, que foi dita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, mostra a diferença de como

nós pensamos sobre este assunto.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o PSD escreveu o relatório, e o CDS

aprovou-o, da Comissão de Inquérito ao BES que tinha muitas críticas em matérias sobre offshore e falta de

transparência e que tinha recomendações concretas.

É preciso perguntar ao PSD e ao CDS, relativamente às questões de offshore e de transparência, quantas

dessas recomendações é que foram transformadas em projetos de forma coerente e consistente com o que foi

dito e aprovado na Comissão de Inquérito. A verdade é que não só não foi nenhuma transformada como ainda

foram chumbadas as propostas que o Bloco trouxe sobre essa matéria.