I SÉRIE — NÚMERO 77

24

Devo dizer que este projeto do Bloco de Esquerda não altera as regras das empresas que já estão instaladas,

que já estão a operar. Portanto, não belisca a receita fiscal. Aumenta é a exigência de criação de postos de

trabalho para que a zona franca cumpra o propósito que presidiu à sua criação, já lá vão 30 anos. Contudo, o

que verificamos, ao observar a realidade, é que, passados esses 30 anos, há um nível altíssimo de desemprego

— 22 000 desempregados. Afinal, qual é o contributo que lhe deu, qual foi o investimento, qual foi a semente,

com efeito multiplicador? Onde é que está esse impacto na diversificação da economia da Madeira? É capaz de

indicar uma empresa-modelo?

Recentemente, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República visitaram a Madeira e foram levados a visitar

uma empresa, a ACIN, na Ribeira Brava, que não é uma empresa da zona franca. Portanto, não há nenhum

modelo, nenhuma referência para mostrar a quem nos visita.

O que o projeto do Bloco de Esquerda faz é criar condições, criar mais exigência para que as empresas que

se instalam não sejam apenas empresas-fantasma, para que a zona franca não seja apenas um espaço de

prostituição fiscal, que vão lá apenas beneficiar de uma taxação mais baixa, mas que façam investimento, criem

emprego, deem um contributo efetivo para o desenvolvimento, investimentos que tenham um efeito reprodutivo.

E isso, até ao presente, não se viu.

A reação exacerbada da ACIF e do Governo Regional mostra que a estratégia não passa por aí, não existe

essa intenção, mas, isso sim, por manter um espaço apenas para usufruto de condições fiscais mais favoráveis

que não vão ter qualquer impacto futuro. Quando terminarem as condições deste regime, esvazia-se por

completo o impacto na economia regional e a receita fiscal, um dia, vai acabar porque não se pode esperar que

o regime seja eternamente renovado.

Portanto, como é que há de ficar a Madeira, outra vez? Na pobreza, com desemprego, com a emigração

apenas como alternativa para a sua população.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há no mundo inteiro biliões e biliões de

euros de transações que utilizam diferentes jurisdições de fiscalidade mais baixa e mais competitiva. Essas

transações, esses investimentos e esses empresários fazem escolhas todos os dias olhando, naturalmente,

para uma imensa panóplia de possibilidades por esse mundo fora e também por essa Europa dentro.

Por isso, a forma como olhamos e apreciamos este tema dos offshore e das jurisdições fiscalmente mais

competitivas deve ser com objetividade certa, com realismo adequado, para podermos defender os nossos

interesses, os interesses do País.

A problemática das jurisdições fiscalmente muito competitivas e os seus impactos é, obviamente, uma

realidade que temos de ter em conta. É preciso uma nova ordem global que permita regular esta questão, que

possa minimizar os efeitos perversos.

O País deve estar empenhado nesta complexa questão, mas deve defender uma abordagem no quadro

europeu, como o Partido Socialista, sempre defendeu, que permita uma solução global.

Espero, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não seja o meu País, que, no altar de uma dialética

política compreensível no plano europeu e no plano global, mas inaceitável no quadro nacional, que esteja

disponível para sacrificar a zona franca da Madeira a troco de nada.

Sr. Presidente, tenho uma forte e sentida esperança de que o meu País não vai fazer da zona franca da

Madeira uma vítima, sabendo que tudo vai ficar exatamente na mesma.

No dia em que a empresa x ou a empresa y não se instalar na Madeira porque esta jurisdição deixou de ser

competitiva, essa empresa instala-se nas Canárias, no Luxemburgo, em Malta, no Chipre, na Holanda, e por aí

fora. Nessa altura, devemos todos, mas todos, fazer um exame de consciência e perguntar se valeu a pena, se

o essencial do problema relacionado com os offshore foi resolvido, se acabamos com o problema dos offshore.

Mas mais: temos de dizer aos madeirenses e aos portugueses, em geral, por que razão destruímos 15% do

PIB da Região, da riqueza da Região, ou, por exemplo, 20% das receitas fiscais da Região. Porque, dirá alguém,

tínhamos de dar o exemplo.