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I SÉRIE — NÚMERO 77

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tentaram fazer com o Panamá, ao assinarem com o Panamá uma convenção para retirar o Panamá da lista

negra das offshore. Ou seja, assinaram a convenção…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto é verdade, Sr. Deputado.

Portanto, assinando essa convenção, o Panamá mantinha as suas práticas, mas Portugal deixaria de o

considerar um offshore e desapareceria da lista dos offshore.

É assim que o PSD e o CDS visam combater os offshore, é mudando-lhes o nome.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, no sistema financeiro, o fim dos offshore não é,

evidentemente, a condição suficiente mas é uma condição necessária, aliás, como o controlo público da banca,

para um sistema financeiro estável e de facto ao serviço do País.

Não podemos continuar a permitir o que se tem vindo a passar na banca portuguesa, porque isso recai sobre

os mesmos de sempre, que são os portugueses que trabalham que acabam por pagar o dinheirinho todo que

os banqueiros mandam para os offshore.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da transparência nas transações

financeiras é um desígnio comum à maioria dos países ocidentais com economias de mercado. Os objetivos

primordiais são, sobretudo, combater o branqueamento de capitais e também o lucro que resulte de atividades

ilícitas, mas também evitar uma concorrência desleal, em termos de fiscalidade em certas jurisdições, que pode

conduzir certos sujeitos passivos a fazerem construções fiscais que não têm relação com a sua atividade real.

As iniciativas que o PSD vem hoje propor são iniciativas de continuidade no sentido de uma maior

transparência e monitorização das transações financeiras, em particular aquelas que são realizadas para

jurisdições fiscalmente mais favoráveis. Antes de mais, há continuidade relativamente às medidas que foram

tomadas pelo Governo anterior nesta matéria, e recordamos aqui algumas iniciativas: a introdução, pelo Governo

PSD/CDS-PP, do conceito de «beneficiário efetivo» na lei que define o Regime Geral das Instituições de Crédito

e Sociedades Financeiras, ou, em matéria fiscal, o agravamento de diferentes taxas para rendimentos pagos e

recebidos em jurisdições fiscalmente mais favoráveis.

Mas também queremos continuidade relativamente aos esforços internacionais para aumentar a

transparência das transações financeiras. Isto porque a relativa rapidez nos movimentos de capitais a nível

internacional implica que os objetivos de combate ao branqueamento de capitais e à elisão fiscal são melhor

servidos quando a comunidade internacional adota regras comuns e compatíveis. Na União Europeia, em

particular, que tem como um dos pilares do mercado único a liberdade de movimento de capitais, é fundamental

essa coordenação sem a qual os esforços se tornam ineficientes. E tornam-se ineficientes porque não só

diferentes regulamentos aumentam o potencial para criar alçapões legislativos como também regras diferentes

poderiam conduzir facilmente a saídas de capitais e de projetos de investimento legítimos, contrariando assim

o objetivo de preservação da receita fiscal.

E é com estas questões em vista que o PSD se apresenta hoje e aqui a debate. Por um lado, faz propostas

legislativas concretas à Comissão Europeia que foram apresentadas esta manhã, no início do debate. Por outro

lado, solicita ao Governo que se apresse na transposição das diretivas existentes relativas a esta matéria,

diretivas essas que foram aprovadas pelos Deputados ao Parlamento Europeu, do PSD, em Bruxelas.

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