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11 DE JUNHO DE 2016

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Mas fazemos mais, fazemos também propostas concretas de transposição em alguns pontos que

consideramos especialmente relevantes.

Em particular, queria aqui realçar o nosso objetivo e o nosso projeto de tornar obrigatório, para cada empresa,

a existência de um registo central atualizado, identificando os acionistas e beneficiários efetivos a cada

momento, para evitar a utilização abusiva das ações ao portador; a limitação dos pagamentos em numerário

acima de 10 000 €, obrigando, pelo menos, à verificação da identidade dos clientes nesses casos; o reforço das

diligências para identificação de clientes e de beneficiários no caso de pessoas politicamente expostas; a

identificação dos beneficiários efetivos de sociedades e trusts e registo dessa informação no registo comercial;

a criação de um diretório central acessível a todos os Estados-membros e à Comissão Europeia, no qual se

possa carregar e armazenar as informações obrigatórias no domínio da fiscalidade, no contexto de troca

automática de informações a nível da União Europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PSD pede hoje é celeridade na transposição das diretivas europeias,

mas também ponderação e equilíbrio na sua aplicação de forma a caminharmos, juntamente com os nossos

parceiros europeus, no sentido de uma legislação que combata eficazmente as ilegalidades e que promova a

justiça fiscal, não atentando à necessária e equilibrada competitividade fiscal nacional e dentro da União

Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Presidente do Parlamento

Europeu, Martin Schulz, ainda este fim de semana, no congresso do Partido Socialista, que enfrentamos uma

situação em que especuladores fazem biliões de lucro e não pagam impostos, mas quando enfrentam perdas

os contribuintes têm de pagar por eles. Isto não é a União Europeia.

Aplausos do PS.

E isto não é a União Europeia porque a União Europeia se afasta do conceito de democracia e de economia

social de mercado que, em conjunto, consagrou nos tratados e, em particular, no Tratado de Lisboa.

Os princípios fundadores da nossa democracia, os valores que defendemos são os da igualdade e

oportunidade entre cidadãos, o do tratamento igual entre empresas, o da coesão e da convergência territorial.

Perseguir estes objetivos sem justiça fiscal é impossível, porque a justiça social é dependente da justiça no

tributo, e no tributo de todos, de todos os fatores, independentemente da sua mobilidade. Capital, terra e trabalho

são contributos justos para reforçar a coesão e as políticas públicas que consideramos fundamentais para a

justiça social, para essa justiça social: a educação pública, a segurança social, a saúde pública e o investimento

público, que é tão necessário quando, hoje, a economia europeia, mas também a economia portuguesa, ainda

vive momentos de grande dificuldade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, nós sabemos que, mesmo para aqueles que defendem a

concorrência e o mercado, a situação de injustiça fiscal é particularmente penalizadora das PME, porque o

planeamento fiscalmente agressivo, a evasão fiscal e a utilização de offshore são utilizados em grande medida

por multinacionais, que têm uma vantagem que não deveriam utilizar no mercado, prejudicando os pequenos e

médios empresários.

O Partido Socialista entende que este é um combate fundamental mas que só pode ser travado na União

Europeia, só pode ser travado no quadro global, multilateral. E, como bem disse o Primeiro-Ministro e Secretário-

Geral do Partido Socialista, para nós, é impossível ser socialista fora da União Europeia, porque só nela é

possível, em conjugação de esforços, encontrar soluções globais nesta matéria.

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