11 DE JUNHO DE 2016

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Em matéria de planeamento fiscal agressivo, operacionalizámos a cláusula geral antiabuso, que permite à

Autoridade Tributária, quando suspeita que uma operação tem como fim exclusivo a elisão fiscal, ativar a

cláusula e tributar integralmente.

Aumentámos a moldura penal e o prazo de prescrição para 15 anos nos casos de criação de offshore para

ocultar rendimentos.

Aumentamos exponencialmente o número de acordos para troca de informações. Não é coisa pouca, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, em matéria de boas práticas, aquilo que temos vindo a implementar e a

aprofundar, com o objetivo de garantir transparência, exigência e rigor no combate à elisão fiscal, ao

planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais.

Mas o combate à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo só é eficaz se for feito no plano internacional

e, desde logo, no plano europeu, através de ação concertada de todos os Estados-membros da União Europeia.

As agendas unilaterais são meritórias, são bastante meritórias, mas manifestamente insuficientes. É matéria

em que o «orgulhosamente sós» não produz quaisquer resultados.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — A concertação e o consenso impõem-se desde logo no plano nacional.

Claramente que nesta batalha, que ambicionamos sem tréguas, a união faz a força. E hoje, neste Parlamento,

podemos, em consenso, mostrar a força que temos em torno do imperativo de aprofundar a transparência, o

rigor e a exigência em matéria de transações financeiras e movimentos de capitais.

Todos os grupos parlamentares estão a apresentar propostas com um objetivo que é comum e é prioritário.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Saudamos, pois, este esforço coletivo.

E é neste ambiente de concertação que o Grupo Parlamentar do PSD propõe, através de um «cartão verde»

junto da Comissão Europeia, lançar uma súplica legislativa no plano europeu para que se aprofundem as

condições de monitorização, de controlo e de registo de todas as transações financeiras entre a União Europeia

e os paraísos fiscais, bem como para que se estabeleça a obrigatoriedade de publicação de todos os acordos

fiscais assumidos entre Estados-membros.

Simultaneamente, propomos recomendar ao Governo a antecipação da transposição das diretivas relativas

à adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais

a 31 de dezembro de 2016.

A fraude e a evasão fiscais, o branqueamento de capitais e a utilização do sistema financeiro para o

financiamento do terrorismo, entre outras atividades ilícitas e criminosas, têm estado, desde há muito, no centro

das preocupações de Portugal, das instituições europeias e dos Estados-membros da União Europeia. É este

esforço no patamar nacional e europeu que propomos mobilizar a uma só voz a partir deste Parlamento.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão fiscal

requerem uma ação concertada a uma escala alargada, com medidas de alcance geral. Contamos com o

consenso neste Parlamento, que permita que Portugal seja um elemento impulsionador de uma agenda europeia

reformista de maior exigência, rigor e eficácia no combate à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.

Hoje, juntos, podemos fazer a diferença. É esse o apelo que faço aqui da tribuna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.