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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário

acima dos 10 000 euros (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 207/XIII

(1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos

das entidades que participem no seu capital (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e

destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação

privilegiada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 236/XIII (1.ª) — Condiciona os benefícios fiscais da zona

franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do

PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o

reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 255/XIII

(1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou

limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros

offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer

sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados

em Portugal (PCP) (texto substituído pelo autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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