11 DE JUNHO DE 2016

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negra e que servem para abarcar práticas de corrupção e de lavagem de capitais. Dar o exemplo é, ainda,

acabar com o abuso no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs Deputados, não vale a pena alimentar anátemas nem embarcar em chantagens que não servem

para mais do que manipular os interesses e as preocupações dos madeirenses. O que está em causa não é a

existência de benefícios fiscais à instalação de empresas na Região Autónoma da Madeira, o que está em causa

é o abuso declarado e escancarado deste regime para práticas de fraude e opacidade.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Senão vejamos: o atual regime do Centro Internacional de Negócios da

Madeira (CINM) já prevê a criação de postos de trabalho como condição de acesso a benefícios fiscais. É isso,

aliás, que permite que se continue a dizer que o objetivo é fomentar o emprego na região, mas acontece que

essas condições são mínimas e, além de serem mínimas, a lei nem sequer garante o seu cumprimento.

Sugiro que façam uma pequena pesquisa: passem os olhos pela lista de beneficiários da zona franca da

Madeira e escolham um «ao calhas», por exemplo, o primeiro, aquele que beneficia de mais isenções fiscais no

offshore da Madeira. Se fizerem isto vão encontrar uma empresa chamada Saipem — encontrei-a porque era a

primeira da lista, simplesmente —, Comércio Marítimo, Sociedade Unipessoal Lda, uma filial da gigante italiana

com o mesmo nome.

Em Portugal, esta empresa não tem um site, mas o site existe para a empresa-mãe, e nele consta um relatório

de sustentabilidade de 2015, onde reporta o número de postos de trabalho criados: 4952 em Itália, 2307 em

Angola, 426 no Congo, 4380 na Nigéria, 1094 no Azerbeijão, e a lista continua, mas, como se está mesmo a

ver, nem uma referência a Portugal ou à Madeira. O que se encontra, em vez disso, e é preciso pesquisar um

pouco, são os nomes dos diretores italianos da Saipem em Portugal. Um deles, o Sr. Giuseppe Sofra, que é,

além de gerente e secretário desta sociedade, gerente de mais três empresas, todas localizadas no 3.º-H do n.º

30 da Avenida Arriaga. São elas: LNG — Serviços e Gestão de Projetos; TSKJ — Serviços de Engenharia; e a

TSKJ II — Construção Internacional, Sociedade Unipessoal. O site de pesquisa encontra mais 130 referências

para esta mesma morada, o 3.º-H do n.º 30 da Av.ª Arriaga.

Numa outra rápida pesquisa chegamos ao site do Banco Africano de Desenvolvimento, que nos conta que

estas três sociedades, localizadas no offshore da Madeira e participadas da sociedade que mais benefícios

fiscais recebe na Madeira, foram condenadas por atos de corrupção na Nigéria, na negociação de contratos de

exploração de gás entre 1995 e 2004.

Sr.as e Srs. Deputados, a história que acabaram de ouvir resulta de uma pesquisa de duas horas feita ontem

à noite, a partir do primeiro nome da lista de empresas a quem estamos a conceder benefícios fiscais, enquanto

se sucedem discursos moralistas e juras de que aprendemos a lição sobre os papéis do Panamá.

O que o Bloco propõe, quanto ao CINM, é, tão-simplesmente, manter um benefício fiscal de IRC, mas apenas

para as empresas que criem emprego de facto, emprego comprovado, a tempo inteiro e com contrato. Não era

esse, afinal, o propósito do regime da Madeira? O que propomos ainda é acabar com as isenções de impostos

sobre os lucros distribuídos. Se o objetivo é favorecer as empresas geradoras de emprego, então, não há razão

para darmos «borlas» aos seus acionistas.

Finalmente, queremos mais transparência e exigência na informação sobre o Centro Internacional de

Negócios da Madeira.

Se os Deputados do PSD, do CDS e do PS consideram que o que propomos é pouco razoável, ou até um

disparate ideológico, então é porque perderam, de facto, a capacidade de distinguir a atividade económica

legítima do abuso total.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

E, assim, Srs. Deputados, voltamos ao início: os offshore não são regimes legítimos abusados por pessoas

sem escrúpulos, são o expoente de uma economia sem escrúpulos que põe em causa a legitimidade das