11 DE JUNHO DE 2016

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso pôr fim ao regabofe dos paraísos

fiscais.

Aqueles que, na sociedade portuguesa, mais têm e mais podem, utilizam os paraísos fiscais para fugirem ao

pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal. É preciso

pôr fim a este regabofe. É esse o objetivo dos seis projetos de lei que o PCP traz hoje aqui a debate.

Portugal deve sinalizar de forma politicamente inequívoca a sua determinação no combate aos paraísos

fiscais, adotando legislação que impeça ou dificulte a utilização destes territórios para a fuga aos impostos e à

fraude fiscal, mas também para práticas criminosas dos mais variados tipos e para a criação de complexos

esquemas e redes de empresas que dificultam ou mesmo impossibilitam a intervenção das entidades de

supervisão ou das entidades judiciais.

Sempre que rebenta um escândalo relacionado com a utilização de paraísos fiscais, como o recente Panama

Papers, logo surgem algumas vozes a defender que se essa utilização ocorrer de acordo com as normas legais

vigentes não há qualquer problema. Tudo se resumiria, alegadamente, a uma legítima utilização de uma

possibilidade legal. Mas a verdade é que a utilização de paraísos fiscais para reduzir os impostos devidos é

eticamente reprovável e socialmente inaceitável.

Não podemos aceitar que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem

de maiores rendimentos ou geram mais lucros, disponham de instrumentos legais que lhes permitam usar

paraísos fiscais para se furtarem a um contributo fiscal adequado à riqueza que possuem ou aos lucros que

geram.

Mas os paraísos fiscais não são os únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e

evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos Estados. Há países, regiões e territórios,

incluindo na União Europeia, que, não sendo usualmente identificados como paraísos fiscais, também oferecem

elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas,

permitindo-lhes não pagar impostos nos países de origem. Em Portugal, por exemplo, quase todas as empresas

do PSI 20 utilizam esta possibilidade para obterem vantagens tributárias e financeiras.

De acordo com a Autoridade Tributária, entre 2010 e 2014, foram transferidos de Portugal para paraísos

fiscais cerca de 10 000 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Visto que este valor apenas se refere às transferências efetuadas por intermédio

de bancos, o valor real de saídas para paraísos fiscais é, com certeza, muito maior. Esta é uma sangria que

urge travar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para pôr fim à existência dos atuais paraísos fiscais e impedir a criação de

novos é fundamental uma ação concertada no plano internacional, mas isto não pode servir de desculpa para

que nada se faça no plano nacional.

Os vários projetos de lei do PCP, hoje em discussão, alteram as condições em que um país, região ou

território possa ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; definem os termos em que as empresas

são consideradas residentes para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em

Portugal; proíbem ou limitam relações comerciais ou profissionais e transações ocasionais com entidades

sedeadas em paraísos fiscais; agravam as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades

sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, assim como agravam as taxas de tributação de rendimentos

e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC e do

IRS.

Estas são propostas que combatem o inaceitável fenómeno de fuga aos impostos e de fraude fiscal com

recurso a paraísos fiscais. São, pois, propostas que contribuem para uma tributação mais justa e mais adequada

às necessidades de desenvolvimento do nosso País.