17 DE JUNHO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 366/XIII (1.ª) — Constituição da

Comissão Permanente (Presidente da AR), 378/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza

democrática no processo do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento — TTIP (Os Verdes)

e 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo

Económico e Comercial Global — CETA (Os Verdes); e proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração

do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como primeiro ponto, um debate de

urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de

Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes agendaram este debate de urgência, sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e

Investimento, mais conhecido por TTIP, e sobre o Acordo Económico e Comercial Global, o CETA, porque estes

tratados são demasiadamente importantes para passarem ao lado dos portugueses e desta Assembleia.

E fizemo-lo, não só pelo conteúdo dos próprios tratados, e portanto pelas implicações que os mesmos podem

trazer para os portugueses e para o País, mas também pela forma como o processo negocial está a decorrer.

E, sobre a forma, muito há a apontar, mas pouco há a dizer. E pouco há a dizer porque o CETA passou

literalmente ao lado dos portugueses e desta Assembleia.

Por mais estranho que possa parecer numa Europa que se diz tão democrática e tão transparente, este

Acordo começou a ser negociado entre a União Europeia e o Canadá em 2009, mas só em 2016, a sua versão

foi tornada pública pela Comissão Europeia. Sete anos de clandestinidade, longe dos olhares dos povos da

Europa. Pela calada da noite, passaram sete anos a negociar; fechados em gabinetes da União Europeia ou

nas instalações de uma qualquer multinacional, escondiam papéis para ninguém ver. Uma vergonha! Foi assim

o processo negocial do CETA: uma vergonha!

Quanto ao TTIP, negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, o cenário não anda

muito longe.

Até há pouco tempo, pelo menos em Portugal, o texto não estava disponível. Depois passou a estar. E sabem

onde? Na Embaixada dos Estados Unidos da América. É estranho, não é? E sabem para quem? Apenas para

nós, os Deputados da Assembleia da República, e sob um conjunto apertado de restrições.

Só há pouco tempo, passou a ser possível aos Deputados — e só aos Deputados — consultarem o texto,

numa sala de leitura do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, mesmo assim, com uma série de limitações. O

mistério, o secretismo e a falta de transparência que envolvem estes processos são, a todos os títulos,

condenáveis, mas, ao mesmo tempo, induzem-nos a uma importante questão: porquê tanto secretismo? Porque

os tratados são bons para os europeus? Não! Nesse caso, nada haveria a esconder dos povos e nada haveria

a temer. Então é porque não são bons para nós — para os europeus, para os portugueses e para o nosso País.

Mas, mais, este secretismo apenas confirma a suspeita de que o principal objetivo destes tratados é dar

resposta às exigências das grandes multinacionais. E como é que isso se faz? Faz-se, tal como se prevê nos

textos dos Acordos, removendo «barreiras regulatórias», seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível

social e laboral, seja ao nível da segurança alimentar.