I SÉRIE — NÚMERO 79

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Saliento, contudo, algumas dessas dúvidas que temos.

Preocupa-nos — e já aqui foi dito — este recurso, que está bastante presente nos vários artigos da proposta

de lei, à regulamentação por portaria, o que não nos permite perceber exatamente como é que essas alterações

vão ser desenvolvidas e implementadas. A nota técnica que nos foi distribuída dá já algumas dessas

informações.

Uma das dúvidas que tínhamos era quanto à questão do prazo de validade do cartão de cidadão.

Consideramos que o prazo de validade de 10 anos — e isso já tinha sido falado na 1.ª Comissão — é uma

vantagem em relação ao prazo de validade de cinco anos que existe atualmente.

No entanto, temos mais algumas dúvidas relativamente a outras situações, nomeadamente no que respeita

ao tratamento e à transmissão de dados pessoais, o que importa analisar com maior detalhe.

Esta ideia do Nascer Cidadão parece-nos bastante boa, mas preocupa-nos a sua operacionalização,

nomeadamente o facto de recém-nascidos com 20 dias terem de ir aos serviços para lhes ser retirada a

impressão digital e fotografias, quando os dados biométricos em recém-nascidos de 20 dias ainda não estão

estabilizados e, aliás, alteram-se repentinamente, quase de dia para dia, nomeadamente a cor dos olhos, a

altura e até as características faciais.

Por fim, e vou já terminar, gostaria que nos fosse esclarecida a redução do prazo, de 30 para 15 dias, para

a alteração da morada. Numa altura em que as pessoas estão numa fase de mudança de vida por uma série de

procedimentos de atos administrativos e logísticos, parece-nos que 15 dias é um prazo demasiado reduzido.

Não encontramos, nesta proposta, qualquer justificação para esta alteração.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, há uns dias, nesta Assembleia,

quando apresentou o Simplex, deu o exemplo da senhora sua mãe que tem 94 anos de idade e que recebeu

uma notificação absolutamente indecifrável da parte da Administração Pública.

Sr.ª Ministra, hoje, trago o exemplo da minha mãe: tem 88 anos e tem bilhete de identidade vitalício. Se

tivesse o cartão de cidadão e se tivesse de o renovar, estaria absolutamente incapacitada para o fazer por

razões físicas e sensoriais.

Portanto, esta proposta de lei não vem ao encontro, mas pelo contrário, daquilo que é anunciado pelo

Simplex. Ou seja, cidadãos que, pela sua idade avançada, pela sua incapacidade decorrente da idade ou por

qualquer razão de saúde, não tenham possibilidade prática de renovar o cartão de cidadão têm um problema.

Devo reconhecer que temos dificuldade em entender que haja uma incapacidade técnica absoluta para

resolver este problema, quando, em Espanha, por exemplo, há cartão de cidadão vitalício.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Deram-nos explicações técnicas muito relevantes relacionadas com diversos

aspetos, mas devo confessar que isso nos deixa uma sensação de alguma frustração. Que diabo, será

impossível encontrar uma solução técnica?! Em relação a um cidadão centenário ou nonagenário que tenha, de

facto, problemas de demência ou de saúde que o impeçam de assinar, ou de se deslocar, para renovar o cartão

de cidadão, será que não há uma solução da parte do Estado português que permita que, não havendo qualquer

alteração de dados, os dados são exatamente os mesmos, seja oficiosamente a Administração Pública

portuguesa a facultar a esse cidadão a renovação do cartão de cidadão?! Não entendemos que não possa haver

uma solução para este problema.

A Sr.ª Ministra diz «bem, a lei aprovada no final da passada Legislatura, que pretendeu criar caráter vitalício

do cartão de cidadão para os cidadãos a partir de uma certa idade, veio criar um problema», mas a Sr.ª Ministra

traz-nos aqui uma proposta de lei que vai muitíssimo para além disso. Se o problema foi esse, foi muito bem

ciado, porque, então, permitiu também ao Governo o ensejo de poder resolver outros problemas que não

estavam previstos até então.