17 DE JUNHO DE 2016

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tinham causado. E aqui está, também, a causa da crise, a austeridade e a forma injusta como foram aplicados

cortes de rendimentos que prejudicaram a vida das pessoas, mas que prejudicaram, também, a economia.

Mas, depois, até nas medidas extraordinárias para resolver este problema de raiz se aumentaram as

injustiças, porque, em nome desta crise, que foi causada ela própria pela austeridade, veio uma descida de IRC

que, nós sabemos, por um lado, era injusta, porque ao mesmo tempo estava a aumentar-se o IRS, e, por outro,

só afetava as grandes empresas, porque as pequenas não pagam IRC por não terem lucro ou, então, pagam

uma taxa reduzida de IRC. Foi em nome desta crise causada pela austeridade que se aumentou o prazo de

reporte de prejuízos, que se aumentaram isenções nas participações sociais, que promovem o planeamento

fiscal e em que tudo foi permitido.

O regime dos ativos por impostos diferidos é mais uma medida que se insere nestas medidas de injustiça

fiscal, porque ela beneficia muito mais as grandes empresas e, sobretudo, os bancos, ao mesmo tempo que se

penalizam os rendimentos familiares e a vida das pessoas.

Basicamente, o que este regime definia é que os bancos e as empresas podiam criar créditos sobre o Estado

através da acumulação de prejuízos que seriam deduzidos em impostos futuros. É, na prática, uma borla aos

bancos. É tão escandaloso como o BES ir à falência, a resolução do BES causar enormes prejuízos e, depois,

estes prejuízos serem transferidos para o Novo Banco sob a forma de um ativo, que mais não é do que um

crédito sobre o Estado pelos prejuízos causados pela resolução do BES. E o mesmo se passou no BANIF,

quando o Santander, para além de ter recebido para ficar com o BANIF, ainda ficou com créditos sobre o Estado

resultantes de prejuízos passados do BANIF.

São borlas ao sistema bancário! São ajudas encapotadas ao sistema bancário, que contabilizavam, a meio

do ano passado, mais ou menos 8000 milhões. Os bancos contabilizavam, a meio do ano passado, no seu total,

quase 8000 milhões de créditos sobre o Estado. São outras formas de ajuda sobre o Estado.

Por isso, Srs. Deputados, nós só podemos acompanhar a limitação deste regime. A crise não pode, ou a

permanente crise, os permanentes estados de exceção, não podem mais ser desculpas para medidas injustas

que agravam a desigualdade de rendimentos, quer entre pessoas quer entre o trabalho e o capital, que, se

formos ver bem, são na verdade a verdadeira causa da crise e não a sua consequência.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A forma ideológica como alguns grupos parlamentares abordaram esta questão mostra bem que

esta é uma questão essencialmente técnica e que, obviamente, ou se faz com um discurso sério sobre a matéria

técnica que está em causa ou se inventa uma narrativa ideológica para não debater nada do que está aqui em

causa.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Nós estamos a discutir uma matéria que tem origem em duas coisas muito simples: uma, na divergência

entre aquilo que é a contabilização de determinados ativos, em termos contabilísticos e fiscais, nas divergências

que têm em termos de registo e nas divergências que têm em termos temporais e, a outra, na solução de umas

e de outras e nos efeitos que isso tem nos balanços.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso não é político?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado, alterações de regulação, designadamente

Basileia III, tiveram um impacto direto naquilo que eram as empresas nacionais e, designadamente, nas

empresas do sector bancário. Aquilo que não foi dito na narrativa ideológica do PCP e do Bloco de Esquerda foi