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17 DE JUNHO DE 2016

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Na verdade, é com a apreciação da Conta Geral do Estado que os Srs. Deputados podem julgar o

cumprimento, por parte do Governo, dos seus objetivos orçamentais e das consequências das políticas

orçamentais aprovadas aqui, no Parlamento.

Ora, como sabemos, estamos hoje a apreciar a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 2014, a qual

não é duplamente da responsabilidade do atual Governo, porque não nos coube executar o Orçamento de 2014,

nem, tão-pouco, elaborar a respetiva Conta.

Assim, a discussão que hoje decorrerá faz-se com a presença da bancada do Governo que não pode, pela

natureza das coisas, ser avaliado pela apreciação da Conta Geral do Estado de 2014.

Ainda assim, há ensinamentos que podem ser retirados da Conta Geral de 2014 e podem ser aproveitados

em futuros exercícios de elaboração da Conta, em particular, as recomendações formuladas pelo Tribunal de

Contas no seu parecer à Conta Geral do Estado.

Não teríamos tempo para repassar aqui cada uma das 95 recomendações formuladas pelo Tribunal de

Contas, ainda assim, como de resto já foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, na sua audição na COFMA

(Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), existe o compromisso, por parte do

Governo, de observar as recomendações do Tribunal de Contas, na medida em que as mesmas virão a contribuir

para a melhoria do relato incluído na Conta.

De resto, algumas das recomendações já estão a ser, na prática, consideradas pelo atual Governo e foram

até tidas em conta na preparação do Orçamento do Estado para 2016. A título de exemplo, no que concerne à

contabilização da receita, o Orçamento do Estado para 2016 procura dar resposta aos reparos formulados pelo

Tribunal de Contas, a propósito do registo das contribuições do serviço rodoviário e da contribuição para o

audiovisual.

Adicionalmente, todo o trabalho a desenvolver com vista à melhoria da equidade da informação orçamental,

o qual há de estar ligado à implementação do novo sistema, o SNC-AP, bem como de implementação da Lei do

Enquadramento Orçamental virão dar resposta às recomendações do Tribunal de Contas quanto à necessidade

de melhoria da qualidade dos dados da Conta Geral do Estado.

Concluindo, embora a análise da Conta Geral do Estado, a que agora se procede, não sirva o propósito de

avaliação do atual Governo em funções, as recomendações formuladas, bem como o debate que se seguirá,

serão, certamente, no futuro, tidas em consideração na elaboração da Conta Geral do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As discussões das contas são

sempre algo peculiares e características, porque a verdade é que, quando vamos discutir a Conta, muitas das

discussões sobre o que era fundamental e sobre o Orçamento que lhe estava subjacente já estão feitas. E esta

Conta de 2014 não é exceção, tem, é verdade, a particularidade de que o Governo que hoje responde pela

Conta não ser o Governo que apresentou o Orçamento para o ano de 2014. Bom, mas isso sempre acontece,

ou quase sempre tem acontecido, nas transições de Governo.

Aliás, se pensarmos no ano de 2014 e naquilo que a Conta de 2014 espelha, é verdade que esse também

foi um ano particularmente marcante, porque foi o ano em que a troica saiu de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, se é verdade que havia um Governo que não tinha chamado a troica,

também é verdade que foi ele a herdá-la, juntamente com os portugueses, infelizmente, e foi ele a libertar

Portugal da troica e dessa invasão à nossa soberania.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda bem que esta fase está ultrapassada e, certamente, da parte

desta bancada e, quero crer, de todas, tudo faremos para que Portugal não volte a passar por isso.

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