17 DE JUNHO DE 2016

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Esta política de liquidação de direitos laborais e sociais, de confisco dos rendimentos dos trabalhadores e

reformados, de empobrecimento de amplas camadas da população e de abdicação da soberania nacional, foi

sempre justificada pelo PSD e CDS com a necessidade de consolidação das contas públicas.

Mas a verdade é que, em 2014, a dívida pública continuou a crescer, atingindo o máximo histórico de 130,2%,

e o défice orçamental fixou-se nos 7,2%, valor superior ao défice de 2012 e 2013. É uma evidência que a

consolidação das contas públicas com que o anterior Governo PSD/CDS enchia a boca não passava de um

pretexto — de um mero pretexto — para impor uma política de exploração e empobrecimento, concretizando

um velho sonho da direita de ajustar contas com o 25 de Abril e de destruir as suas importantes conquistas no

plano económico, social e cultural.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas eleições legislativas do passado dia

4 de outubro, os portugueses rejeitaram, inequivocamente, as políticas impostas por PSD e CDS e manifestaram

o seu desejo de mudança.

Desde essa altura, com o empenhado contributo do PCP, foram adotadas diversas medidas que dão resposta

aos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo em matéria de direitos laborais e sociais, de

rendimentos e de efetivação dos direitos à saúde, educação e proteção social. É este caminho, de reposição de

direitos e de rendimentos, que devemos prosseguir, para que os portugueses possam olhar para o futuro com

esperança.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino

Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A

Conta Geral do Estado de 2014 revela o falhanço do cumprimento das metas a que se propôs o anterior Governo,

as metas orçamentais deste exercício económico e as metas da Legislatura, no âmbito da ambição de ir além

da troica.

Metas mais importantes, como a do défice, ficaram muito acima, além de, depois de terem sido revistas por

duas vezes, a dívida ter crescido muito além do previsto, pois encontrava-se, no final de 2009, em 17 pontos

percentuais do PIB acima do valor de 2011.

A estabilidade do sistema financeiro era uma outra ambição prioritária, mas as notícias que vieram a público

entretanto dão bem a evidência de quão longe é que estamos de alcançar esse objetivo.

O falhanço das metas é o falhanço da política de austeridade em resolver os problemas do País, que só

agravou os problemas e acrescentou novos, como a pobreza, a emigração, o desemprego e a precariedade.

A insistência neste rumo, nesta política, só se compreende por uma obsessão ideológica de quem, com uma

agenda oculta, pretende alargar o fosso das desigualdades sociais, concentrar a riqueza e o poder numa

pequena elite e condenar a maioria da população à indigência.

Concentrar o poder é limitar o campo das escolhas e é reduzir o âmbito da democracia, e são opções

ideológicas. Era uma agenda ideológica que produzia estas escolhas e não questões técnicas, como os

senhores pretendem vender.

Até uma entidade tão insuspeita como o Conselho das Finanças Públicas veio considerar que o que foi feito

não responde ao objetivo que era pretendido, o equilíbrio das contas públicas, que o que foi feito não passou de

cortes transversais, cegos, apressados e sem obedecer a uma estratégia, uma maquilhagem sem efeitos

duradouros. Essa maquilhagem passou pela trafulhice de apresentar aos portugueses medidas como

temporárias quando, em Bruxelas, se garantia que eram medidas permanentes, pelo recurso a medidas

extraordinárias, pela antecipação de receitas, como foi o caso da contribuição da banca para o Fundo de

Resolução, que foi cobrada em 2015 quando era devida em 2016, que beneficiou a execução orçamental de

2015 e prejudicou a do ano corrente, ou passou pela trafulhice de esconder «debaixo do tapete» o caso BANIF.

Os funcionários públicos e as pensões foram o mealheiro do anterior Governo, que cortou a eito na educação,

na saúde e na segurança social, mas, quando estavam em causa certas clientelas, aí foi generoso. Por exemplo,

as PPP (parecerias público-privadas), quer as rodoviárias quer as da saúde, foram poupadas aos cortes e na

educação surgiram novas PPP, novas rendas a privados, com os contratos de associação com colégios em