I SÉRIE — NÚMERO 79

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Faz-se, reduzindo os padrões de exigência e de regulamentação europeia em áreas como a agroindústria e

abolindo as restrições sobre organismos geneticamente modificados.

Faz-se, criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação, a água e a saúde, ao

voraz apetite das multinacionais.

Faz-se, sobrepondo os lucros das multinacionais à defesa de direitos económicos, sociais e laborais e à

soberania nacional.

Faz-se, com mais liberalização económica e menos proteção social.

Faz-se, como estes tratados preveem, permitindo às multinacionais processar os Estados, incluindo as

autarquias, sobre decisões que possam comprometer os seus lucros. E processar os Estados não nos tribunais

de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal como as multinacionais gostam.

Com esta benesse às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou

até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque, em primeiro lugar, seria necessário não perturbar a

expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas e no País.

Aliás, esta possibilidade que é dada às multinacionais de poderem processar o Estado caso este adote

medidas que impeçam ou dificultem a sua margem de lucro, para além de representar uma violação do Estado

de direito democrático, sobretudo quando falamos da soberania dos Estados, deveria obrigar-nos a olhar para

trás.

Olhemos: ao abrigo de um acordo semelhante, a Iberdrola processou a Guatemala por causa de uma disputa

no estabelecimento de tarifas.

A italiana Enel processou a República de Salvador pela paralisação de um projeto geotérmico, quando este

Estado detetou irregularidades.

A multinacional sueca Vattenfall está a processar a Alemanha exigindo 5000 milhões de euros, relacionados

com a decisão da Alemanha de abandonar a energia nuclear a favor das energias renováveis.

A corporação americana Bilcon processou o Estado do Canadá por este lhe ter negado a autorização de

exploração de uma pedreira numa área ambientalmente sensível.

A tabaqueira Philip Morris processou o Uruguai e a Austrália. E sabem porquê? Porque estes países

aprovaram leis antitabaco e a tabaqueira alega que não tem os lucros esperados na comercialização de tabaco.

Os exemplos não faltam, o que falta é tempo para os detalhar.

Ainda assim, os exemplos que aqui ficam são suficientes para percebermos que os tratados de livre comércio

e investimento representam um forte instrumento de proteção dos interesses das multinacionais, criando uma

armadura de segurança jurídica dos investimentos e passando por cima dos direitos sociais, ambientais e

democráticos dos povos.

Para terminar, quero dizer apenas que as elites políticas europeias não podem continuar a ignorar a vontade

dos povos, das pessoas, como têm feito até aqui, porque, como se vê, o que está em causa é demasiado

importante para não ser discutido.

Por isso mesmo, Os Verdes agendaram este debate e entregaram, hoje mesmo, nesta Assembleia, duas

iniciativas legislativas com o propósito de garantir que tanto o CETA, como o TTIP sejam sujeitos a um processo

de ratificação, ou não, por parte desta Assembleia, porque nós queremos, pelo menos, democratizar e tornar o

processo transparente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Saúdo a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» de convocar este debate parlamentar. O