I SÉRIE — NÚMERO 79

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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do número de portugueses a aderir a uma alimentação

vegetariana tem levado à implementação desta dieta em diversas cantinas públicas, de forma voluntária.

Convém referir que uma grande maioria das cantinas universitárias já disponibiliza uma opção vegetariana.

Por outro lado, os hospitais públicos também incluem uma opção vegetariana, desde que a mesma se revele a

mais adequada à situação clínica ou terapêutica do doente.

Julgamos, de facto, que a inclusão da opção vegetariana nas cantinas públicas tem vindo a ser gradual e

que está a ser devidamente implementada. Esta disponibilização poderá, em nosso entendimento, ser

determinada por cada estabelecimento em função da procura que lhe é dirigida.

Para além dos impactos orçamentais inerentes, que se revelam de difícil contabilização e que não devem ser

desconsiderados, esta hipótese de inclusão da opção vegetariana carece de uma prévia avaliação com um

levantamento do ponto de situação da sua universalidade nos diferentes sectores e serviços públicos. Existem

entidades, nomeadamente escolas, que teriam dificuldade em adaptar-se ao prazo de implementação previsto

nos diplomas, dado que já contrataram fornecimento para períodos bastante mais longos.

Por outro lado, a adoção e manutenção de uma dieta vegetariana exige conhecimentos científicos,

alimentares e, sobretudo, nutricionais que requerem cuidados específicos no seu uso, designadamente em

algumas fases da vida, nomeadamente nas idades mais jovens.

A introdução da opção vegetariana nas escolas requer um plano de qualificação dos diferentes profissionais,

que, pela sua atividade em cantinas públicas escolares, podem influenciar conhecimentos, atitudes e

comportamentos em hábitos alimentares saudáveis das crianças e jovens.

A promoção de campanhas de sensibilização que inclua os alunos, encarregados de educação e toda a

comunidade educativa deveria ser reforçada para promover 0uma alimentação saudável e sustentável.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais e melhor saúde depende da escolha de um estilo de vida

saudável, onde a alimentação é apenas uma de diversas escolhas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, mais uma vez, a palavra o Sr. Deputado

Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: perante as propostas que

discutimos aqui hoje, apraz-nos registar que, em primeiro lugar, somos pela liberdade de escolha, pela

pluralidade, e não queremos impor o nosso modelo, a nossa visão a ninguém. Aceitamos que haja outras visões,

porventura conflituantes, muitas vezes complementares. Portanto, desse ponto de vista, o que é absolutamente

imprescindível é construir alternativas alimentares saudáveis, equilibradas, forjadas em escolhas livres e

conscientes e que se traduzam em opções alimentares voluntárias. Este parece-me um princípio que todos aqui

somos capazes de aceitar.

Já foi percorrido um caminho significativo a este respeito. É importante que se ofereçam condições para que

esse caminho possa ser trilhado por quem assim o entenda, mas também não devemos negligenciar alguns

aspetos que são de importância maiúscula quando estamos a tratar esta matéria.

Levantaria aqui algumas questões, desde logo em relação ao preâmbulo do projeto de lei do PAN. O PAN

— e isso tem sido hábito em algumas das posições que tem assumido na Assembleia da República — apresenta

na redação das propostas que submete à apreciação uma posição mais moderada do que aquela que se verifica

nos preâmbulos.

Portanto, quando olhamos para os preâmbulos, vemos a imposição de um modelo unilateral, que não deve

respeitar a pluralidade e a liberdade de escolha, mas, quando a confrontamos com as posições constantes dos

projetos que submetem à apreciação desta Assembleia, verificamos que moldam essas circunstâncias a

condicionantes, talvez tático-estratégicas, que não visam o objetivo primordial que está na génese das propostas

que apresentam.

Portanto, gostaria de levantar duas ou três questões sumárias que, julgo, devem merecer uma reflexão

aturada sobre esta matéria e sobre as propostas que devemos tratar com responsabilidade.

Desde logo, quanto à questão do custo, é sabido, e qualquer um de nós compreende, que a universalização

da inclusão obrigatória da ementa vegetariana nas cantinas públicas tem repercussões ao nível dos custos. Isto