I SÉRIE — NÚMERO 79

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Há muitos bons exemplos de refeições voluntárias disponibilizadas nas cantinas públicas, nomeadamente

até no distrito por onde fui eleita, onde, na cidade do Entroncamento, por iniciativa de uma família, a escola

passou a ter refeições vegetarianas, notícia que foi hoje veiculada na TSF.

Concretamente, para terminar, Sr.ª Presidente, no que se refere ao articulado destes projetos de lei queria

deixar duas notas, uma delas que me parece muito relevante, porque a definição de refeição vegetariana que é

aqui mencionada nestes projetos de lei está errada, Srs. Deputados.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — O que aqui é definido como refeição vegetariana elimina todos os

produtos de origem animal.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nem todos!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Como sabem muito bem, isto corresponde a uma alimentação vegana

e não vegetariana.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não generalize, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — O projeto de lei de Os Verdes faz esta distinção na exposição de

motivos, mas, depois, no articulado do projeto de lei define a refeição vegetariana como vegana.

Não se percebe sobre o que é que os Srs. Deputados pretendem legislar, se é sobre uma refeição vegana e

um modo de vida ou se, de facto, é sobre uma refeição vegetariana.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, vai ter de concluir.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou terminar, mesmo, Sr.ª Presidente.

Quero dar nota também de um lapso no projeto de lei do PAN que, no artigo 6.º, quando determina as

contraordenações não as identifica e, portanto, não conseguimos perceber quais são as contraordenações que

o Sr. Deputado pretende que constem no projeto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As cantinas públicas representam uma oferta

alimentar para quem, no seu trabalho, na escola, na universidade, tem de fazer uma refeição fora de casa,

representando uma solução económica. Para além disso, e pela dureza das políticas dos últimos anos, têm sido

o único local onde milhares de crianças fazem a sua única refeição equilibrada do dia.

As cantinas públicas têm uma história longa, mas um conjunto de regras foram impedindo os serviços

públicos de gerirem diretamente as que detinham e elas foram entregues a empresas de grande dimensão,

escolhidas por concursos nacionais. Todo este enquadramento e a necessidade de as empresas concorrerem

entre si para ganharem os concursos tiram margem de manobra a decisões sobre as ementas, qualidade dos

produtos e até a possibilidade de compra de produtos de proximidade. São muitos os casos, nomeadamente

nas escolas, em que foi notada uma quebra na qualidade das refeições com a passagem de cantinas para

empresas.

A questão da relação entre a qualidade dos produtos e a possibilidade de compra de produtos de produção

local já foi tratada aquando da discussão dos projetos sobre consumo local nas cantinas públicas. Essa

qualidade é indissociável não só da produção local como da agricultura familiar, capaz de produzir em qualidade

e diversidade.