17 DE JUNHO DE 2016

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sobre a segurança social, o que o Tribunal de Contas diz é que a Conta

não permite ter uma imagem verdadeira, apropriada, da situação económica, financeira e patrimonial da

segurança social.

Para terminar, eu diria que esta Conta Geral do Estado tem uma engenharia financeira que convém explicar.

Há uma maneira de fingir que a dívida pública não aumenta tanto. E como é que se faz? Fazendo com que o

Fundo de Estabilização da Segurança Social compre mais dívida pública. E o dado é apenas este: em 2014, o

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que tinha 5300 milhões de dívida em carteira, passou

a ter 8000 milhões de euros de dívida em carteira. Ou seja, se o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social não tivesse alterado a sua carteira e comprado dívida pública, a dívida pública teria aumentado não aquilo

que aumentou, que foi 1,2%, mas 2,7%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ó Sr. Deputado!…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Portanto, isto é falta de transparência na Conta Geral do Estado, exige-

se maior rigor e fico satisfeito por ter ouvido o Sr. Secretário de Estado João Leão.

Para terminar, direi que o PS não vai votar favoravelmente esta Conta Geral do Estado, e não vai porque ela

tem lacunas de informação, tem falta de transparência, tem engenharia financeira e isto não contribui para a

honorabilidade do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminada a discussão da proposta de lei n.º 24/XIII

(1.ª), despedimo-nos dos Srs. Secretários de Estado, e passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos,

que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção

vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana

nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.ª) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os

Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje ao debate a proposta

de que todas as cantinas públicas possam disponibilizar uma opção alimentar saudável, sustentável e acessível

para todos os portugueses. Trata-se de uma iniciativa inclusiva não apenas para os milhares de cidadãos que,

cada vez mais, têm optado por dietas vegetarianas, mas também para todos os que procuram alternativas

alimentares saudáveis.

Começo por expressar o meu agradecimento àqueles que têm defendido e trabalhado por esta possibilidade,

nomeadamente a Associação Vegetariana Portuguesa, bem como os 15 000 subscritores da petição que deu

entrada na Assembleia da República sobre este tema e a todos os que, ao longo dos anos, têm contribuído para

um diálogo construtivo.

O impacto que a alimentação tem na nossa saúde é incontornável e só por este motivo esta iniciativa já

representa um forte investimento. A própria Direção-Geral de Saúde reconhece os benefícios de uma

alimentação baseada em produtos de origem vegetal, reconhecendo também que esta opção alimentar contribui

para a proteção da saúde humana. Para além disso, apresenta, tendencialmente, um custo menor do que uma

refeição não vegetariana, visível no aumento evidente da oferta destas opções na restauração.

Uma consciência coletiva cada vez maior assenta as suas escolhas alimentares numa atitude ética ao

conhecer as reais condições de produção industrial de animais para consumo humano, uma produção massiva

e intensiva que continua a justificar a proteção do seu bem-estar numa lógica exclusivamente utilitarista.