18 DE JUNHO DE 2016

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 95/XIII (1.ª):

O PCP lamenta, em qualquer circunstância, a perda de vidas humanas inocentes e condena todos e

quaisquer atos e formas de terrorismo. Sem prejuízo disso, o PCP absteve-se no voto apresentado pelo CDS

porque ele é juridicamente inaceitável, factualmente incorreto e eticamente reprovável.

O voto do CDS é juridicamente inaceitável porque, sob a designação de «território administrado pelas

autoridades israelitas», oculta a natureza ilegal e ilegítima, de acordo com toda a doutrina do direito internacional

a começar pelas resoluções aprovadas pelas Nações Unidas sobre a matéria, da ocupação por parte de Israel

de território palestino, designadamente da margem ocidental do rio Jordão, incluindo Jerusalém Oriental e a

faixa de Gaza — militarmente controlado e submetido a um férreo e criminoso bloqueio —, para além do território

sírio dos montes Golã. Importa recordar, a este propósito, que o Estado de Israel nunca declarou as suas

próprias fronteiras e que os seus dirigentes, atuais e pretéritos, nunca abandonaram o sonho de perpetuar e

impor em definitivo a ocupação de toda a Palestina, do mar Mediterrâneo ao rio Jordão, prolongando, ao mesmo

tempo, a limpeza étnica iniciada ainda antes da sua própria constituição como Estado, com a expulsão, entre

1947 e 1948, de mais de 700 000 pessoas e a destruição de mais de 400 povoações num processo que a

memória nacional do povo palestino recorda como Nakba.

O voto do CDS é factualmente incorreto porque, tirando hipocritamente partido de um ato que é natural e

inequivocamente condenável, centra as suas preocupações no que caracteriza como «esta vaga de violência

cruel e desmedida», mascarando e ocultando simultaneamente a brutalidade quotidiana da repressão israelita

sobre o povo palestino traduzida no esbulho e destruição de campos de cultivo, na destruição de casas,

infraestruturas e equipamentos, nas humilhações insuportáveis nos postos de controlo do exército, nas inúmeras

discriminações inscritas na ordem jurídica do Estado de Israel, nas prisões em massa, nas sevícias e torturas,

incluindo sobre crianças, na exploração dos recursos naturais com destaque para a água, nos assassinatos

denunciados e condenados por inúmeras organizações de direitos humanos israelitas e palestinas, nas

perseguições sobre organizações e personalidades da resistência nacional palestina, incluindo de Deputados

do Conselho Legislativo Palestino, nas punições coletivas e indiscriminadas sobre as populações palestinas que

a lei internacional humanitária condena de forma veemente e de que é exemplo a decisão anunciada nos últimos

dias pela Mekorot, a empresa pública de águas de Israel, de cortar o fornecimento de água a milhares de

palestinos nos municípios de Jenin, Nablus e Salfit (http://www.maannews.com/Content.aspx?id=771901).

Na verdade, ao contrário do que o CDS pretende fazer crer com o seu voto, a «vaga de violência» nasce e

é alimentada pelo exercício planeado, meticuloso e rotineiro da ocupação, exercida ao longo de muitas décadas,

sob o silêncio e a indiferença quando não a cumplicidade das grandes potências ocidentais. Há uma «vaga de

violência» de que o voto do CDS não fala. Uma «vaga de violência» bem expressa pelos 174 palestinos mortos

pelas forças de segurança de Israel, só entre outubro e maio de 2016 ou pelos 6295 palestinos presos nas

prisões israelitas, dos quais 112 têm menos de 16 anos e 692 são presos administrativos — ou seja, sem

acusação ou culpa formada.

Expressamos o nosso pesar pelas vidas perdidas e condenamos o assassinato de cidadãos israelitas.

Fazemo-lo porque não fazemos como o CDS para quem a vida humana parece ter importância diferente

consoante a sua nacionalidade ou posicionamento face à questão palestiniana. Porque, se assim não fosse, o

CDS teria também condenado os atos que conduziram a que dois seres humanos fossem mortos e 15 feridos

em operações do exército israelita em territórios palestinianos entre os dias 2 e 8 de junho. (fonte:

http://www.btselem.org/statistics).

O voto do CDS é ainda eticamente reprovável porque iliba o ocupante das suas responsabilidades e atribui

ao povo ocupado o ónus pela ausência de uma perspetiva de resolução pacífica do problema. O ataque

verificado no passado dia 8 de junho não foi reivindicado por nenhuma organização da resistência nacional

palestina. Ao contrário do que pretende o CDS, ele não é a causa, antes uma consequência dramática do

quotidiano de chumbo que Israel impõe sobre o povo palestino e da desesperança com que a eterna

complacência internacional com os seus crimes pinta o horizonte dos jovens palestinos. Ele reflete um estado