1 DE JULHO DE 2016

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Sobre os números que a Sr.ª Deputada esgrime, dizendo que chegaram a eles por consenso e com consulta

às populações, não é isso que dizem os dados e os resultados. O Bloco de Esquerda tem um conjunto muito

pequeno de normas, ofícios e moções, que chegaram ao seu conhecimento, que dizem exatamente o contrário,

Sr.ª Deputada. Há também um conjunto de autarcas, a nível nacional, que diz isso.

Já agora, sobre os referendos, Sr.ª Deputada, quero avivar-lhe a memória, dizendo que o Tribunal

Constitucional validou, em 2012, o referendo que foi feito na freguesia de Milheirós de Poiares —…

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — … e temos um conjunto de acórdãos do Tribunal Constitucional,

jurisprudência, que considera essa validade — e também temos a Carta Europeia de Autonomia Local, que o

Estado português subscreveu. Logo, compete ao Estado português cumprir essas normas jurídicas

internacionais.

Srs. Deputados, para terminar, esta é uma questão que tem a ver com a vida das pessoas. A democracia

local empobreceu, o poder local democrático foi objeto de um golpe muito profundo e foi uma das principais

conquistas da Revolução de Abril. De facto, será feita justiça, será reparada uma injustiça, nestes 40 anos de

comemoração do poder local democrático, se muitas das freguesias extintas forem reparadas e voltarem ao

figurino inicial por vontade expressa das populações e dos autarcas, e um referendo local é só se se considerar

como tal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma saudação

especial a todos os autarcas que se encontram aqui presentes.

Passaram 100 anos sobre a Lei n.º 621, que no seu Capítulo I, artigo 2.º, determinava que: «As paróquias

civis passam a ter a denominação oficial de freguesias, designando-se por ‘Junta da Freguesia’ o corpo

administrativo até agora denominado junta de paróquia».

A Assembleia da República, Casa-mãe da democracia, como é hábito chamar-lhe, assinalou o momento e o

Sr. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, na sua intervenção, lembrou, e passo a

citar: «Uma nova democracia de proximidade terá de passar sempre pelas autarquias locais. As autarquias

foram, nestes 40 anos de democracia local, o motor da infraestruturação do País, ajudando a democratizar o

acesso ao saneamento, à habitação, aos transportes, à cultura, ao desporto, direitos ambientais e sociais

fundamentais ao desenvolvimento humano. Precisamos agora de uma geração de políticas descentralizadoras».

Esta consciência da importância das autarquias, desde logo das freguesias, no contexto do desenvolvimento

nacional, traz consigo uma responsabilidade a que o Partido Socialista responde «presente».

O Partido Socialista assume, com muita honra, a sua presença constante ao lado dos representantes do

poder local na defesa da autonomia das autarquias locais sempre que foram impostas alterações negativas ao

funcionamento dos seus órgãos e com consequências adversas por parte do poder político.

Através da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, o Governo PSD/CDS assumiu no artigo 2.º, na alínea b), o

«Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos;» e, na alínea d),

a «Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às

populações;».

Ora, com a publicação da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, o Governo da direita extinguiu 1168 freguesias,

ou, se quiserem, agregou, num processo repleto de erros, ao mesmo tempo que, em paralelo, se encerravam

serviços públicos que eram determinantes para a sobrevivência dos próprios territórios. Estas extinções e erros

originaram graves consequências para as populações, que viram desaparecer as suas juntas de freguesia, os

serviços que elas lhes prestavam e ainda outros serviços que garantiam a vida nos territórios.

O regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica revelou-se um logro, evidenciando o

desconhecimento do País real por parte do PSD e do CDS.