I SÉRIE — NÚMERO 85

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Desde o primeiro momento que o Partido Socialista manifestou a sua posição, rejeitando uma lei que não

respeitou a autonomia do poder local ao não ouvir ou a ignorar as posições das juntas, das assembleias de

freguesia, das câmaras e das assembleias municipais que se manifestaram contra.

Aplausos do PS.

Caberá, uma vez mais, ao Partido Socialista e aos restantes partidos de esquerda defender as legítimas

aspirações e necessidades das populações, identificando, avaliando e corrigindo os erros manifestos deste

processo.

Não há arquivos mortos para quem defende as populações!

Com a descida destes projetos à respetiva comissão, a esquerda demonstra, uma vez mais, um elevado

sentido de responsabilidade, visando encontrar posições e uma estratégia de atuação conjunta para melhor

servir as populações. Não nos perdemos em mistificações e fantasmas, como o faz o PSD, o que hoje ficou aqui

claro.

Através do Despacho n.º 7053-A/2016, o Governo do Partido Socialista constituiu um grupo técnico que tem

por missão avaliar a reorganização administrativa, definindo critérios objetivos, com a participação direta dos

representantes da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses,

valorizando o trabalho conjunto, a experiência, o conhecimento e o respeito pela autonomia do poder local.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita ao Governo que este grupo técnico possa

identificar, o mais rápido possível, os erros manifestos e os processos mais injustos que a Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro, impôs a algumas freguesias e territórios do nosso País.

Aplausos do PS.

O compromisso do Partido Socialista não se esgota na correção das decisões que afetaram o território,

revelando, dessa forma, a incapacidade política do Governo PSD/CDS para ouvir os que estão mais próximos

das populações, estender-se-á, também, ao reforço das áreas de intervenção a atribuir às freguesias, que, como

é óbvio, serão diferenciadas.

Depois de ouvidos os responsáveis das freguesias em causa, corrigiremos os erros e as falhas da lei,

aperfeiçoando-a, através do desenvolvimento e do reforço de novas competências para todas as freguesias,

num processo claro de descentralização para quem reúne, desde logo pela proximidade, condições para um

melhor desempenho. Um desenvolvimento e reforço efetivo será assumido por livre opção de cada freguesia

em função da sua realidade e especificidade local, com a correspondente alocação de recursos humanos e

financeiros que garantam uma gestão mais eficiente e mais próxima.

É indispensável o reforço de competências das autarquias locais assente no princípio da subsidiariedade, na

promoção da competitividade e no objetivo de garantir o funcionamento de serviços públicos de proximidade.

Só de forma transparente e objetiva podemos dignificar o poder local, valorizar a democracia e justificar uma

relação responsável entre as populações e os seus órgãos.

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, a Mesa registou as inscrições, para pedir

esclarecimentos, dos Srs. Deputados António Topa, do PSD, e João Vasconcelos, do BE.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, respondo em conjunto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.